DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0428167-37.1999.8.26.0053/05 - Precatório - Pagamento - Guilherme Salustiano de Araujo Neto -  - Solange Natacci da Rocha -  - Nilza Aparecida Ruiz Neroni -  - Maria de Fátima Ferreira Begas -  - Marli Xavier Ferreira Fonseca - Espolio -  - José Roberto Mesquita -  - Fábio Antonio Bertarelli -  - Fatima Aparecida Viana de Oliveira -  - Sérgio de Oliveira Barboza -  - Reinaldo Santinho Bueno de Souza -  - José Rodrigues de Almeida -  - Sérgio Ghirelli  - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO  - Red Precatórios e Intermediação Ltda  - Execução nº 2019/000468 VISTOS Fls. 343. Decisão de fls. 93 habilitou os sucessores de FÁBIO ANTONIO BERTARELLI (SUELI APARECIDA CORTEZ BERTARELLI, quinhão 50%; MARIANA BERTARELLI, quinhão 25%; e FELIPE BERTARELLI, quinhão 25%). Decisão de fls. 323/324, item 3.1, homologou a cessão da totalidade do crédito de da sucessora MARIANA BERTARELLI (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) o que corresponde a 17,5% do crédito total do credor originário. O patrono originário informou, em fls. 330, que faz jus à reserva de 20% e não 30%, como constou no instrumento de cessão. Fls. 343: a cessionária concorda com a reserva de 20%. É o relatório, decido. Considerando o exposto acima, retifico o item 3.1 da decisão de fls. 323/324 nos termos abaixo: Anoto que SUELI APARECIDA CORTEZ BERTARELLI (quinhão 50%), MARIANA BERTARELLI (quinhão 25%) e FELIPE BERTARELLI (quinhão 25%), herdeiros do coautor FÁBIO ANTONIO BERTARELLI, foram habilitados às fls. 93. 1. Ausente oposição, anote-se a reserva de honorários contratuais em favor do patrono originário, GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES (OAB/SP 17.342) e outros, no percentual de 20% sobre o crédito do coautor FÁBIO ANTONIO BERTARELLI, conforme contrato de honorários de fls. 331. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito de MARIANA BERTARELLI (CPF ***.***.***-**), sucessora do credor originário FÁBIO ANTONIO BERTARELLI (CPF: ***.***.***-**) o que corresponde a 17,5% do crédito total do credor originário, em favor da cessionária RED PRECATÓRIOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA (CNPJ: 45.146.285/0001-01), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 294/297, datado de 25/03/2024, protocolado nos autos em 15/04/2024. EP 0056672-90.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 293, com poderes para receber e dar quitação. Para maior clareza, anoto que o crédito do credor originário, após a habilitação dos sucessores e da cessão homologada, fica assim distribuído: - RED PRECATÓRIOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA, 17,5%; - SUELI APARECIDA CORTEZ BERTARELLI, 40%; - MARIANA BERTARELLI, quinhão 2,5%; - FELIPE BERTARELLI, 20%; - Patrono originário, 20%. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), EDUARDO CONSTANTINO DAS NEVES (OAB 352511/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), TÂNIA VANESSA PEREIRA CLARO (OAB 230991/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), ANA APARECIDA CUSTÓDIO (OAB 24950/SP)