FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001265-17.2026.8.21.0054
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5001265-17.2026.8.21.0054/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: &Acirc;NGELO CELESTINO FLAIN PETRINI J&Uacute;NIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO GUIMAR&Atilde;ES PETRINI (OAB RS028728)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de despejo cumulada com cobran&ccedil;a de alugu&eacute;is em atraso proposta por ANGELO CELESTINO FLAIN PETRINI JUNIOR em face de MESSINA &amp; MESSINA A&Ccedil;AITERIA LTDA, representada por <span>LEANDRO RISSO MESSINA JUNIOR</span>, figurando tamb&eacute;m como requerido <span>LENON MOTTA MESSINA</span>, na condi&ccedil;&atilde;o de fiador.</p>
<p>O autor juntou contrato de loca&ccedil;&atilde;o com a empresa requerida <span>evento 1, DOC3</span>, e requereu&nbsp;a concess&atilde;o de liminar para desocupa&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audi&ecirc;ncia da parte contr&aacute;ria, por falta de pagamento de aluguel e acess&oacute;rios da loca&ccedil;&atilde;o no vencimento, com fundamento no art. 59, IX, da Lei n&ordm; 8.245/91.</p>
<p><strong>Passo a analisar o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia.</strong></p>
<p>A Lei do Inquilinato, <a>Lei n&ordm; 8.245/91</a>, prev&ecirc; hip&oacute;teses espec&iacute;ficas para a concess&atilde;o de liminar nas a&ccedil;&otilde;es de despejo. O art. 59, &sect; 1&ordm;, da referida lei estabelece as situa&ccedil;&otilde;es em que o juiz poder&aacute; conceder liminar para desocupa&ccedil;&atilde;o em 15 dias, independentemente da audi&ecirc;ncia da parte contr&aacute;ria.</p>
<p>No caso em an&aacute;lise, o autor fundamenta seu pedido no inciso IX do &sect; 1&ordm; do art. 59 da Lei n&ordm; 8.245/91, que disp&otilde;e sobre a possibilidade de concess&atilde;o de liminar "se a a&ccedil;&atilde;o de despejo for baseada na falta de pagamento de aluguel e acess&oacute;rios da loca&ccedil;&atilde;o no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por n&atilde;o ter sido contratada ou em caso de extin&ccedil;&atilde;o ou pedido de exonera&ccedil;&atilde;o dela, independentemente de motivo".</p>
<p>Contudo, para a concess&atilde;o da liminar com base nesse dispositivo, <strong>&eacute; necess&aacute;rio que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37</strong> da Lei do Inquilinato (cau&ccedil;&atilde;o, fian&ccedil;a, seguro de fian&ccedil;a locat&iacute;cia ou cess&atilde;o fiduci&aacute;ria de quotas de fundo de investimento).</p>
<p>No caso em tela, verifica-se que o contrato de loca&ccedil;&atilde;o conta com garantia, uma vez que o autor expressamente menciona que <span>LENON MOTTA MESSINA</span> figura como fiador do contrato. Essa informa&ccedil;&atilde;o consta claramente na peti&ccedil;&atilde;o inicial, quando o autor afirma que os requeridos "<span>LENON MOTTA MESSINA</span> e <span>LEANDRO RISSO MESSINA JUNIOR</span> figuram no contrato de loca&ccedil;&atilde;o em tela na condi&ccedil;&atilde;o de fiadores".</p>
<p>A exist&ecirc;ncia de <strong>fian&ccedil;a</strong> como garantia locat&iacute;cia impede a concess&atilde;o da liminar com fundamento no art. 59, &sect; 1&ordm;, IX, da Lei n&ordm; 8.245/91, pois este dispositivo exige que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei.</p>
<p>Al&eacute;m disso, para a concess&atilde;o de tutela de urg&ecirc;ncia, faz-se necess&aacute;ria n&atilde;o apenas a verossimilhan&ccedil;a das alega&ccedil;&otilde;es do requerente e elementos de prova&nbsp;que demonstrem a apar&ecirc;ncia do direito alegado, mas tamb&eacute;m o perigo na demora da decis&atilde;o definitiva acerca do m&eacute;rito da causa.</p>
<p>No presente caso, embora haja ind&iacute;cios da inadimpl&ecirc;ncia dos alugu&eacute;is, conforme mem&oacute;ria de c&aacute;lculo apresentada pelo autor, n&atilde;o se verifica o preenchimento dos requisitos legais espec&iacute;ficos para a concess&atilde;o da liminar de despejo na hip&oacute;tese invocada pelo requerente, uma vez que o contrato est&aacute; garantido por fian&ccedil;a.</p>
<p>Quanto ao <strong>perigo de dano</strong>, o autor menciona que os s&oacute;cios da empresa requerida estariam residindo no exterior, o que poderia dificultar a efetiva&ccedil;&atilde;o de eventual ordem de despejo no futuro. No entanto, essa alega&ccedil;&atilde;o, baseada em informa&ccedil;&otilde;es obtidas com vizinhos e familiares, n&atilde;o se mostra suficiente para caracterizar o perigo de dano imediato que justifique a concess&atilde;o da medida liminar fora das hip&oacute;teses legais espec&iacute;ficas.</p>
<p>Ademais, a concess&atilde;o da liminar de despejo, sem a oitiva pr&eacute;via da parte contr&aacute;ria, representa medida excepcional que deve ser adotada apenas quando presentes todos os requisitos legais espec&iacute;ficos, o que n&atilde;o se verifica no caso em an&aacute;lise.</p>
<p><span>Diante do exposto,<strong> INDEFIRO o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia</strong></span>&nbsp;para desocupa&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel.</p>
<hr>
<p>A parte autora pede a cita&ccedil;&atilde;o da empresa e dos fiadores, todos representados por um preposto da pessoa jur&iacute;dica.</p>
<p>A cita&ccedil;&atilde;o da empresa r&eacute;, MESSINA &amp; MESSINA A&Ccedil;AITERIA LTDA, pode ser realizada no endere&ccedil;o indicado na peti&ccedil;&atilde;o inicial e recebida por pessoa que, no local, se apresente como sua representante, sem necessidade de poderes expressos para tanto.</p>
<p>Contudo, o mesmo n&atilde;o se aplica aos r&eacute;us <span>LEANDRO RISSO MESSINA JUNIOR</span> e <span>LENON MOTTA MESSINA</span>, que s&atilde;o pessoas f&iacute;sicas e figuram no processo como fiadores. A cita&ccedil;&atilde;o de pessoa f&iacute;sica &eacute; um <strong>ato estritamente pessoal</strong>, que n&atilde;o pode ser recebido por terceiro, salvo nas hip&oacute;teses de haver <strong>procura&ccedil;&atilde;o com poderes espec&iacute;ficos</strong> para receber cita&ccedil;&atilde;o ou autoriza&ccedil;&atilde;o legal, o que <u>n&atilde;o foi demonstrado nos autos.</u></p>
<p>A informa&ccedil;&atilde;o de que os r&eacute;us residem no exterior n&atilde;o autoriza a flexibiliza&ccedil;&atilde;o da regra, devendo a parte autora buscar os meios legais adequados para a cita&ccedil;&atilde;o, seja fornecendo o endere&ccedil;o correto para a dilig&ecirc;ncia pessoal, seja requerendo, se for o caso e ap&oacute;s esgotadas as tentativas, a cita&ccedil;&atilde;o por outros meios previstos em lei.</p>
<p><span><strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endere&ccedil;o atualizado dos r&eacute;us <span>LEANDRO RISSO MESSINA JUNIOR</span> e <span>LENON MOTTA MESSINA</span>, a fim de viabilizar a cita&ccedil;&atilde;o pessoal de ambos, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o do processo em rela&ccedil;&atilde;o a eles.</span></p>
<hr>
<p>Ap&oacute;s a juntada de endere&ccedil;os, em aten&ccedil;&atilde;o &agrave; natureza da demanda e em observ&acirc;ncia aos princ&iacute;pios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente&nbsp;os&nbsp;da celeridade, informalidade e economia processual, previstos no art. 2&ordm; da Lei n&ordm; 9.099/95,&nbsp;<strong><span><strong>REMETAM-SE</strong>&nbsp;<strong>os</strong>&nbsp;<strong>autos</strong>&nbsp;&agrave; Ju&iacute;za Leiga para designa&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncia UNA de concilia&ccedil;&atilde;o, instru&ccedil;&atilde;o e julgamento.</span></strong></p>
<p><span>Ap&oacute;s a designa&ccedil;&atilde;o, <strong>CITE-SE</strong> e <strong>INTIME-SE</strong> a parte r&eacute; com as advert&ecirc;ncias legais, especialmente quanto &agrave;s consequ&ecirc;ncias da aus&ecirc;ncia injustificada &agrave; audi&ecirc;ncia</span>, conforme arts. 20 e 51, I, da Lei n&ordm; 9.099/95.</p>
<p><span><strong>INTIME-SE</strong> a parte autora, advertindo-a de que, a</span><span>l&eacute;m da extin&ccedil;&atilde;o do processo sem julgamento do m&eacute;rito, a aus&ecirc;ncia injustificada acarretar&aacute; a sua condena&ccedil;&atilde;o ao pagamento das custas processuais, c</span>onforme o par&aacute;grafo 2&ordm; do mesmo artigo 51 da Lei n&ordm; 9.099/95 e o Enunciado 28 do F&oacute;rum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).</p>
<p><span><strong>CIENTIFIQUE-SE</strong> a parte autora que para peticionamento de demanda com tutela de urg&ecirc;ncia requerida dever&aacute; marcar a op&ccedil;&atilde;o de urg&ecirc;ncia ao peticionamento</span>, sob probabilidade de demora na decis&atilde;o liminar por culpa &uacute;nicamente da parte, como no presente caso.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
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