FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001265-17.2026.8.21.0054
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001265-17.2026.8.21.0054/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ÂNGELO CELESTINO FLAIN PETRINI JÚNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO GUIMARÃES PETRINI (OAB RS028728)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em atraso proposta por ANGELO CELESTINO FLAIN PETRINI JUNIOR em face de MESSINA & MESSINA AÇAITERIA LTDA, representada por <span>LEANDRO RISSO MESSINA JUNIOR</span>, figurando também como requerido <span>LENON MOTTA MESSINA</span>, na condição de fiador.</p> <p>O autor juntou contrato de locação com a empresa requerida <span>evento 1, DOC3</span>, e requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, com fundamento no art. 59, IX, da Lei nº 8.245/91.</p> <p><strong>Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.</strong></p> <p>A Lei do Inquilinato, <a>Lei nº 8.245/91</a>, prevê hipóteses específicas para a concessão de liminar nas ações de despejo. O art. 59, § 1º, da referida lei estabelece as situações em que o juiz poderá conceder liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária.</p> <p>No caso em análise, o autor fundamenta seu pedido no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre a possibilidade de concessão de liminar "se a ação de despejo for baseada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo".</p> <p>Contudo, para a concessão da liminar com base nesse dispositivo, <strong>é necessário que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37</strong> da Lei do Inquilinato (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento).</p> <p>No caso em tela, verifica-se que o contrato de locação conta com garantia, uma vez que o autor expressamente menciona que <span>LENON MOTTA MESSINA</span> figura como fiador do contrato. Essa informação consta claramente na petição inicial, quando o autor afirma que os requeridos "<span>LENON MOTTA MESSINA</span> e <span>LEANDRO RISSO MESSINA JUNIOR</span> figuram no contrato de locação em tela na condição de fiadores".</p> <p>A existência de <strong>fiança</strong> como garantia locatícia impede a concessão da liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, pois este dispositivo exige que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei.</p> <p>Além disso, para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária não apenas a verossimilhança das alegações do requerente e elementos de prova que demonstrem a aparência do direito alegado, mas também o perigo na demora da decisão definitiva acerca do mérito da causa.</p> <p>No presente caso, embora haja indícios da inadimplência dos aluguéis, conforme memória de cálculo apresentada pelo autor, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais específicos para a concessão da liminar de despejo na hipótese invocada pelo requerente, uma vez que o contrato está garantido por fiança.</p> <p>Quanto ao <strong>perigo de dano</strong>, o autor menciona que os sócios da empresa requerida estariam residindo no exterior, o que poderia dificultar a efetivação de eventual ordem de despejo no futuro. No entanto, essa alegação, baseada em informações obtidas com vizinhos e familiares, não se mostra suficiente para caracterizar o perigo de dano imediato que justifique a concessão da medida liminar fora das hipóteses legais específicas.</p> <p>Ademais, a concessão da liminar de despejo, sem a oitiva prévia da parte contrária, representa medida excepcional que deve ser adotada apenas quando presentes todos os requisitos legais específicos, o que não se verifica no caso em análise.</p> <p><span>Diante do exposto,<strong> INDEFIRO o pedido de tutela de urgência</strong></span> para desocupação do imóvel.</p> <hr> <p>A parte autora pede a citação da empresa e dos fiadores, todos representados por um preposto da pessoa jurídica.</p> <p>A citação da empresa ré, MESSINA & MESSINA AÇAITERIA LTDA, pode ser realizada no endereço indicado na petição inicial e recebida por pessoa que, no local, se apresente como sua representante, sem necessidade de poderes expressos para tanto.</p> <p>Contudo, o mesmo não se aplica aos réus <span>LEANDRO RISSO MESSINA JUNIOR</span> e <span>LENON MOTTA MESSINA</span>, que são pessoas físicas e figuram no processo como fiadores. A citação de pessoa física é um <strong>ato estritamente pessoal</strong>, que não pode ser recebido por terceiro, salvo nas hipóteses de haver <strong>procuração com poderes específicos</strong> para receber citação ou autorização legal, o que <u>não foi demonstrado nos autos.</u></p> <p>A informação de que os réus residem no exterior não autoriza a flexibilização da regra, devendo a parte autora buscar os meios legais adequados para a citação, seja fornecendo o endereço correto para a diligência pessoal, seja requerendo, se for o caso e após esgotadas as tentativas, a citação por outros meios previstos em lei.</p> <p><span><strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado dos réus <span>LEANDRO RISSO MESSINA JUNIOR</span> e <span>LENON MOTTA MESSINA</span>, a fim de viabilizar a citação pessoal de ambos, sob pena de extinção do processo em relação a eles.</span></p> <hr> <p>Após a juntada de endereços, em atenção à natureza da demanda e em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, informalidade e economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, <strong><span><strong>REMETAM-SE</strong> <strong>os</strong> <strong>autos</strong> à Juíza Leiga para designação de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento.</span></strong></p> <p><span>Após a designação, <strong>CITE-SE</strong> e <strong>INTIME-SE</strong> a parte ré com as advertências legais, especialmente quanto às consequências da ausência injustificada à audiência</span>, conforme arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95.</p> <p><span><strong>INTIME-SE</strong> a parte autora, advertindo-a de que, a</span><span>lém da extinção do processo sem julgamento do mérito, a ausência injustificada acarretará a sua condenação ao pagamento das custas processuais, c</span>onforme o parágrafo 2º do mesmo artigo 51 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).</p> <p><span><strong>CIENTIFIQUE-SE</strong> a parte autora que para peticionamento de demanda com tutela de urgência requerida deverá marcar a opção de urgência ao peticionamento</span>, sob probabilidade de demora na decisão liminar por culpa únicamente da parte, como no presente caso.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>