DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL  ATSum 0001451-52.2025.5.21.0009  RECLAMANTE: ROSELY COSME DE LIMA  RECLAMADO: S. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a3ebed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ROSELY COSME DE LIMA em face de S. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a reclamada às seguintes obrigações:  I - OBRIGAÇÃO DE FAZER:  a) Efetuar o registro do vínculo laboral na CTPS Digital da reclamante, para que conste: Empregador: S. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA (CNPJ 19.685.976/0001-73); Empregado: ROSELY COSME DE LIMA (CPF ***.***.***-**); Data de Admissão: 04/02/2025; Função: Operadora de Caixa; Remuneração: R$ 1.682,00 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais); e Data da Saída: 02/12/2025 (já com a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias);  b) Proceder à entrega das guias CD/SD para habilitação no programa do Seguro-Desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva em caso de impossibilidade de recebimento por culpa da ré, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS;  c) Depositar as diferenças de FGTS de todo o período contratual e a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos na conta vinculada, autorizando-se o levantamento por alvará.  II - OBRIGAÇÕES DE PAGAR:  a) Saldo de salário de 02 dias do mês de novembro de 2025;  b) Aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011);  c) 13º salário proporcional de 2025 (10/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio);  d) Férias proporcionais (10/12 avos) acrescidas do terço constitucional;  e) Horas extras excedentes à 8h diária ou 44h semanal, o que for mais favorável, com adicional de 50%, e reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme jornada fixada;  f) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos diários), com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória;  g) Horas trabalhadas nos domingos e feriados laborados e não compensados, com adicional de 100%, e reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme jornada fixada.  Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser notificada para efetuar a retificação na CTPS Digital da obreira, considerando a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e arts. 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. Destaco que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem a autora. Portanto, no mesmo prazo deverá a reclamada apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa diária de 1/30 do salário da obreira, por dia de atraso, a ser convertida em favor da parte reclamante.  No caso de inércia da reclamada, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física, devendo a parte reclamante ser notificada para, no prazo de 10 dias, depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro.  Ato contínuo, dou força de ofício a esta sentença para que a Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e/ou sistemas equiparados (como o e-Social) o registro da baixa do Contrato de Trabalho indicando o CPF da autora, ROSELY COSME DE LIMA, nº ***.***.***-**, o CNPJ nº 19.685.976/0001-73 da reclamada, S. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA; e o período contratual (início em 04/02/2025 e término em 02/12/2025, data na qual se deu a dispensa já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias reconhecido na fundamentação).  Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, a reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS”.  Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita.  Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos.  Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência).  Honorários advocatícios na forma da fundamentação.  Custas, pela reclamada, equivalente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculos.  Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.  Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente.  Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11.  Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b".  Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado.  Intimem-se as partes.   LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROSELY COSME DE LIMA<br>