DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE PATOS  ATSum 0000905-52.2021.5.13.0011  AUTOR: JANAILSON FRANCA DE OLIVEIRA  RÉU: G P COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3375786 proferida nos autos.    DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE    I – RELATÓRIO Agamenon Balduino Neto, opõe exceção pré-executividade, arguindo, em síntese, que foi sócio da empresa executada e não foram penhorados bens dos sócios atuais, requerendo benefício de ordem.  Notificado, o excepto ofereceu resposta no ID. b448573.  Autos conclusos para decisão.  É o relatório.     II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa célere e atípico, construído pela doutrina e jurisprudência, que permite ao devedor questionar vícios graves no processo de execução ou cumprimento de sentença, podendo ser apresentada a qualquer tempo, sem necessidade de garantia do juízo ou penhora de bens, desde que a matéria alegada seja de ordem pública (por exemplo: prescrição, decadência, ilegitimidade) e comprovada documentalmente de plano, sem exigir produção de novas provas.   A análise dos autos demonstra que a sentença de IDPJ ID. 0432917 determinou “a inclusão dos seguintes executados: AGAMENON BALDUINO NETO (CPF: ***.***.***-**), GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO (CPF ***.***.***-**) e GILSON ARAUJO LEITE (CPF: ***.***.***-**), de forma solidária”. As ferramentas executórias foram utilizadas de forma simultânea em face dos 3 novos executados, porém não houve êxito, razão pela qual o processo foi suspenso por 1 ano com lançamento “execução frustrada”.  Observa-se ainda que o excipiente não recorreu da sentença de IDPJ ID. 0432917, que o sócio Agamenon Balduino Neto retirou-se da sociedade G P COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 26/06/2020, conforme alteração contratual (ID. 2786De5), integrando a pessoa jurídica à época da prestação de serviços (01/11/2017 a 01/07/2021) e que não estavam completados dois anos da retirada quando da distribuição desta reclamação trabalhista (17/09/2021).  Sob qualquer enfoque, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, por inexistir nulidade.  Prejudicado o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais.     III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por inexistir nulidade, nos termos da fundamentação supra.  Notifique-se.   PATOS/PB, 02 de março de 2026.  ROSIVANIA PEREIRA GOMES  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GILSON ARAUJO LEITE<br> - AGAMENON BALDUINO NETO<br> - GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO<br> - G P COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA<br>