FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT8 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000205-43.2024.5.08.0130
sigla tribunal:TRT8
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:03/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:57
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000205-43.2024.5.08.0130 RECLAMANTE: VALDINEI ALVES DE SOUZA RECLAMADO: NPN CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eac337 proferido nos autos. DECISÃO PJE - JT Vistos, etc. I – HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de execução trabalhista promovida por VALDINEI ALVES DE SOUZA em face de NPN CONSTRUÇÕES S.A. e outros. No curso da execução, diante do insucesso das diligências patrimoniais em face da executada principal, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de incluir NIPLAN INFRAESTRUTURA S.A., atual MID INFRAESTRUTURA S.A. (CNPJ nº 40.202.969/0001-60) no polo passivo, sob fundamento de formação de grupo econômico. Por sentença de 21/10/2025, o incidente foi julgado improcedente, ao fundamento de que, à luz do Tema 1.232 do STF, a inclusão de empresa não participante da fase de conhecimento exige demonstração de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), requisitos não comprovados nos autos. Na ocasião, foram revogadas as decisões que haviam determinado retenção de valores junto à Santos Brasil Participações S.A. e à EMAP. O exequente interpôs Agravo de Petição (ID 1b2a1a1), o qual foi conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, conforme acórdão de ID 6de6837. Certificado o trânsito em julgado, os autos retornaram a esta Vara para prosseguimento da execução. É o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Com o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Egrégia 3ª Turma do TRT da 8ª Região, resta definitivamente afastada, nos presentes autos, a inclusão da empresa MID INFRAESTRUTURA S.A. no polo passivo da execução. A controvérsia acerca da formação de grupo econômico e da possibilidade de redirecionamento executivo foi definitivamente solucionada, impondo-se a observância da coisa julgada material. Assim, a execução deverá prosseguir exclusivamente em face das executadas que integraram a fase de conhecimento, nos estritos limites do título executivo judicial. Considerando que foram revogadas as ordens de retenção anteriormente expedidas, eventual restituição de valores já deve ter sido providenciada, nos termos da sentença. Resta, portanto, a adoção de medidas executivas voltadas à satisfação do crédito em face da executada remanescente. III – DETERMINAÇÕES Diante do exposto: 1. Retifique-se o polo passivo, se necessário, para que dele conste exclusivamente as executadas remanescentes que participaram da fase de conhecimento, excluindo-se definitivamente a empresa MID INFRAESTRUTURA S.A. (CNPJ nº 40.202.969/0001-60). 2. Oficie-se à Santos Brasil Participações S.A., comunicando que permanecem revogadas as ordens de retenção anteriormente expedidas, caso ainda pendente de formalização. 3. Considerando o prosseguimento da execução, renove-se a tentativa de constrição patrimonial em face da executada NPN CONSTRUÇÕES S.A., por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD), observando-se o valor atualizado do débito. 4. Não sendo localizados bens suficientes: 4.1 Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer outras medidas executivas cabíveis. 4.2 Restando infrutíferas as diligências, voltem conclusos para análise de eventual Suspensão da execução; ou Arquivamento provisório, conforme disciplina da CLT e jurisprudência consolidada. IV – DISPOSITIVO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO IDPJ, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAS EXECUTADAS QUE PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO, E RESPECTIVOS SÓCIOS, COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Cumpra-se. PARAUAPEBAS/PA, 02 de março de 2026. LUIZ CARLOS DE ARAUJO SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NPN CONSTRUCOES S.A.<br> - MASSAHIRO TOKUZATO<br> - FREDERICO AFONSO MOURAO<br> - WALACE AURELIO HENRIQUES MONTEIRO<br> - DAISON DE ALMEIDA<br>