FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000041-23.2023.5.07.0007
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:03/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:57
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000041-23.2023.5.07.0007 RECLAMANTE: ISMAEL LIRA BORGES RECLAMADO: PATHOVET - ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e38eee proferido nos autos. A) Diante do esgotamento das tentativas de localização de bens da devedora principal e considerando a responsabilidade subsidiária dos sócios já reconhecida na sentença de mérito (Id. c8b8e03), dou início à execução em face dos sócios DANIEL DE ARAÚJO VIANA e ABÍLIO MÁRIO GOMES MARTINS. Os reclamados Daniel de Araújo Viana por oficial de justiça e Abílio Mário Gomes Martins devem ser notificados para pagamento da execução. B) Sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução (Id. 7cd01dd), os documentos de Id. 47ebb03 demonstram que o sócio Abilio Mário Gomes Martins alienou os imóveis de matrículas n.º 58.922 (1º Ofício de Fortaleza) e n.º 15.419 (Aquiraz) em 14/2/2023 e 20/3/2023, respectivamente. A parte exequente informa que a citação inicial ocorreu no dia 23/2/2023. Assim, no tocante ao imóvel de matrícula nº 58.922 tem-se que a venda foi anterior à citação do presente feito. Quanto ao imóvel de matrícula nº 15419, embora o ingresso da presente ação seja anterior à venda efetuada pelo sócio Abílio, a parte autora deixou de trazer ao processo alegações substanciais de fraude à execução. Ademais, no processo 001079-95.2022.5.07.0010, distribuído em 12/12/2022, o E.TRT da 7ª Região já rejeitou a configuração de fraude à execução nos negócios jurídicos de vendas destes dois imóveis. Assim, por ora, indefiro o pedido do reclamante no particular. Caso haja alegações de fraude mais substanciais, o reclamante poderá renovar o pedido. Assim, determino que a Secretaria da Vara faça os seguintes atos: Notifiquem-se os reclamados Daniel de Araújo Viana por oficial de justiça e Abílio Mário Gomes Martins para pagamento da execução no prazo de 48 horas. Após o decurso do prazo: 2. Caso não haja pagamento, defiro a penhora parcial da remuneração do sócio Daniel de Araújo Viana. Deve ser expedido ofício à Universidade Estadual do Ceará (UECE) para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos (valor bruto subtraído dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) do servidor Daniel de Araújo Viana (CPF ***.***.***-**), devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito de R$ 61.230,27 (valor atualizado em 31/08/2023, sujeito a nova atualização no momento do pagamento). 3. Sem prejuízo do cumprimento do item 2, promova a Secretaria a busca de valores em nome dos executados Daniel de Araújo Viana e Abílio Mário Gomes Martins pelo BACENJud. 4. Por fim, quanto ao executado ABÍLIO MÁRIO GOMES MARTINS, defiro a utilização do sistema SIMBA. A medida é necessária para o rastreamento do fluxo financeiro e a identificação do destino dos valores obtidos com as vendas imobiliárias citadas no item “B”. Há indícios robustos de ocultação patrimonial, o que justifica a investigação detalhada das movimentações bancárias para garantir a eficácia da execução. Expedientes necessários com urgência. FORTALEZA/CE, 02 de março de 2026. JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ISMAEL LIRA BORGES<br>