DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ  ATOrd 0011210-50.2023.5.03.0061  AUTOR: JOSE LAZARO VILELA  RÉU: MINAS CALDEIRARIA E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1832adc proferida nos autos.  SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA     Conforme se infere dos autos, a execução é definitiva, no valor de R$63.442,77, e foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada MINAS CALDEIRARIA E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA., sendo determinada a inclusão no polo passivo das seguintes pessoas:  1 – sócia KELEY FROES DE CASTRO MACEDO - CPF ***.***.***-**; e  2 – sócio RODRIGO GONÇALVES MACEDO - CPF ***.***.***-**.  Foi determinado, ainda, o imediato bloqueio de numerários e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, utilizando-se as ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, inclusive inserindo-se restrição de transferência sobre os veículos encontrados, até o limite do débito exequendo.  Os sócios foram regularmente citados para ciência do incidente e do prazo legal para informar as provas que pretendiam produzir.  A primeira tentativa de bloqueio de valores dos sócios pelo sistema SISBAJUD restou infrutífera (ID f9afbb9).  Lançada a ordem de indisponibilidade dos bens dos sócios na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (ID 4a8349e).  Registrada a restrição de transferência dos veículos de propriedade do sócio Rodrigo Gonçalves Macedo (ID b08a21e), através do sistema RENAJUD.  Realizada pesquisa no INFOJUD, foram juntadas cópias das declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) dos sócios (ID f690993 ao ID 70eef1a).  Conforme certidão de ID 3f86a40, foi bloqueado o valor de R$799,50 de conta bancária da primeira executada, pelo sistema Sisbajud, o qual é insuficiente para a garantia integral da execução.  Os sócios apresentaram defesa escrita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID c628b4e).  O reclamante, apesar de devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre a defesa apresentada.  Passo a decidir:     1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os sócios arguiram sua ilegitimidade passivo para figurar no polo passivo da execução.  Contudo, os sócios foram incluídos no polo passivo da lide após restar infrutífera a execução em face da empresa executada, MINAS CALDEIRARIA E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA. – EPP.  Nesse contexto, a questão da responsabilidade dos sócios é matéria que se confunde com o próprio mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo, portanto, ser analisada como tal.  Rejeito a preliminar.     2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR Não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta dos seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista.  Isso porque, nesta Especializada, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.  Nesse mesmo sentido, cito as recentes ementas deste Egrégio Regional:     “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000 (TEMA 23 DESTE REGIONAL). Por disciplina judiciária, aplico a segunda tese fixada pelo Pleno deste Regional no julgamento do IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000 (Tema 23, publicado em 24-6-2024), segundo a qual "para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da 'teoria maior'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011154-53.2025.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 27/02/2026; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)     “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A jurisprudência trabalhista dominante, tendo em vista o caráter alimentar dos créditos, se posiciona no sentido de que basta a comprovação dos prejuízos causados aos credores para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste contexto, não se faz necessária a comprovação de abuso ou fraude, presumindo-se a má administração dos sócios em caso de insuficiência patrimonial da empresa. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, e esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação jurídica que integram.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010779-89.2020.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 26/02/2026; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno)  Na presente situação, cumpre ressaltar, ainda, que os sócios incluídos não informaram ter interesse na produção de quaisquer provas, restando preclusa a oportunidade para tanto.  Quanto ao mérito, não há dúvidas de que a primeira executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento no prazo que lhe foi concedido para tanto, sendo que, de um total devido de R$63.442,77, foram bloqueados em suas contas bancárias apenas R$799,50 até o momento (ID 3f86a40).  Tampouco há que se falar em excesso de execução na hipótese vertente, em que não há discussão relativa aos cálculos homologados, assim como em violação ao princípio da menor onerosidade, porquanto a execução faz-se em benefício do credor, cuja necessidade de satisfação prevalece sobre o princípio da execução menos gravosa ao devedor.  Ressalte-se que os sócios incluídos sequer indicaram no que consiste a execução mais gravosa nem nomearam bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagamento do débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no §2º do artigo 795 do CPC.     CONCLUSÃO Destarte, com espeque nos fundamentos acima expostos, decido desconsiderar a personalidade jurídica da primeira executada, reconhecendo a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios KELEY FROES DE CASTRO MACEDO e RODRIGO GONÇALVES MACEDO pelo débito exequendo.  Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor desta decisão.  Após, retornem os autos conclusos para ponderações sobre as manifestações do Banco C6 S.A. (IDs 5c9c876 e 1c45fb9).  Decorrido o prazo recursal, a execução terá prosseguimento.  ITAJUBA/MG, 02 de março de 2026.  ROSERIO FIRMO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE LAZARO VILELA<br>