DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0309379-11.2012.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CACILDA MARIA SOARES PORTO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ILMA COSTA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CACILDA MARIA SOARES PORTO, IVAN SOARES PORTO, IVE WEINNE PORTO E PORTO e IVIGNEE RODRIGO PORTO E PORTO, em desfavor de ILMA COSTA DE OLIVEIRA, ANDREIA GOMES ACYPRESTES LOPES E GERALDO LOPES BARBOSA, todos já qualificados. Alegam, em síntese, que: i) a relação com os requeridos teve início com um empréstimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) contraído por IVAN SOARES PORTO junto a GERALDO LOPES BARBOSA; ii)como garantia para pagamento deste mútuo, Cacilda e Ivan foram compelidos a outorgar uma procuração em favor de Ilma Costa de Oliveira, funcionária de Geraldo, conferindo-lhe poderes para alienar um imóvel de sua propriedade, registrado sob a matrícula 38.526, situado na Avenida São Paulo, número 70, Bairro Vila Mariana, nesta cidade; iii)mesmo após a quitação do referido empréstimo através de um cheque de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), Ilma, agindo em conluio com Geraldo, utilizou indevidamente a procuração para transferir o imóvel para Geraldo e sua esposa, atribuindo ao bem um valor irrisório de R$ 33.570,00, o que caracteriza verdadeira simulação com claro objetivo de mascarar a prática de usura; iv) a procuração outorgada não continha cláusula constituti, o que tornaria a transferência da posse nula; v) além do imóvel em referência, em decorrência de ameaças e coação contínuas, foram forçados a entregar outros bens, incluindo um lote de terreno de matrícula 38.524, um lote no Loteamento Caravelas, um apartamento no Residencial Araras, um veículo Ford Ranger e um VW/GOLF; vi) também foram coagidos a realizarem saques e transferências bancárias que totalizaram R$ 246.204,00 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e quatro reais) em favor de Geraldo; vii) as ameaças se estenderam a seus familiares e boletins de ocorrência foram registrados para documentar tais fatos. Requerem, então, a procedência dos pedidos para: 1) declarar nula a escritura de compra e venda do imóvel, sem, no entanto, fazer qualquer referência às características do negócio ou imóvel objeto deste pedido; 2) a reintegração de posse dos imóveis: lotes de terreno número 3, na integralidade, e parte do lote número 2, da quadra 2, da planta do loteamento do Bairro Vila Mariana, situado na Avenida São Paulo, número 70, medindo 427,85 metros quadrados, matriculado sob o número 38.526. Parte do lote 2, quadra número 2, planta de Loteamento Bairro Vila Mariana, Situado na Rua Santo Onofre, medindo 272,27 metros quadrados, matriculado sob o número 38.524; lote número 18, quadra 07, loteamento Caravelas, Apartamento 301, situado no terceiro pavimento do Residencial Araras, rua das Araras, número 43, Bairro Lagoa Santa, Matriculado sob o número 28.007, em favor do primeiro e segundo requerentes; 3) a reintegração de posse dos veículos FORD Ranger, placa HAX 5454 e um VW, HHX-5295, Cor Prata, ano e modelo 2008, a favor do segundo e do terceiro requerentes- , haja vista que foram retirados indevidamente da posse deles, oficiando o DETRAN para não transferir a terceiros os ditos bens; 4) declarar nulas as transferências dos veículos em nome dos primeiros requeridos, transferindo para o segundo e terceiro requeridos, com devolução em dobro das quantias transferidas das contas correntes para a conta corrente do varão requerido, uma vez que feitas sob coação e ameaça; 5) condenar os requeridos no pagamento de dano moral. Citados (ID 5721173038, p. 199, 201 e 204), respectivamente, Geraldo, Andréia e Ilma Costa, apresentaram contestação no evento de número 5721568040, p. 8/19, 21/26 e 29/34, sustentando as seguintes preliminares e, ao final, formulando os seguintes requerimentos: 1- GERALDO LOPES BARBOSA: i) inépcia da inicial, pois a narrativa posta na causa de pedir seria confusa, absurda, incoerente, sem qualquer silogismo entre os fatos narrados e o pedido; ii) os autores nunca efetuaram qualquer pagamento relacionado ao empréstimo, estando, ainda, em débito; iii) nega ter havido cobrança de juros e taxa superior àquela prevista em lei; iv) não há vedação ao poder da procuração de outorgar a escritura com a cláusula constituti, pois quem recebe poderes para vender determinado imóvel também recebe poderes para transferir a posse dele, uma vez que ínsitos ao mandato; v) não reconhece o ajuste mencionado na cláusula contratual impugnada, havendo forte suspeita de falsidade que desafia a realização de prova pericial; vi) não houve qualquer tipo de constrangimento em relação à transferência do imóvel adquirido de Basileia Empreendimentos Imobiliários. Tal bem foi adquirido diretamente por si e pago à proprietária do loteamento chamada Cida; vii) o imóvel localizado no bairro Lagoa Santa nunca pertenceu aos autores, pois foi adquirido diretamente por Niraci Pedreira; viii) os boletins de ocorrência, lavrados unilateralmente pelos autores, não se prestam para questionamento de nulidade dos contratos, pois deles podem constar fatos inexistentes; ix) nenhuma prova sobre a transferência de R$ 246.000,04 (duzentos e quarenta e seis mil reais e quatro centavos), supostamente repassados aos réus, foi produzida. Os comprovantes apresentados demonstram apenas movimentações financeiras dos autores, sem destinação; x) o veículo Golf lhe pertencia e, posteriormente, foi vendido ao autor Ive. Nunca houve qualquer negociação com Rodrigo. Tal veículo, foi vendido para Maria Aparecida Lopes Barbosa; xi) os vários negócios celebrados com os autores foram documentados, feitos por agentes capazes, com objeto lícito e mediante forma prescrita ou não defesa em lei. Em nenhum deles houve erro dos autores, dolo ou coação que lhe pudesse ser atribuída. Assim, alternativa não há senão a improcedência dos pedidos, onde se inserem os danos morais, materiais e repetição de indébito; 2)ANDRÉIA GOMES ACYPRESTE: i) ilegitimidade passiva, na medida em que jamais participou de qualquer negociação ou contrato que deu origem à escritura; ii) inépcia da inicial, pois, em razão da narrativa dos fatos, não é possível se extrair qualquer conclusão; iii) jamais participou da relação contratual, tendo tomado conhecimento quando recebeu o mandado de citação. Até então, não tinha qualquer conhecimento sobre o negócio jurídico celebrado entre os autores e seu esposo; iv) os autores não trouxeram aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vício nos contratos e negócios jurídicos celebrados; v) as narrativas não passam de meras estórias (sic) absurdas e de uma tentativa de enriquecimento ilícito por parte dos autores; vi) em razão disso, os pedidos devem ser julgados improcedentes; 3) ILMA COSTA DE OLIVEIRA: i) inépcia da inicial, uma vez que, em razão da narrativa dos fatos, não é possível se extrair qualquer conclusão; ii) recebeu procuração dos autores, com poderes especiais, para transferir imóvel ao réu Geraldo ou a quem ele indicasse, e assim procedeu; iii) agiu no estrito cumprimento de seu dever, sem causar qualquer tipo de prejuízo aos autores, até porque, a procuração foi única e exclusivamente para outorgar a escritura, sem qualquer tipo de recebimento de valores; iv) a procuração se originou do contrato de compra e venda assinado pelas partes, todas maiores e capazes. Se não fosse mais a intenção dos autores manter o contrato, deveriam buscar rescindi-lo, ou se quisessem impedir que houvesse a outorga de escritura, deveriam ter revogado a procuração; v)a procuração lhe outorgava poderes para assinar a escritura, bem como para assinatura de quaisquer outros documentos que se fizessem necessários com todas as demais cláusulas e solenidades essenciais à sua plena eficácia jurídica. Ao final, requer o acolhimento da preliminar ou, supletivamente, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no evento de número 5721568042, p. 10/18. Intimadas sobre o interesse em especificar provas, as partes se manifestaram da seguinte forma: a)Geraldo Lopes, Ilma e Andreia: não demonstraram interesse na produção de provas (ID 5721637995, p.1); b) Cacilda Maria Soares Porto, Ivan, Ive Weinne e Ivegnee: pugnaram pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas e prova pericial (ID 5721637995, p.4). Decisão determinando a associação dos processos conexos e contidos para apensamento e processamento conjunto, oportunidade em que também se rejeitou a preliminar de inépcia – ID 10090882098. Decisão de saneamento proferida no evento de número 10454555892. Na oportunidade, se ratificou a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia, e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 1 de outubro de 2025, às 13h30, para oitiva das testemunhas e colheita do depoimento pessoal das partes, apenas. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração – ID 10498641309 -, com provimento negado pela decisão de ordem 10542000534. Foram opostos outros embargos contra a decisão que negou provimento aos primeiros embargos, argumentando que não foi enfrentado nenhum dos itens suscitados, o que acarretaria omissão e negativa de prestação jurisdicional – ID 105475419585. Nova decisão proferida no evento de número 10551390347 não conhecendo dos embargos. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de Ilma Costa, Andreia Gomes Acypreste Lopes, Geraldo Lopes Barbosa, Bruno Ferreira de Souza (informante) e da testemunha Luciano Andrade – ID 10551602109. Na ocasião, o advogado de Andréia Gomes requereu a apreciação do pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, por manifesta ilegitimidade. Asseverou, também, que, com relação aos bens cuja posse se pretende reintegrar, todos eles estão em nome de pessoas distintas, que não integram a relação processual, o que demonstra, mais uma vez, a necessidade de extinção terminativa da demanda. Intimadas, as partes apresentaram seus memoriais nos eventos de número 10567328811, 10567985324 e 10571874109. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.1 – COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM IMÓVEL DE MÁTRICULA 38.524) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO Como se infere dos pedidos mediatos formulados pelo autor na petição inicial (ID 5721173038, p. 2/16, item “a”), dentre os imóveis que se pretende ver a posse reintegrada, ocupa posição de destaque o lote 2, quadra número 2, planta de Loteamento Bairro Vila Mariana, Situado na Rua Santo Onofre, matriculado sob o número 38.524. Ocorre que, em consulta realizada na ocasião da prolação desta sentença, após confrontar os elementos da ação que integram o corpo das variadas demandas que tramitam em apenso a este processo, verifiquei que tal imóvel foi objeto de proteção possessória junto aos autos de número 0120899-15.2013.8.13.0105, movido por Ivan Soares Porto e Cacilda Maria Soares Porto contra Geraldo Lopes Barbosa e Andréia Gomes Acyprestes Lopes. Naquela ação, mais precisamente no dia 22 de maio de 2025, os pedidos foram julgados procedentes para, dentre outras coisas, adjudicar, em favor dos autores, o imóvel descrito na matrícula 38.524, isto é, o lote de terreno 2, quadra 2, de planta de loteamento do bairro Vila Mariana, desta cidade, com área de 297m². Ali também foram impostas condenações de dano moral, bem como de ressarcimento a título de danos materiais, conforme cópia que ora anexo a esta sentença. Colha-se o fragmento extraído do dispositivo da sentença proferida nos autos em referência (0120899-15.2013.8.13.0105): (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) adjudicar, em favor da autora a propriedade do imóvel melhor descrito na matrícula nº 38.524 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil; b) condenar a parte ré a ressarcir ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos arts. 389 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), parágrafo único, e 406, §1º (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), ambos do CC/02, conforme o advento da Lei nº 14.905/2024; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação. Desassociar os presentes autos dos demais (...) A sentença transitou livremente em julgado no dia 23 de fevereiro de 2026 – certidão emitida pelo Tribunal de Justiça quando da devolução dos autos à origem. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Trata-se de qualidade que se projeta para além do processo em que foi proferida a decisão, impedindo que as partes voltem a discutir, em nova demanda, a mesma relação jurídica já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Sem embargo, é evidente a identidade subjetiva e objetiva quanto ao bem imóvel de matrícula 38.524, bem como quanto ao núcleo fático-jurídico que fundamenta a pretensão possessória e indenizatória, já apreciado e decidido na ação anteriormente mencionada. A situação jurídica relativa à titularidade e à posse do referido imóvel, assim como as consequências patrimoniais decorrentes do negócio jurídico que o envolveu, foram definitivamente estabilizadas pela decisão transitada em julgado. Além disso, os dois primeiros litisconsortes nesta ação (Cacilda e Ivan) se sagraram vencedores naquele processo, de modo que a pretensão com relação a este bem e à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do negócio jurídico celebrado com os réus Andrei a Geraldo, evidentemente, perdeu o objeto. Desse modo, de rigor o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada material em relação ao imóvel de matrícula 38.524, restando prejudicada a análise do pedido de reintegração de posse e de quaisquer consectários a ele vinculados no âmbito destes autos. 2.1.2 – DA IDENTIDADE PARCIAL DO PEDIDO DESCRITO NO ITEM “B”, DESTA AÇÃO COM O PEDIDO DA DEMANDA DISTRIBUÍDA SOB O NÚMERO 0161997-09.2015.8.13.0105 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO FORD RANGER, 2004/2004, PLACA HAX 5454 Tal como tratado no tópico anterior, há, também, identidade parcial de pedidos entre esta demanda e aquela distribuída sob o número 0161997-09.2015.8.13.0105 (Cumprimento de Acordo, Anulatória de Ato Jurídico, Obrigação de Fazer, Exibição de Documentos, Dano Moral, Material e Repetição de Indébito) , movida por Ivo Weinne Porto e Porto e Ivan Soares Porto contra Geraldo Lopes Barbosa, Jairo Junio Leal, Vinícius Máximo da Silva e Confiança Engenharia e Construções LTDA. Naqueles autos, dentre outros requerimentos, os autores postularam a condenação solidária dos réus à imediata entrega do veículo Ford/Ranger, cor preta, ano 2004, placa HAX 5454, bem como de outro veículo, ou, alternativamente, ao pagamento dos valores empregados na aquisição dos bens, devidamente corrigidos. Referido pedido coincide, ao menos em parte substancial, com aquele formulado na presente ação (ID 5721173038, p. 15, item “b”), em que se pleiteia a expedição de mandado de reintegração de posse do veículo Ford Ranger, placa HAX 5454, além de outro automóvel, com determinação para que o DETRAN se abstenha de proceder a transferências a terceiros. A despeito dessa sobreposição parcial quanto ao objeto, não se verifica a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da continência, nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil, que pressupõe identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo o pedido de uma das ações mais amplo a ponto de abranger o da outra. Embora GERALDO LOPES BARBOSA figure no polo passivo de ambas as demandas, os demais réus do processo 0161997-09.2015.8.13.0105 não integram a presente relação processual, circunstância que afasta a configuração da continência e, por conseguinte, a incidência do regime jurídico previsto nos arts. 57 e 58 do CPC: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. O que se constata, em verdade, é hipótese de conexão, fundada na identidade parcial de pedido e na origem comum dos fatos que embasam as pretensões deduzidas, notadamente o alegado contexto negocial e as supostas irregularidades envolvendo a transferência do veículo Ford Ranger. Considerando que as ações já se encontram reunidas, ainda que em fases processuais distintas, entendo adequado prosseguir com a análise do pedido de reintegração do referido bem no âmbito destes autos, sem prejuízo de, ao final, determinar a extração de cópia desta sentença para juntada aos autos do processo 0161997-09.2015.8.13.0105. Tal providência é necessária para evitar pronunciamentos incongruentes, sobretudo diante dos indícios de que o veículo em questão teria sido, há longa data, transferido para terceiro que sequer integra a presente relação processual, circunstância que poderá repercutir na utilidade e na efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido. 2.1.3 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR ANDRÉIA GOMES ACYPRESTES LOPES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PLÚRIMA Conforme relatado, a requerida ANDRÉIA GOMES ACYPRESTES LOPES suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou de qualquer negociação ou contrato que teria dado origem aos negócios jurídicos impugnados nesta ação. De fato, a insurgência não foi apreciada por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, tampouco quando do exame das demais preliminares anteriormente arguidas. Não por outro motivo, houve, quando da audiência de instrução e julgamento – ID 10551602109 -, reiteração do questionamento pelo advogado que patrocina seus interesses. Sendo assim, é de rigor que a questão seja enfrentada neste momento, em observância ao dever integral de prestação jurisdicional e, também, para se evitar questionamento sobre eventual nulidade por cerceamento de defesa. Em primeiro plano, é inquestionável que esta demanda envolve pretensões anulatórias e possessórias atinentes a bens imóveis e móveis, bem como pedidos de condenação patrimonial, todos fundados em alegada invalidade de negócios jurídicos celebrados no âmbito de relação negocial estabelecida entre os autores e o requerido GERALDO LOPES BARBOSA. Trata-se, portanto, de controvérsia que pode repercutir diretamente sobre o patrimônio do casal. Nos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges devem, necessariamente, integrar o polo passivo das ações que versem sobre direito real imobiliário: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; A ratio da norma é inequívoca: preservar a integridade do patrimônio comum e assegurar que eventual provimento jurisdicional produza efeitos válidos e eficazes em relação à sociedade conjugal, evitando-se decisões inócuas ou inexequíveis. No caso, é incontroverso que ANDRÉIA GOMES ACYPRESTES LOPES é casada com GERALDO LOPES BARBOSA. Os autores afirmam que o regime de bens adotado é o da comunhão parcial, regime este que, nos termos do art. 1.640 do Código Civil, constitui o regime legal supletivo, aplicável na ausência de estipulação diversa por pacto antenupcial. Compete à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado o ônus de comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Se a requerida pretendia afastar a incidência do regime legal e, por conseguinte, a necessidade de sua participação no feito, lhe cabia demonstrar, de forma inequívoca, que o casamento foi celebrado sob regime de separação obrigatória ou convencional de bens, circunstância que poderia alterar a configuração do litisconsórcio. Entretanto, não há nos autos qualquer prova idônea nesse sentido. A simples alegação de ausência de participação direta nos negócios jurídicos impugnados não é suficiente para afastar sua legitimidade passiva, sobretudo quando os efeitos patrimoniais da demanda podem atingir bens comuns do casal. Este, aliás, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO VENDEDOR - SUPOSTA FRAUDE - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nas ações em que se discute direito real imobiliário é necessária a citação do cônjuge, conforme disposto no art. 10 do Código de Processo Civil/1973, correspondente ao art. 73, do novo CPC.- Restando demonstrado que o réu é casado pelo regime de comunhão parcial de bens,inafastável o reconhecimento da nulidade processual, haja vista que o cônjuge virago não foi citado para compor o polo passivo da lide.- Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103584-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2025, publicação da súmula em 05/09/2025) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 10, §1.º, INCISO I, DO CPC/1973 - NULIDADE PROCESSUAL PARCIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. A ausência de citação do cônjuge do requerido em Ação Reivindicatória configura litisconsórcio passivo necessário, conforme o artigo 10, §1.º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 73, §1º do CPC/2015, dispunha expressamente a obrigatoriedade de citação de ambos os cônjuges nos feitos em que se discute direito real imobiliário. A natureza da relação jurídica em ações dessa espécie exige que a decisão judicial seja uniforme para todos os envolvidos, tornando indispensável a participação de ambos os cônjuges. A falta de inclusão do cônjuge no polo passivo acarreta a nulidade parcial do processo, devendo a preliminar ser acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.111695-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2025, publicação da súmula em 05/08/2025) – destaquei. Desse modo, diante da presunção de incidência do regime da comunhão parcial de bens e da natureza das pretensões deduzidas, que envolvem direitos reais e repercussões patrimoniais, se impõe reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual ANDRÉIA GOMES ACYPRESTES LOPES ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito a preliminar. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais de mérito cognoscíveis de ofício, passo, a seguir, à análise do mérito. 2.2 – DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo aos autores o interesse processual, pois necessitaram acionar o Poder Judiciário para terem acesso ao bem da vida tutelado, colimando em resultado útil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito em razão da desnecessidade de se produzir outras provas além daquelas que já constam dos autos. Antes de ingressar na análise específica do mérito, é necessário pontuar que esta ação, em trâmite há quase 14 (quatorze anos), possui alto grau de complexidade fática e jurídica, não apenas em razão da multiplicidade de pretensões deduzidas sob a técnica da cumulação objetiva sucessiva, mas também em virtude de imprecisões técnicas da petição inicial, que contribuíram para a ampliação indevida do espectro litigioso. Esta ação agrega pedidos de invalidação de negócios jurídicos, reintegração de posse de bens móveis e imóveis, indenização por danos morais, ressarcimento de danos materiais e repetição de indébito, todos ancorados em um mesmo contexto negocial envolvendo contrato de mútuo, outorga de procuração e subsequentes transferências patrimoniais. Entretanto, a causa de pedir não é homogênea: os autores invocam, simultaneamente, fundamentos que podem conduzir tanto à anulabilidade quanto à nulidade dos negócios jurídicos impugnados. De um lado, sustentam terem sido compelidos, mediante ameaças e coação, a praticarem determinados atos negociais, o que, em tese, caracteriza vício de consentimento e conduz ao regime da anulabilidade, nos termos dos arts. 151 e seguintes do Código Civil. De outro, afirmam que a transferência de bens teria se dado por meio de simulação destinada a encobrir prática de usura, hipótese que, se comprovada, pode atrair a incidência do art. 167 do Código Civil, com reconhecimento de nulidade absoluta. Trata-se, portanto, de uma pretensão híbrida de invalidação, o que exige uma adequada qualificação jurídica dos fatos comprovados, distinguindo as hipóteses de vício anulável daquelas eventualmente eivadas de nulidade insanável, pois cada uma delas se submete a regime jurídico próprio, com consequências distintas quanto à decadência, à possibilidade de reconhecimento de ofício e aos efeitos restitutórios. Ainda nessa seara, por se tratar de cumulação objetiva sucessiva, os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos morais, ressarcimento de danos materiais e repetição de indébito possuem natureza acessória ou consequencial em relação aos pedidos principais de invalidação dos negócios jurídicos. Logo, a eventual procedência das pretensões possessórias e indenizatórias depende, logicamente, do acolhimento prévio da tese de nulidade ou anulabilidade dos atos que fundamentaram a transferência dos bens e valores. Caso não se reconheça a invalidade dos negócios impugnados, restará esvaziado o suporte jurídico das pretensões subsequentes. Dito isso, a análise será conduzida de forma segmentada e metodologicamente ordenada, examinando, em primeiro lugar, as teses de invalidação do negócio jurídico, para, somente em caso de eventual procedência, se avançar à apreciação dos pedidos consequenciais. 2.2.1 - DA ALEGADA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 38.526 - EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO Os autores sustentam que a escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 38.526, situado na Avenida São Paulo, Bairro Vila Mariana, cuidadosamente anexada ao evento de número 5721173038, p. 29/30, seria nula, porquanto teria sido celebrada de forma simulada, com o propósito de encobrir contrato de mútuo garantido por pacto comissório e juros usurários, negócio vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A simulação, prevista no art. 167 do Código Civil, configura vício estrutural do negócio jurídico. O negócio simulado é nulo, não porque haja defeito na formação da vontade, mas porque a declaração externada não corresponde à realidade negocial pretendida pelas partes. É exigível, para sua configuração, prova segura da divergência intencional entre o que se declarou e o que efetivamente se convencionou, bem como a demonstração de que houve propósito comum de criar aparência jurídica dissociada da realidade. Vale dizer: não se presume a simulação. Trata-se de vício grave, cuja configuração demanda prova robusta e coerente. O ônus probatório incumbe a quem alega e, no caso, recai sobre o autor a prova deste fato constitutivo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a prova produzida não autoriza tal conclusão. A escritura pública foi regularmente lavrada, com identificação das partes, descrição do imóvel e indicação do preço. A procuração pública juntada à página 34 do mesmo evento conferia poderes especiais à mandatária para transferir domínio, direito, ação, posse, servidão ativa e passiva, bem como para assinar e outorgar a competente escritura pública e quaisquer outros documentos que se fizessem necessários, com todas as demais cláusulas e solenidades essenciais à sua eficácia jurídica. A amplitude dos poderes conferidos revela autorização expressa para a prática do ato translativo, não se verificando, no instrumento, limitação que impeça a alienação do bem nos moldes formalizados. Eventual discordância posterior quanto às consequências econômicas do negócio não o transforma, por si só, em ato simulado. A controvérsia acerca da cláusula constituti não é suficiente, por si, para caracterizar simulação do negócio. Referida cláusula constitui técnica negocial destinada a permitir que o alienante, mesmo após a celebração do negócio translativo, permaneça na posse direta do bem, ou, conforme a conformação do ajuste, que se opere a transmissão da posse de maneira convencional, sem necessidade de tradição imediata. Trata-se de mecanismo reconhecido pelo direito civil para disciplinar a transição possessória, frequentemente empregado em negócios imobiliários, notadamente para compatibilizar a posse com a dinâmica registral e com a execução do pacto. Ainda que se discutisse eventual inadequação técnica da sua utilização em determinado contexto, tal questão não se confunde com o vício estrutural da simulação previsto no art. 167 do Código Civil, que pressupõe dissonância deliberada entre a forma declarada e a realidade negocial. Além disso, a discussão posta na causa de pedir parte do pressuposto de que a procuradora teria extrapolado poderes ao inserir cláusula não autorizada. A outorga de poderes expressos para transferência de posse afasta, como regra, a tese de que qualquer estipulação relacionada ao modo de transmissão possessória seria, de plano, estranha ao mandato. De todo modo, ainda que se cogitasse, em tese, de eventual extrapolação de mandato, se estaria diante de debate sobre validade do ato de representação ou sobre eficácia do negócio em relação ao mandante, e não, propriamente, de simulação. São categorias jurídicas distintas: simulação diz respeito ao descompasso intencional entre declaração e vontade real; excesso de poderes diz respeito aos limites da representação. A prova oral não confirmou a existência de ajuste oculto destinado a manter o imóvel como mera garantia de dívida. O requerido GERALDO LOPES BARBOSA reconheceu a realização de transações imobiliárias, afirmando acreditar ter firmado contrato de compra e venda relativo ao imóvel da Avenida São Paulo. Não houve, em seu depoimento, qualquer indício de ajuste oculto que revelasse intenção de manter o bem como mera garantia. Da mesma forma, ILMA COSTA DE OLIVEIRA se limitou a afirmar que atuou na formalização da transferência com base na procuração recebida, comparecendo ao cartório para lavratura da escritura. Sua narrativa não revelou circunstância que indicasse que o negócio fosse apenas aparente. O informante BRUNO FERREIRA DE SOUZA relatou conflitos possessórios posteriores, inclusive tentativas de invasão, porém tais fatos não se confundem com a formação do negócio jurídico questionado. Não presenciou ajuste oculto, nem descreveu circunstância que demonstrasse divergência entre a declaração constante da escritura e a real intenção das partes. A testemunha LUCIANO ANDRADE confirmou a existência de empréstimo entre as partes e mencionou intermediação em negociações imobiliárias, mas suas informações acerca de eventual quitação da dívida decorreram de relatos indiretos. Não presenciou a celebração da escritura nem qualquer pacto paralelo que descaracterizasse a compra e venda formalizada. Sem embargo, o fato de o valor atribuído ao imóvel na escritura ser apontado como inferior ao valor de mercado não conduz automaticamente à nulidade por simulação. O ordenamento jurídico não autoriza a invalidação de negócio jurídico apenas por eventual desproporção econômica, salvo quando comprovado vício específico. O preço supostamente vil pode, em determinadas hipóteses, constituir indício a ser examinado, mas não substitui a prova da intenção comum de dissimular negócio diverso, tampouco exime a parte de fazer prova dos fatos constitutivos de seus direitos; ônus que, como dito, recai sobre os autores. Este, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E "EMPRÉSTIMO DE NOME". PAGAMENTO DO PREÇO POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual a autora alegou ter sido a real adquirente do bem, sustentando que o registro em nome dos réus teria decorrido de mero "empréstimo de nome", com fundamento no pagamento integral do preço e em suposta simulação do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, especialmente quanto à valoração da prova oral; e (ii) estabelecer se restou comprovada a existência de simulação ou vício de consentimento apto a desconstituir a escritura pública de compra e venda, em razão do pagamento do preço por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador enfrenta de forma suficiente e coerente todos os pontos relevantes da controvérsia, apreciando a prova produzida de maneira motivada, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, inexistindo nulidade por ausência ou deficiência de fundamentação. A escritura pública de compra e venda é ato jurídico solene, dotado de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição exige prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou de simulação.O pagamento do preço do imóvel por terceiro, isoladamente considerado, não é suficiente para infirmar a validade do negócio jurídico nem para afastar a titularidade dominial decorrente do registro imobiliário, podendo corresponder a emprést imo ou liberalidade.O ônus de demonstrar a alegada simulação ou divergência entre a vontade real e a vontade declarada na escritura incumbe à autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não se admitindo presunção em seu favor.O contrato de comodato apresentado não possui força probatória apta a afastar a presunção de validade da escritura, diante da ausência de assinatura de todos os supostos comodatários e da fragilização de seu conteúdo pela prova oral. A confissão do corréu que afirma ter havido "empréstimo de nome" deve ser analisada com cautela, à luz do contexto de dissolução conjugal e de interesses patrimoniais supervenientes, não prevalecendo sobre o conjunto probatório. Os depoimentos dos vendedores do imóvel e do intermediador da negociação, terceiros estranhos à disputa familiar, revelam-se coerentes e harmônicos ao indicar a inexistência de simulação e a manifestação de vontade consciente no momento da lavratura da escritura. Ausente prova segura de vício de vontade ou de simulação prevista no art. 167, § 1º, I, do Código Civil, impõe-se a preservação do negócio jurídico tal como formalizado e registrado.IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A escritura pública de compra e venda goza de presunção relativa de validade, somente afastável mediante prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou simulação. O pagamento do preço do imóvel por terceiro, por si só, não descaracteriza a titularidade dominial decorrente do registro imobiliário nem autoriza a anulação do negócio jurídico. Incumbe à parte que alega a simulação ou o vício de vontade o ônus de demonstrar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada no ato notarial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.356218-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2026, publicação da súmula em 11/02/2026) – destaquei. Também não se demonstrou que o imóvel tenha permanecido, após a lavratura da escritura, sob regime fático incompatível com a transferência formal, circunstância que poderia indicar dissociação entre forma e substância. Em síntese, há suspeita de estrutura negocial complexa, mas não foi produzida prova apta a demonstrar que a compra e venda fosse meramente aparente ou que ocultasse pacto comissório ou garantia dissimulada. A ausência de prova robusta acerca da divergência intencional entre declaração e vontade real impede o reconhecimento da nulidade por simulação, e, por conseguinte, conduz à improcedência deste pedido, notadamente porque os autores não se desincumbiram a contento do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Deve ser preservada, portanto, a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula 38.526. 2.2.2 – DA ALEGADA ANULABILIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO Superada a tese de nulidade por simulação, passo a examinar a alegação de que os negócios jurídicos teriam sido celebrados sob coação, o que, em tese, configuraria vício de consentimento apto a ensejar a anulabilidade dos atos praticados, nos termos dos arts. 151 a 155 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. Os autores afirmam que a outorga da procuração, a lavratura da escritura pública, a entrega de bens móveis e imóveis e as transferências bancárias teriam ocorrido em contexto de ameaças reiteradas, inclusive dirigidas a familiares, circunstância que teria suprimido sua liberdade de contratar. A coação, enquanto defeito do negócio jurídico, exige prova de ameaça grave, atual e capaz de incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens do declarante. Não se trata de simples pressão moral, desconforto econômico ou situação negocial desfavorável. É exigível constrangimento sério e determinante para a manifestação de vontade. Além disso, incumbe à parte que invoca o vício demonstrar, de forma concreta, que a ameaça foi a causa determinante da prática do ato, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou em diversos julgados. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇAÕ DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, PELO JUÍZO SINGULAR REVOGADA NA SENTENÇA - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA RESTABELECIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É devida concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto comprovada a alegada hipossuficiência financeira, ante a documentação anexada aos autos. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, "a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício" (REsp nº 1.733.505/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi). Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude, com provas concludentes, porquanto não há que se falar em presunção. "O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 373 do CPC, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Não demonstrado qualquer das hipóteses acima transcritas, incabível a anulação do negócio jurídico e consequentemente o dano moral, pelo que a confirmação da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.025272-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 06/05/2022) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA. A inversão do ônus probatório, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, devendo restar demonstrado, no caso concreto, a hipossuficiência do consumidor para a realização da prova, necessária ao deslinde da lide. Não comprovada cabalmente a existência de vício redibitório no veículo adquirido, não há razão para condenar o demandado ao pagamento de danos materiais. Para a anulabilidade de negócio jurídico, necessária a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude e, por constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do ato. Ausente prova de vício de consentimento apto a anular o contrato de compra e venda firmado entre as partes, deve ser julgado improcedente o pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0241.18.001965-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2021, publicação da súmula em 12/03/2021) – destaquei. Na hipótese, a instrução probatória não corroborou a narrativa de coação. A prova oral revelou a existência de relação negocial envolvendo mútuo e posterior formalização de transferências patrimoniais, mas não evidenciou ameaça direta, atual e determinante no momento da celebração dos atos impugnados. O requerido GERALDO LOPES BARBOSA reconheceu a existência de negociações e aquisições de bens, mas negou qualquer prática de constrangimento. A requerida ILMA COSTA DE OLIVEIRA se limitou a relatar a formalização da transferência com base na procuração outorgada. A requerida ANDREIA GOMES ACYPRESTES LOPES afirmou não ter participado das tratativas. O informante BRUNO FERREIRA DE SOUZA mencionou conflitos possessórios e episódios de tentativa de invasão, ocorridos posteriormente, mas tais relatos não demonstram que a outorga da procuração ou a celebração das escrituras tenham sido praticadas sob ameaça grave e irresistível. Já a testemunha LUCIANO ANDRADE confirmou a existência de empréstimo e negociações, mas suas informações sobre eventual quitação da dívida se basearam em relatos indiretos, não tendo presenciado qualquer ato de intimidação determinante. Os boletins de ocorrência referidos na petição inicial, embora possam constituir elemento indiciário da existência de desavenças entre as partes, não possuem, isoladamente, aptidão para comprovar vício de consentimento. Tratam-se de registros unilaterais, formalizados a partir da narrativa de quem os apresenta, sem submissão ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual não se prestam, por si sós, a demonstrar a ocorrência de ameaça grave, atual e determinante para a celebração de negócio jurídico. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que, a partir da lavratura dos respectivos REDS, tenha sido instaurado inquérito policial, tampouco de que eventual procedimento investigatório tenha culminado no oferecimento de ação penal ou em condenação judicial. A ausência de desdobramento processual penal reforça a fragilidade probatória dos registros apresentados, que permaneceram no plano das alegações unilaterais. A caracterização da coação exige prova consistente de que a manifestação de vontade foi suprimida ou substancialmente comprometida por temor fundado de dano iminente e considerável. No caso concreto, não há elemento probatório seguro que evidencie que os autores tenham celebrado a outorga da procuração, a escritura pública ou os demais atos negociais sob constrangimento sério e irresistível. Eventual animosidade ou deterioração das relações entre as partes, ainda que demonstrada, não se confunde com coação juridicamente relevante. Divergências posteriores, conflitos possessórios ou desentendimentos decorrentes da própria dinâmica negocial não bastam para infirmar a presunção de validade dos negócios formalmente celebrados. Ausente prova de que o temor alegado tenha sido contemporâneo e determinante para a prática dos atos, não se configura o vício de consentimento invocado, devendo se manter hígido os negócios jurídicos celebrados, afastando-se a pretensão desconstitutiva sob o prisma da anulabilidade. 2.2.3 – DOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Superadas as teses de nulidade por simulação e de anulabilidade por vício de consentimento, de rigor analisar os pedidos de reintegração de posse, indenização por danos morais e repetição de indébito. Conforme já consignado na parte introdutória da fundamentação, esta ação foi estruturada sob a técnica da cumulação objetiva sucessiva. Os pedidos possessórios e indenizatórios não se sustentam de forma autônoma, pois estão logicamente subordinados à eventual desconstituição dos negócios jurídicos que formalizaram a transferência dos bens e valores. Em outras palavras, a reintegração de posse dos imóveis e veículos, assim como a restituição de valores e a condenação por danos morais, pressupõem, necessariamente, o reconhecimento prévio da nulidade ou da anulabilidade dos atos negociais que fundamentaram a transmissão patrimonial. Mantidos hígidos os negócios jurídicos, não há base jurídica para a reversão da posse ou para a restituição de valores pagos. No que concerne aos veículos automotores, a impossibilidade de acolhimento do pedido é ainda mais evidente. Em consulta realizada por ocasião do julgamento junto ao sistema RENAJUD pude verificar que os veículos indicados na inicial, quais sejam, FORD Ranger, placa HAX 5454 e um VW, HHX-5295, Cor Prata, estão registrados em nome de terceiras pessoas que não integram a presente relação processual. A tutela possessória pressupõe a identificação do esbulhador e a possibilidade de direcionamento eficaz da ordem judicial contra quem detenha a posse injusta. Não é juridicamente viável determinar reintegração de posse de bem que, ao menos formalmente, está sob titularidade e posse de terceiro estranho ao processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A eficácia subjetiva da sentença se restringe às partes que compõem a relação processual, não podendo alcançar terceiros sem que lhes seja oportunizada participação no feito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já teve oportunidade de se manifestar sobre a impossibilidade de discussão de reintegração de posse de bem transferido a terceiro em decorrência da manifesta ilegitimidade passiva do réu originário: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR - DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FILHO - VENDA POSTERIOR PARA TERCEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.- Os sujeitos da lide devem coincidir com os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa será do titular do interesse defendido na pretensão, e, por sua vez, a legitimidade passiva incumbirá ao titular do interesse contraposto.- Não possui legitimidade ativa para ajuizar ação possessória quem, tendo transferido voluntariamente a posse do bem, não mais exerce poder de fato sobre a coisa (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.322560-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2025, publicação da súmula em 27/11/2025) Assim, ainda que superadas as teses de validade dos negócios – o que não ocorreu –, a reintegração de posse dos veículos esbarraria em obstáculo processual intransponível, consistente na ausência de legitimidade passiva dos atuais possuidores. Quanto aos imóveis, mantida a validade das escrituras e afastado o vício de consentimento, não há como reconhecer esbulho apto a justificar tutela possessória. A posse decorreu de ato jurídico formalmente válido, inexistindo prova de detenção injusta. No tocante ao pedido de repetição de indébito, a pretensão igualmente depende da desconstituição dos negócios que deram causa às transferências patrimoniais. Não reconhecida a invalidade dos atos, não há falar em pagamento indevido. A repetição pressupõe ausência de causa jurídica legítima para o desembolso, o que não se verifica diante da manutenção da validade dos contratos. Por fim, o pedido de indenização por danos morais também não encontra suporte probatório. A simples existência de controvérsia negocial ou de desentendimento entre as partes não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável. Ausente reconhecimento de ilicitude nos atos praticados pelos réus, inexiste fundamento para responsabilização civil. Dessa forma, por dependerem logicamente do acolhimento das teses de nulidade ou anulabilidade – já afastadas –, e, no caso dos veículos, por incidirem ainda em óbice processual relativo à titularidade de terceiros estranhos à lide, os pedidos de reintegração de posse, repetição de indébito e indenização por danos morais não merecem acolhimento, conforme entendimento consolidado da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.- Ainda que se entenda que os pedidos de anulação contratual fundado em erro substancial e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos.- Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes.- Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.331759-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2026, publicação da súmula em 26/02/2026) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.- Dispõe o inciso II do art. 178 do Código Civil que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar do dia em que foi celebrado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Não obedecido este prazo, deve o processo ser extinto com resolução do mérito, conforme o art. 487, II do CPC.- Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos.- Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes.- Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando ele convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão.- Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.173668-9/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2026, publicação da súmula em 26/02/2026) – destaquei. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando as questões de fato e de direito tratadas ao longo desta extensa fundamentação, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a ocorrência de coisa julgada material em relação ao pedido de reintegração de posse referente ao bem imóvel matriculado sob o número 38.524 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nesta extensão, o que faço nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ANDRÉIA GOMES ACYPRESTES LOPES, conforme fundamentação posta no tópico de número 2.1.3. No MÉRITO, quanto aos demais pedidos de anulação e anulabilidade dos negócios jurídicos e procurações, reintegração de posse, danos morais e materiais (devolução em dobro), JULGO-OS IMPROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço em estrita observância aos fundamentos que integram o corpo do tópico 2.2, e subtópicos 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à autoridade policial, porquanto compete aos autores, por intermédio de seus advogados, provocar a autoridade policial e o Ministério Público para apuração de eventuais delitos de que alegam ter sido vítimas, mediante apresentação dos elementos e documentos que entenderem cabíveis. Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos réus com a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 85, § 2º e do CPC, considerando a complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o zelo profissional evidenciado na atuação da parte contrária. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores na decisão de ordem 5721173038, p. 195. Determino a extração de cópia desta sentença para juntada aos autos de número 0161997-09.2015.8.13.0105, para ciência, em razão da conexão parcial quanto ao pedido referente ao veículo Ford Ranger, placa HAX 5454, bem como às ações ainda não sentenciadas, que tramitam em apenso a esta demanda. Cumpra-se, intime-se e, ao final, arquivem-se os autos observando-se as cautelas de praxe. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL JUIZ DE DIRITO C.M