DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007808-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA ANUNCIADA DE OLIVEIRA SALES CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias após a expedição do alvará, remetam-se os autos à contadoria para apuração de custas finais. Havendo custas, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se CNPDP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga