DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DESPACHO Processo:0803960-72.2025.8.19.0058 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA COSTA, JESSICA QUINTANILHA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DA COSTA FALECIDO: COSME FIDELIS DA SILVA COSTA Considerando a documentação já acostada aos autos, inclusive a declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário e de outros herdeiros, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980, prossiga-se. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em nome do falecido COSME FIDELIS DA SILVA COSTA (CPF nº ***.***.***-**), bem como eventual saldo de PIS/PASEP, se houver. Expeçam-se ofícios às instituições financeiras indicadas na inicial (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco) para que informem a existência de contas, aplicações financeiras ou quaisquer valores vinculados ao falecido, encaminhando os respectivos saldos atualizados. Após as respostas, dê-se vista às partes e à Fazenda Estadual para manifestação acerca de eventual incidência do imposto de transmissão, nos termos do art. 9º, (sec)2º, da Lei Estadual nº 7.174/2015. Com as manifestações, voltem conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. SAQUAREMA, 2 de março de 2026. RODRIGO MELLO RANGEL Juiz Titular