FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010145-86.2024.5.15.0146
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:LIQ2 - Ribeirão Preto
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO  ATSum 0010145-86.2024.5.15.0146  AUTOR: JEAN CARLOS CANDIDO  RÉU: ENVASADORA RICA LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e786db proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA DECISÃO HOMOLOGO os cálculos formulados pelo(a) reclamante, conforme ID 16ce851, por retratarem a decisão proferida e por preclusa a oportunidade de impugnação pelas reclamadas (art. 879, § 2º da CLT com redação dada pela lei 13.467/17), sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes.  Há depósito recursal efetuado pelo reclamado NOVA SAO JOAO NUTRIENTES LTDA, conforme extrato id d91d56f.  Indefiro, por ora, a liberação de valores.  Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação dos devedores solidários, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento.  Atente-se a Executada que os pagamentos deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante, bem como, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver) deverão ser depositados diretamente na conta informada nos autos ID 2a059ad, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Havendo FGTS, ainda que tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST, ficando a Secretaria autorizada para futura expedição de Alvará de levantamento do FGTS nos casos permitidos em lei. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo.   Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada.   ---------------------------------------------------------------------  A publicação desta decisão na imprensa oficial servirá como EDITAL para intimação da(s) reclamada(s) que abaixo segue, para pagamento em 15 dias:  Executada: ENVASADORA RICA LTDA, CNPJ: 38.277.160/0001-55, caso esta(s) não seja(m) encontrada(s) no(s) endereço(s) existente(s) nos autos, ou não registrem ciência no domicílio eletrônico.  Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023.  Observo que os Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré estão com a exigibilidade suspensa.  Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos.  Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 27 de fevereiro de 2026.  RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU  Juiz do Trabalho Substituto  ACCDV<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SULPHUR TEC - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA<br> - NOVA SAO JOAO NUTRIENTES LTDA<br>