FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001151-76.2019.5.10.0019
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:47
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0001151-76.2019.5.10.0019  RECLAMANTE: GENESIS DELCIRO DOS SANTOS  RECLAMADO: AURELIDIO DE MEIRA RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, AURELIDIO DE MEIRA, ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO, LUCAS MESQUITA DE MOURA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64796fd proferido nos autos.  Certifico, dando fé, que: O autor trouxe aos autos o contrato social demonstrando que os réus por ele mencionados compuseram a sociedade.  Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 03 de março de 2026. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das seguintes pessoas no polo passivo do feito: ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO e LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHÃES.  A execução já se processou em desfavor dos sócios atuais e não resultou houve resultados positivos.  Assim, defiro a inclusão dos ex-sócios, que se afastaram da sociedade em 1/8/2019, dentro do interregno previsto no artigo 10-a da CLT.  Instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para eventual responsabilização dos sócios (artigo 28 do CDC e artigo 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c artigo 6º da Instrução Normativa nº. 39 do TST.  Incluam-se os sócios da executada, ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO (CPF ***.***.***-**) e LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHÃES (CPF ***.***.***-**), no polo passivo da demanda.  Após, intimem-se o(s) sócio(s) incluído(s), por intermédio do patrono da reclamada principal (via DEJT) e via postal, para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis.  No silêncio, presumirei que não há objeção do sócio-diretor quanto ao que se pede.  Indefiro a antecipação de tutela requerida. Por cautela, não considero efetivo antecipar a execução em face dos sócios arriscando o surgimento de incidentes que apenas atrasariam o andamento do feito, preferindo aguardar o contraditório, sem afetar o patrimônio de quem ainda não está efetivamente inserido no polo passivo da execução.  Determino a retirada da anotação de sigilo, a fim de permitir a apresentação de defesa pelos sócios.  Os sócios serão intimados no(s) endereço(s) constante(s) no cadastro da Receita Federal, via postal.  No caso de devolução da intimação pelos motivos "mudou-se", "desconhecido" ou "endereço insuficiente", intime-se o autor para indicar o endereço atualizado do réu ou requerer o que entender de interesse em quinze dias, observados os termos do artigo 11-a da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição)". No caso de devolução com os motivos "ausente", "não procurado" ou "recusado", renove-se via mandado/carta precatória.  Apresentada(s) a(s) manifestações, vista ao Exequente também pelo prazo de 15 dias.  Em caso de contraminuta, desde que instruída com documentos, vista ao sócio contestante por cinco dias.  Após, venham os autos “conclusos para IDPJ”.  BRASILIA/DF, 03 de março de 2026.  THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GENESIS DELCIRO DOS SANTOS<br>