FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000822-80.2016.5.09.0089
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:47
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000822-80.2016.5.09.0089 AUTOR: CARLOS DONIZETI DE OLIVEIRA RÉU: C & K PROCESSAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc42f8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Observa-se no documento emitido pela Previdência Social (Id. af3afd4) que consta como dependente de CARLOS DONIZETI DE OLIVEIRA (de cujus) habilitada à pensão por morte, perante o INSS, à Sra. SIMONE ROSA (viúva do exequente falecido). Nos termos do artigo 1º da Lei 6.858 de 1980, tem legitimidade para receber os créditos trabalhistas deixados por empregado falecido aqueles habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. Dessa forma, a Sra. SIMONE ROSA, viúva do “de cujus” CARLOS DONIZETI DE OLIVEIRA, tem legitimidade para receber os créditos deixados pelo empregado falecido. A Sra. SIMONE ROSA encontra-se regularmente representada nos autos (procuração de Id. 0d5cdd0). Assim, reputo regularizada a representação processual da parte exequente. Providencie a Secretaria a retificação da autuação com a inclusão da Sra. SIMONE ROSA - CPF ***.***.***-** como representante do espólio (CARLOS DONIZETI DE OLIVEIRA - CPF: ***.***.***-**). Ato contínuo, nos termos da Ata de Id. 3d3b0f1, atualize-se a conta das despesas pendentes e anexe-se nos autos do cumprimento de sentença (ATOrd 0000838-34.2016.5.09.0089), onde eventual execução prosseguirá, se necessário. Exclua(m)-se o(s) devedor(es) do CNDT, e eventuais restrições sobre bens e direitos, se houver. Publique-se. Certifique-se a Secretaria a inexistência de pendências e, ato contínuo, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as cautelas de praxe. JOSE MARCIO MANTOVANI Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - C & K PROCESSAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - EIRELI<br> - BONANZA COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI<br> - ORESTES ALVARES SOLDORIO<br> - BMK EMBALAGENS EIRELI<br> - OREGON REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ANIMAIS VIVOS LTDA.<br> - FERMENTOP IND. E COM. DE PROD. PARA ANIMAIS - EIRELI<br>