FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000822-80.2016.5.09.0089
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:47
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA  ATOrd 0000822-80.2016.5.09.0089  AUTOR: CARLOS DONIZETI DE OLIVEIRA  RÉU: C & K PROCESSAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - EIRELI E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc42f8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Observa-se no documento emitido pela Previdência Social (Id. af3afd4) que consta como dependente de CARLOS DONIZETI DE OLIVEIRA (de cujus) habilitada à pensão por morte, perante o INSS, à Sra. SIMONE ROSA (viúva do exequente falecido).  Nos termos do artigo 1º da Lei 6.858 de 1980, tem legitimidade para receber os créditos trabalhistas deixados por empregado falecido aqueles habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil.  Dessa forma, a Sra. SIMONE ROSA, viúva do “de cujus” CARLOS DONIZETI DE OLIVEIRA, tem legitimidade para receber os créditos deixados pelo empregado falecido.  A Sra. SIMONE ROSA encontra-se regularmente representada nos autos (procuração de Id. 0d5cdd0).  Assim, reputo regularizada a representação processual da parte exequente.  Providencie a Secretaria a retificação da autuação com a inclusão da Sra. SIMONE ROSA - CPF ***.***.***-** como representante do espólio (CARLOS DONIZETI DE OLIVEIRA - CPF: ***.***.***-**).  Ato contínuo, nos termos da Ata de Id. 3d3b0f1, atualize-se a conta das despesas pendentes e anexe-se nos autos do cumprimento de sentença (ATOrd 0000838-34.2016.5.09.0089), onde eventual execução prosseguirá, se necessário.  Exclua(m)-se o(s) devedor(es) do CNDT, e eventuais restrições sobre bens e direitos, se houver.  Publique-se.  Certifique-se a Secretaria a inexistência de pendências e, ato contínuo, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as cautelas de praxe.   JOSE MARCIO MANTOVANI  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - C & K PROCESSAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - EIRELI<br> - BONANZA COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI<br> - ORESTES ALVARES SOLDORIO<br> - BMK EMBALAGENS EIRELI<br> - OREGON REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ANIMAIS VIVOS LTDA.<br> - FERMENTOP IND. E COM. DE PROD. PARA ANIMAIS - EIRELI<br>