FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6004167-91.2025.4.06.3810
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:04/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB<b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004167-91.2025.4.06.3810/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA HELENA BERNARDES DE PAIVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA LOPES DOS SANTOS (OAB MG151358)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a averbar o período rural ora reconhecido de 03/02/1966 a 06/07/1974, bem como implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, (NB: 41/223.298.221-6), em favor de MARIA HELENA BERNARDES DE PAIVA(CPF: ***********) desde a DER, DIB em 18/10/2024; DIP no primeiro dia do mês em que esta sentença foi proferida; RMI e RMA a serem calculadas pelo réu. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser calculado pela autarquia com correção pelo MCJF vigente na liquidação.