DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7002122-17.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 260.490,31 Última distribuição:19/02/2024 Autor: MARCIO BELZE FERREIRA MACIEL, CPF nº ***********, 29 KM 30, S/N VICINAL - 69370-000 - SÃO LUIZ - RORAIMA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA GOMES DE LEMOS ROCHA, OAB nº RR859 Réu: DJESSICA PEREIRA COSTA, CPF nº ***********, AVENIDA PRIMAVERA 1873, - DE 1735 A 1957 - LADO ÍMPAR VISTA ALEGRE - 76960-083 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784, ANDRESSA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13184 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de compra e venda de imóvel rural, com repetição de indébito, ajuizada por AUTOR: MARCIO BELZE FERREIRA MACIEL em face de REU: DJESSICA PEREIRA COSTA. Segundo consta na petição inicial, a parte requerente formalizou com a requerida, no dia 19 de agosto de 2021, contrato particular de compra e venda de imóvel rural localizado na Vicinal 20, Gleba Jauperi, lote 274, em São Luiz do Anauá/RR. Afirmou que a requerida se declarava como proprietária, portando documentação comprobatória indicando-a como proprietária. Aduz que, quando da formalização da documentação com a requerida, descobriu que a real propriedade do imóvel seria do Tio da parte requerida, Luiz Antonio Costa Machado. Inclusive, verificou que Luiz Antonio Costa Machado havia dado entrada com pedido de regularização do imóvel em 2020. Esclarece que fora dado em pagamento um imóvel residencial localizado na Gleba Aliança, Quadra 4, lote 16 S/N, Bairro Teixeirão, em Porto Velho/RO, medindo 10x30, somando 300m², no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), mais a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pugnou pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos com devida correção monetária, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em decisão de Id n. 107169586, foi determinada a citação da requerida, sendo designada audiência de conciliação. Foram realizadas diversas tentativas de citação da requerida, ante as dificuldades de localização, a requerente solicitou buscas de endereços via sistemas judiciais (id n. 108986211). As consultas aos endereços da requerida tornaram a citação via Oficial de Justiça, conforme certidão de id n. 109003646 e 109003647. A audiência de conciliação restou infrutífera (id n. 109824013). As partes foram intimadas para especificar provas (id n. 110781272), ambas apresentaram rol de testemunhas (id n. 113587944 e 111132225). Em decisão saneadora de id n. 119426819, este Juízo decretou a revelia da requerida, em virtude da não apresentação de contestação, restringindo-se a apresentar rol de testemunhas, ademais, fixou pontos controvertidos: a) a nulidade do negócio jurídico; e b) indenização por danos morais, em ato conjunto, determinou a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel pelo requerente. A requerente manifestou a impossibilidade da juntada da certidão de inteiro teor (id n. 122488124), diante da ausência de matrícula individualizada. Audiência de instrução e julgamento fora realizada (id n. 122550567). A requerida apresentou pedido de suspensão processual retroativa em virtude do falecimento do antigo patrono, gerando a perda da capacidade processual da requerida, todavia, o pedido fora indeferido, pois, houve a juntada de nova constituição de patrono nos autos. As partes foram intimadas, e apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento do feito Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar suscitada. Da preliminar de incompetência territorial Inicialmente, cumpre consignar que a incompetência relativa deve ser arguida pela requerida como preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito disponível, que não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de afronta ao regime legal da prorrogação da competência. Nos termos do art. 65 do CPC, a ausência de arguição tempestiva da incompetência relativa implica prorrogação da competência, tornando-a definitiva, ainda que eventualmente fixada de forma equivocada. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, que "a competência definida pela distribuição é relativa e, não sendo impugnada, torna-se definitiva, ainda que equivocada. Cabe à parte, porém, o direito de questioná-la, enquanto não ocorrida a prorrogação legal, visto que a irregularidade na espécie pode configurar violação à garantia do juiz natural. O disposto no inciso II do art. 286 tem o objetivo principal de coibir a prática maliciosa de desistência da demanda para, em seguida, repô-la, com distribuição a juiz diferente daquele a quem fora inicialmente atribuída. Haveria na manobra censurada uma fuga do juízo natural, daí a prevenção prevista no dispositivo legal em análise". No caso concreto, verifica-se que a requerida não suscitou a incompetência relativa em preliminar de contestação, limitando-se a invocá-la apenas em sede de alegações finais, quando já superada a fase adequada para tal insurgência. Ademais, houve regular citação e desenvolvimento válido do processo, circunstâncias que consolidam a competência deste juízo. Dessa forma, operou-se a prorrogação da competência relativa, razão pela qual rejeito a alegação de incompetência, mantendo-se este juízo competente para o processamento e julgamento da demanda. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONEXÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO CONEXO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do art. 64 c/c 65, ambos do Código de Processo Civil, a incompetência relativa será alegada como questão preliminar de contestação, sob pena de preclusão da matéria e consequente prorrogação da competência. - Não há que se falar em reunião de processos para julgamento conjunto, em razão de conexão, se um deles já se encontra julgado, consoante dispõe o art. 55, § 1º, do CPC. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.097395-0/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024)". Grifei. Nesse contexto, entendo que este Juízo é o competente para a causa. Exaurida a preliminar, passo ao exame de mérito. Do mérito Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Insta destacar que o instituto da revelia, dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que incide apenas sobre matéria fática, não alcançando questões de direito. Todavia, a revelia não implica procedência automática dos pedidos formulados na inicial. O magistrado deve examinar a regularidade formal da demanda, a suficiência do conjunto probatório e a plausibilidade jurídica das alegações, nos termos do art. 371 do CPC, formando seu convencimento motivado. Além disso, o próprio art. 345 do CPC estabelece hipóteses em que a presunção de veracidade não se aplica, como quando as alegações do autor forem inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou versarem sobre direitos indisponíveis. Assim, ainda que decretada a revelia, os fatos narrados na petição inicial não são automaticamente considerados verdadeiros de forma absoluta, cabendo ao Juízo verificar se encontram respaldo mínimo no acervo probatório e se conduzem, juridicamente, à procedência do pedido. A questão central é definir a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. No caso concreto, a controvérsia não se limita a mero inadimplemento, mas revela hipótese mais gravosa: venda ad non domino, ou seja, alienação de bem por quem não detinha titularidade dominial. No decorrer da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, aliada aos documentos acostados aos autos, demonstrou-se que o imóvel objeto do compromisso de compra e venda não pertencia à requerida, mas a terceiro, tio da requerida. Ainda assim, a requerida apresentou-se como legítima proprietária, induzindo o requerente à celebração do negócio. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do requerente, o qual relatou que celebrou contrato de compra e venda de imóvel rural situado no Estado de Roraima, cujos documentos apresentados estavam nominados em favor da requerida. Contudo, segundo apurou posteriormente, o verdadeiro proprietário do imóvel seria o tio da requerida, Sr. Luiz Antonio Costa Machado, que, em momento posterior, teria transferido a titularidade ao seu filho, primo da requerida. O requerente afirmou que a requerida se apresentava como legítima proprietária do lote, circunstância que motivou sua mudança do Estado de Minas Gerais para Roraima com o intuito de assumir a posse da área e concluir a negociação. Entretanto, ao diligenciar junto ao INCRA, tomou conhecimento de que a titularidade da terra não pertencia à requerida, mas ao referido tio. Acrescentou que familiares da requerida confirmaram tal informação, esclarecendo que o imóvel não era de sua propriedade. Relatou, ainda, que houve tentativa de aquisição de outra área como alternativa, a qual restou infrutífera, mencionando dificuldades significativas na obtenção e regularização de documentos. No tocante aos pagamentos, afirmou ter efetuado transferência via PIX no valor de R$ 40.000,00, no ato da assinatura contratual, além de ter transferido à requerida um imóvel localizado em Porto Velho como parte da negociação. Informou que tentou rescindir o contrato, pleiteando a devolução dos valores pagos e do imóvel transferido, tendo a requerida sinalizado apenas a devolução do lote situado em Porto Velho, sem, contudo, restituir a quantia em dinheiro já desembolsada. No tocante à testemunha Jeyson Marcelo Gomes Amorim, este declarou residir nas proximidades da área objeto da negociação. Esclareceu que o imóvel efetivamente indicado ao requerente como objeto da compra e venda correspondia à área situada nas negociações que a requerida indicava ser de sua propriedade, porém, afirmou que a terra mencionada na alienação não pertenceria à requerida, mas a uma terceira proprietária distinta. No que concerne à testemunha Gilson Sergio da Silva, esta afirmou atuar auxiliando terceiros em negociações de bens móveis e imóveis, tendo acompanhado o negócio entabulado entre as partes. Declarou conhecer a família da requerida e que prestou auxílio ao requerente na tratativa da compra e venda. Relatou, contudo, que posteriormente tomou conhecimento de que a propriedade objeto da negociação não pertencia à requerida, mas ao seu primo. Esclareceu que, à época, acreditava que o imóvel fosse de titularidade da requerida, não tendo ciência da real situação dominial. A testemunha acrescentou que orientou o requerente a providenciar a transferência do imóvel para resguardar-se de eventual prejuízo, afirmando ainda que a requerida não teria prestado auxílio suficiente para a regularização ou cumprimento das obrigações assumidas, estando o requerente conduzindo sozinho as providências relativas ao bem. Tal conduta amolda-se a hipótese de simulação, nos termos do art. 167, do Código Civil, pois houve dissimulação da real titularidade do bem, criando-se aparência jurídica de legitimidade dominial inexistente. A venda ad non domino, quando acompanhada da ocultação deliberada da verdadeira situação jurídica do bem, compromete elemento essencial do negócio jurídico — a legitimidade do objeto — tornando-o nulo de pleno direito. A nulidade, por sua natureza, opera efeitos ex tunc, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral das prestações reciprocamente realizadas, nos termos dos arts. 182 e 876 do Código Civil. Assim, deve ser declarada a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, determinando-se a devolução dos valores pagos pelo autor e a restituição dos bens transferidos à requerida como parte do ajuste. Destaco que o mérito fático não se resume a mero inadimplemento contratual. É nítido que a requerida vendeu bem de terceiro e simulou a existência de domínio em seu favor. Essa conduta enquadra-se na denominada “venda ad non domino” (venda por quem não tem título de domínio) e caracteriza simulação absoluta do negócio, nos termos dos arts. 166, II, e 167 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, na hipótese de venda por quem não tem o título de propriedade, não se trata de mera anulabilidade, mas de nulidade absoluta. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA . CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897620 RJ 2020/0251052-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). Grifei. Tal negócio é nulo, pois a simulação absoluta afasta a eficácia do ato e somente o contrato dissimulado, válido em substância e forma, poderia subsistir. É cediço que, por tratar de matéria de ordem pública, a nulidade por simulação pode ser declarada de ofício, dada a gravidade do vício. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1811800 RS 2019/0122064-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). Grifei. Declarada a nulidade, as partes devem ser restituídas ao estado em que se encontravam antes da celebração do contrato, status quo ante, conforme preceitua o art. 182 do Código Civil. Isso impõe a devolução específica dos bens transacionados, e não apenas o seu equivalente em dinheiro. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – DOIS LOTES – PLEITO DE JUSTIÇA – GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MÉRITO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO – VENDA NON DOMINO – IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – VENDEDOR SEM PODERES PARA ATUAR EM NOME DA REAL PROPRIETÁRIA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO QUE não SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL – CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE DO INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INOCORRÊNCIA – CORRETORA ESTELIONATÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER AO VENDEDOR A RESPONSABILIDADE POR CRIME QUE NÃO PRATICOU – AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ABALO EXTRAPATRIMONIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00007016620208160186 Ampére, Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 12/05/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025). Sendo o contrato nulo, suas cláusulas acessórias, como as que preveem multas, também são ineficazes. Não há que se falar em penalidade por descumprimento de um pacto que a lei considera inexistente. Esclareço que a nulidade do contrato também atinge suas cláusulas acessórias, inclusive a cláusula penal. Em matéria contratual, vigora o princípio da gravitação jurídica: o acessório segue a sorte do principal. Se o objeto da avença é ilícito ou inexistente, não há relação jurídica válida que suporte a incidência de cláusula penal. Na espécie, a causa de pedir é justamente a dissimulação da titularidade e a inexistência de domínio da requerida sobre o bem negociado; a multa prevista na cláusula oitava destinava-se a punir o descumprimento do contrato, mas não pode subsistir quando o contrato é nulo, pois não houve vinculação válida a ser descumprida. Sendo o contrato nulo, suas cláusulas acessórias, como as que preveem multas, também são ineficazes. Não há que se falar em penalidade por descumprimento de um pacto que a lei considera inexistente. Por fim, quanto aos danos morais, estes são manifestos. A nulidade do contrato não afasta a responsabilidade civil da ré pelo ato ilícito praticado (art. 186 e 927 do CC). Ao vender bem que não lhe pertencia, a ré frustrou um projeto de vida do autor, que se desfez de sua moradia, mobilizou sua família para outro estado e se viu em completa situação de desamparo. A angústia e os transtornos extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por AUTOR: MARCIO BELZE FERREIRA MACIEL em desfavor de REU: DJESSICA PEREIRA COSTA e por esta razão: I) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por se tratar de venda a non domino; II) DETERMINAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE e, por consequência, CONDENAR a requerida, REU: DJESSICA PEREIRA COSTA a: a) RESTITUIR ao requerente o imóvel residencial localizado na Gleba Aliança, Quadra 4, lote 16 S/N, Bairro Teixeirão, em Porto Velho/RO, entregue como parte do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, com possibilidade de uma única prorrogação do prazo ante comprovação de justificativa prévia fundamentada juntada aos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) RESTITUIR ao requerente a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde o evento danoso. A correção monetária também deverá observar a data do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC, seguindo os critérios de correção monetária previstos no Provimento 013/98/CG/TJRO. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se por seus advogados. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o cumprimento, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, data certificada pelo PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito