DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0810506-02.2023.8.20.5001 Parte Autora: CLAUDIO AVELINO DA SILVA Parte Ré: EMANOEL NUNES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou no ID 150361531, tempestivamente, impugnação à penhora realizada através de bloqueio de valores em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, ID 149257131. Sustenta a parte executada ser pobre na forma da lei, requerendo os benefícios da gratuidade judiciária. Aduz o executado que o valor oriundo do bloqueio judicial é verba salarial e que sua indisponibilidade comprometerá a sua subsistência e da própria família por ser verba alimentar. Fundamenta seu pedido no dispositivo do artigo 833, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta onde recebe seu salário como promotor de eventos, afirmando não possuir outra fonte de renda ou exercer outras atividades remuneradas que possa lhe garantir o seu sustento e da sua família. Ao final, requer: a) A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do da lei nº 1.060/50, sendo certo que o requerente não possui condições financeiras de arca com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e dos seus dependentes. b) O deferimento do pedido para desconstituir a penhora, com a disponibilização em favor do executado dos valores bloqueados na conta digital NUBANK, com Agência 0001 e Conta 38801798-8, a quantia total de R$ 1.655,02 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco e dois centavos) Juntou documentos (ID’s 150361534, 150361535 e 150361536). Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID 151380015), requerendo uma série de medidas em vista a localização de bens e patrimônio do executado a garantir a satisfação de seu crédito. É o breve relatório. Decido. Ab initio, acerca do pedido da gratuidade processual, tenho que não merece guarida o pleito formulado pelo exequente. A sentença de ID 114756183, transitada em julgado em 29/07/2024, condenou o ora executado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Compulsando a documentação apresentada na impugnação ao bloqueio e na manifestação à impugnação, verifica-se não haver prova capaz de comprovar de forma cabal e irrefutável a mudança da situação econômica do executado no curso do presente processo. É que apresentou o executado extrato bancário de apenas parcial do mês de abril/205 e relativo a somente 01 (uma) das 09 (nove) instituições bancários as quais possui conta e relacionamento aberto conforme detalhamento de bloqueio SISBAJUD de ID 149257131. Também não apresentou declaração de imposto de renda dos últimos anos ou outros documentos que pudessem comprovar sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. De outra sorte, restou demonstrado pelo exequente que o executado também é “Empresário (Individual)”, sócio da empresa União de Hotéis e Clubes, cuja natureza jurídica pode ser comprovada no CNPJ (26.721.603/0001-76), conforme documentação da Receita Federal do Brasil apresentada, cujo capital social é de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Ainda, assiste razão ao exequente ao impugnar o documento de ID 150361536 apresentado na impugnação, uma vez que a declaração de recebimento de valores é assinada por terceira pessoa estranha ao processo, não pelo próprio executado. Assim, imprestável aos autos a declaração posta no recibo de ID 150361536 para fins de comprovação de percebimento de numerário como forma de salário. No que concerne ao pedido das medidas de constrição de bens, inicialmente deve ser deferido o pedido de renovação da ordem judicial de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pelo executado e REJEITO a impugnação à penhora de ID 150361531 para manter o bloqueio/ordem de constrição SISBAJUD. Defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$90.375,72 (noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), no CPF do executado, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos de ID 151380015. Após o trânsito em julgado da presente decisão, façam-me os autos conclusos para liberação dos valores já contritos. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)