FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5399780-66.2020.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:04/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:43
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Texto íntegra

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Poder Judiciário do Estado de Goiás
3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível
Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível
Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Processo: 5399780-66.2020.8.09.0051
Promovente (s): Rafael Matias Troncoso Chaves (CPF/CNPJ: ***.***.***-**)
Endereço: rua 207, 81, , SETOR AEROPORTO, MORRINHOS, GO, 74810230
Promovido: Sete Passos Promoções E Eventos Ltda (CPF/CNPJ: 30.260.120/0001-99)
Endereço: rua 53, 285, quadra B-16, lote 1/32/33, apto. 1403 – Torre Veneza – Ed. Spazio d’italia, JARDIM GOIAS,GOIÂNIA, GO, 74810210
 
DECISÃO
 
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Rafael Matias Troncoso Chaves em face de Sete Passos Promoções E Eventos Ltda e Jamar Correia Camargo.
Versa sobre a satisfação de crédito por título extrajudicial.
Atualmente em fase de execução, aguardando julgamento de Embargos de Declaração e manifestação sobre medidas constritivas.
É o relatório.
Decido.
I - Dos embargos declaratórios.
Os Embargos de Declaração, opostos em movs. 161 e 162 contra a decisão de mov. 155, alegam contradição em virtude de agravo interno pendente no Superior Tribunal de Justiça. 
Contudo, a jurisprudência estabelece que os embargos são cabíveis para sanar vícios internos do julgado, não para rediscussão do mérito ou inconformismo com o resultado (STJ - AgInt no AREsp: 1791201 SP 2020/0305118-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória, 5337435-24.2025.8.09.0137, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 08/09/2025.
  Assim, a mera pendência de recurso sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução.
A decisão anterior rejeitou a impugnação à penhora, determinando a expedição de alvará após o transcurso do prazo recursal, o que está em consonância com a busca pela satisfação célere do crédito.
O recurso pendente no STJ, sem efeito suspensivo, não configura contradição interna no comando judicial impugnado.
II - Do prosseguimento da execução e das medidas constritivas.
A execução deve ser impulsionada para a satisfação célere do crédito, evitando atos dilatórios (CPC, art. 4º, 6º e 8º). 
A promovente requereu novas medidas constritivas contra Jamar Correia Camargo (mov. 153), uma vez que a penhora online anterior (mov. 147) resultou em valor inexpressivo.
É dever do exequente indicar bens ou requerer diligências eficazes para a localização do devedor e de seu patrimônio, inteligência do art. 797 do CPC/2015.
A expedição de ofício ao Departamento de Precatórios para bloqueio de RPVs e precatórios em nome de Jamar Correia Camargo (mov. 154) é medida cabível para a localização de bens. 
O uso dos sistemas conveniados e a determinação de penhora no rosto dos autos, quando há expectativa de crédito, são ferramentas essenciais para a efetividade da execução.
Dispositivo.
Ante o exposto:
I - CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos (movs. 161 e 162), mantendo incólume a decisão de mov. 155.
II - DEFIRO o pedido de realização de novas medidas constritivas em face de Jamar Correia Camargo, CPF: ***.***.***-**. 
Proceda-se à consulta via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.
III - DEFIRO a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios, conforme requerido na mov. 154, para bloqueio de eventuais RPVs e precatórios em nome de Jamar Correia Camargo, CPF: ***.***.***-**.
IV - INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas referentes às diligências deferidas.
V - Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. 
Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente.
Intime-se.
 
Goiânia, assinado e datado digitalmente.
 
ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO
Juíza de Direito
(assinatura digital)
 
 
* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.
* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br 
* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..