DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000160-96.2025.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança] AUTOR: BONIFACIO RODRIGUES MARTINS NETO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ZELIA RODRIGUES MACHADO CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, recebo a emenda à inicial. Superada essa primeira questão, o pedido de justiça gratuita será analisado após apresentação de quitação/desoneração do ITCMD. É que, nas ações de alvará, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio e será concedido se os bens possuem valor inferior a 25.000 UFEMGS. Quanto ao mais, deverá a secretaria do juízo realizar pesquisa por meio do SISBAJUD a fim de obter informações sobre saldos bancários existentes em nome da de cujus Zélia Rodrigues Machado. Não sendo possível realizar tal diligência, expeça-se ofício à Coordenadoria de Gestão Previdenciária – CPREV do INSS para, no prazo de 15 dias, informar este juízo acerca da existência de eventuais saldos existentes em nome da de cujus Zélia Rodrigues Machado. Por fim, intime-se a parte requerente para, em 30 dias, juntar ao feito: 1 - Quitações das três esferas (Federal, Estadual e Municipal); 2 - Certidão passada pela www.censec.org.br, conforme Provimento 56/2016 CNJ, cumprindo as determinações do artigo 620 do CPC; 3 - Plano de partilha; 4 - Comprovante de quitação/desoneração do ITCD, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha