DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5210324-31.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: TAIANA MARA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 11.275.560/0001-75 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos ajuizada por TAIANA MARA DE SOUZA em face de RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados nos autos. Segundo o relato da inicial, a autora foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido negativado nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inscrição de um apontamento desabonador pela parte ré. Nesse sentido, por desconhecer qualquer débito perante o requerido, reputa a negativação como indevida. Assim, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré em R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles, consulta de balcão (ID nº 10294373824). Em decisão de ID nº 10305411289, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, mas concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. A parte ré, em contestação de ID nº 10337665257, defende, em síntese, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, tendo a requerente solicitado um empréstimo e estando inadimplente, e, por isso, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço, reforçando a sua tese com prints de seu sistema interno. Argumenta ainda, a ausência de danos morais, não havendo se falar em pagamento indenizatório. Com a defesa foram juntados documentos, entre eles, a cédula de crédito bancário (ID nº 10337668961). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 10337717955), oportunidade em que rebateu todos os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 10343824675 e 10358267564). Em audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (ID nº 10498254293). Em decisão de saneamento e organização da lide (ID nº 10524074957), foram fixados os pontos controvertidos. Encerrada a instrução, tendo as partes apresentado suas alegações finais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. DECIDO. No presente feito, a parte autora sustenta que a ré negativou seu nome junto aos cadastros de inadimplentes com base em débito cuja origem desconhece. Considerando que em sua inicial a parte autora negou que tenha contraído os débitos objeto de inscrição questionada nos autos, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, cabia à parte ré promover a prova em sentido contrário. Imperioso ressaltar que o ônus afeto à parte autora restringe-se a prova dos fatos reputados danosos, quais sejam, cobrança e registros negativos, sendo que de tal ônus se desincumbiu, conforme extrato do SPC acostado à inicial, em que se depreende a inclusão pela requerida de débito cuja origem desconhece. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, compete ao réu comprovar a existência da relação comercial que gerou a cobrança: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SUMULA 385 DO STJ. Negada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, finalidade para a qual não se presta a juntada de cópias das telas de seu sistema ou faturas, por se tratarem de documentos meramente unilaterais. De acordo com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, havendo legítimas inscrições preexistentes contra o devedor, incabível a concessão de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.17.000366-9/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil imposta no art. 14 do CDC, pelo fato do serviço, é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Afirmando a parte autora que desconhece a dívida que ensejou a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por se tratar de prova de fato negativo ("prova diabólica"), incumbe à parte ré o ônus da prova quanto ao fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ou seja, que aquela contratou os serviços ou adquiriu produtos por essa fornecidos. Se a parte Autora não se desincumbe de provar que a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, anterior à discutida nos autos é ilegítima, afasta-se a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.001479-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da súmula em 28/05/2019). No presente caso, a parte ré defendeu-se alegando que a negativação teria ocorrido no exercício regular de um direito. Segundo narrou, a negativação é fruto do inadimplemento de obrigação decorrente de um produto de crédito que a autora supostamente teria contratado com a requerida. Em sua impugnação, a parte autora defendeu que não foi juntado nenhum documento assinado por ela, porém tal fato não condiz com a realidade dos autos. Sob o ID nº 10337668961, foi juntado cédula de crédito bancário, assinada eletronicamente pela autora. Importante mencionar que constaram da assinatura informações acerca da autora e acerca do momento da assinatura em si, que possibilitam a conferência de sua autenticidade, tais como, telefone celular, e-mail, data, hora, IP e Hash. Como já mencionado, todavia, a parte autora não se debruçou sobre tais elementos, apontando erros e inadequações, limitado-se apenas a apontar, de forma equivocada, que o documento seria unilateral. Dessa forma, comprovada a existência da relação jurídica apta a fundamentar a cobrança, entendo que a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da parte litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte