FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0005248-91.2012.8.26.0400
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:41
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Texto íntegra

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Processo 0005248-91.2012.8.26.0400/01 - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Ecad Escritorio Central de Arrecadaçao e de Distribuição  - Associaçao Severinense para O Desenvolvimento do Turismo e Tradições Culturais -  - Diego Cruz de Freitas e outro - Vistos. Conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça, é possível a renovação dopedidode pesquisa de bens e valores desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial da parte devedora. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2308612-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)" "AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2302330-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)" Assim, decorrido mais de 1 (um) ano da última pesquisa de bens em nome do(a) executado(a) e/ou demonstrado indício de alteração patrimonial, DEFIRO o novo pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado Diego Cruz de Freitas e D. Cruz de Freitas - CPF. ***.***.***-**, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 299.096,98. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD (teimosinha). Em caso de resposta positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Int. Dilig. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), JOAO LUIZ STELLARI (OAB 125044/SP)