DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATOrd 1001148-90.2019.5.02.0613  RECLAMANTE: CAROLINE SOUZA DOMICIANO POVEDA  RECLAMADO: PREMIUM PERFUMES LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21c1325 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER .        DESPACHO Vistos, etc.  A pesquisa realizada via sistema Prevjud (Id 0538373) comprova que o executado ANTONIO EUSTAQUIO VILLANI MESQUITA  percebe benefício de "Aposentadoria por idade" no valor mensal de R$ 4.349,85 .  A SDI-II do C. TST consolidou a inexistência de direito líquido e certo à impenhorabilidade quando observados os limites legais para penhora em execução trabalhista, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 75, no qual foi fixada a tese a seguir transcrita:  Tese Firmada: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Assim, defiro o requerimento do exequente (Id 4b892c7) para que seja efetivada a penhora mensal de 30% dos proventos líquidos do sócio executado ANTONIO EUSTAQUIO VILLANI MESQUITA, CPF: ***.***.***-**, desde que não existam penhoras anteriores que, somadas a presente, superem 50% do montante total do respectivo beneficio ou mesmo reste ao seu beneficiário importância inferior a um salário mínimo, até a garantia integral do feito, no valor atualizado da dívida, no importe de R$ 233.000,00.  Saliento que a penhora na forma deferida preserva ao executado valor superior ao do salário mínimo, em obediência à tese vinculante firmada pelo C.TST (Tema 75).  Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial, mensalmente, com a juntada do respectivo comprovante nos autos.  A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO do(a) executado(a) supra, a ser encaminhado pelo próprio(a) autor(a) à autarquia previdenciária, mediante email ao Instituto Nacional do Seguro Social (oficios.gexspc@inss.gov.br ou outro indicado pela autarquia previdenciária), comprovando no presente feito em 10 dias.  A resposta da autarquia previdenciária deverá ser direcionada ao email vtspl13@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo, sendo certo que o descumprimento será tipificado como crime de desobediência judicial.  A parte autora deverá comprovar o encaminhamento do email à autarquia previdenciária, em dez dias, mediante petição, sendo certo que serão desconsiderados os emails enviados à secretaria da vara nesse sentido.  Aguarde-se o recebimento da resposta da autarquia previdenciária, por trinta dias.  Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.  SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026.  CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CAROLINE SOUZA DOMICIANO POVEDA<br>