DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0073776-35.2019.8.17.2001 EXEQUENTE: AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP, AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO, AMAURY PINTO RIBEIRO REPRESENTANTE: AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO EXECUTADO(A): DIÓGENES MENDES CAVALCANTI DE OLIVEIRA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam-se de dois requerimentos de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, o primeiro proposto por AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO, na qualidade de inventariante regularmente compromissado dos bens deixados por AMAURY PINTO RIBEIRO; e ISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO; e o segundo proposto por JUREMA, LOUREIRO, NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qualidade de patrona da parte vencedora AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, todos em face de DIÓGENES MENDES CAVALCANTI DE OLIVEIRA, devidamente qualificados. De acordo com a narrativa exposta nos requerimentos de cumprimento de sentença, na fase de conhecimento, foi proferida sentença (ID 129114323), que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor (ora executado). Afirmam os exequentes que a sentença determinou: "(...) Não merece respaldo o pedido de consignação em pagamento formulado pelo autor, vez que não comprovado que o credor se recusou injustamente a receber os montantes. Os depósitos efetivados à revelia e sem qualquer autorização, são inservíveis para a descaracterização da mora, ressalvando ao 1º demandado, proceder ao levantamento como forma de quitação parcial do débito. Havendo concordância, autorizo a expedição de alvará de transferência em seu nome, mediante a apresentação dos dados necessários, independente de nova conclusão." Em face da sentença, foi interposto Recurso de Apelação pelo autor (ora executado), o qual foi julgado improvido pelo TJPE, sendo mantida integralmente a sentença (ID 199856536). Posteriormente, foram opostos Embargos de Declaração pelo Executado, os quais foram rejeitados à unanimidade (ID 199856548). O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 02/04/2025. No primeiro requerimento de cumprimento de sentença, apresentado por AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO e ISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO, os exequentes buscam o levantamento do valor depositado em juízo como forma de quitação parcial da dívida, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), mais acréscimos legais, referente à consignação em pagamento considerada ilegal, nos termos da sentença. Os depósitos foram realizados nos seguintes IDs: 119324995, 119324996, 119324997, 119325002, 119325007, 119325010, 119325012, 119325014, 119325017, 119325020, 119325021, 119326283, 119326287, 119326288, 119326292, 119326299, 119326300, 119326304, 119326306, 119326310 e 119326316. Requerem ainda o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Para tanto, os exequentes apresentaram o seguinte cálculo: Valor da Causa: R$ 14.330,00; Índice de atualização (Encoge): 1,3885005; Valor da Causa Atualizado: R$ 19.897,22; Honorários Advocatícios (20%): R$ 3.979,45. Soma-se ao valor o pagamento das custas processuais do presente Cumprimento Definitivo de Sentença, no valor de R$ 403,89 (quatrocentos e três reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo anexo extraído do SICAJUD. No segundo requerimento, apresentado pelo escritório de advocacia JUREMA, LOUREIRO, NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qualidade de patrono da parte vencedora AGRESTE PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, requereu-se o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto à verba honorária sucumbencial, com base na sentença transitada em julgado que dispôs: "Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa para cada demandado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC." O acórdão (ID 199856536) manteve integralmente a sentença. A sociedade de advogados apresentou o valor de R$ 4.191,81 (quatro mil, cento e noventa e um reais e oitenta e um centavos) como montante da verba honorária, devidamente corrigido monetariamente, conforme memória de cálculo anexa. Em decisão de ID 204252260, o juízo determinou a intimação da parte executada para comprovar o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 207082194), alegando excesso de execução. Sustenta que a condenação em honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa para cada demandado acarretaria pagamento superior a 40% do valor da causa, o que violaria o CPC e o EOAB. Defende que a incidência dos 20% deve ser sobre o montante total, cabendo rateio a cada exequente na medida do pedido formulado na peça exordial. Requer o acolhimento de suas planilhas de cálculo, a rejeição das planilhas dos exequentes por excesso de execução, e a remessa ao contador judicial para apurar a liquidez do julgado. A parte executada deixou de recolher as custas correspondentes à impugnação ao cumprimento de sentença, o que motivou a decisão de ID 208930998, na qual o juízo determinou a intimação da parte executada para efetuar o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação. Em atendimento, a parte executada juntou comprovante de recolhimento das custas no valor de R$ 247,56 (ID209123979), o que ensejou a decisão de ID 210473270, determinando a intimação dos exequentes para manifestação sobre a impugnação apresentada. Em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença (ID213755896), AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO sustenta que houve o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa para cada demandado, de forma individualizada e autônoma, não havendo ambiguidade ou espaço interpretativo que permita o rateio global do percentual. Argumenta que eventual pretensão de revisão desse critério configura afronta direta à coisa julgada material, traduzindo-se em indevida reabertura da fase de mérito. No mesmo sentido, o escritório JUREMA, LOUREIRO, NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 212443577) argumenta que a impugnação viola frontalmente a coisa julgada, carece de base legal e não atende aos requisitos formais exigidos para a arguição de excesso de execução. Sustenta que o dispositivo sentencial foi categórico ao fixar 20% sobre o valor da causa para cada demandado, sem previsão de rateio ou limitação global do percentual, e que alterar tal critério na fase executiva equivaleria a reabrir discussão de mérito. Consoante decisão de Id. , foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por DIÓGENES MENDES CAVALCANTI DE OLIVEIRA. No mesmo ato, foram proferidas as seguintes deliberações: i) determinação do levantamento dos valores depositados em juízo a título de consignação em pagamento no início do processo (IDs: 119324995, 119324996, 119324997, 119325002, 119325007, 119325010, 119325012, 119325014, 119325017, 119325020, 119325021, 119326283, 119326287, 119326288, 119326292, 119326299, 119326300, 119326304, 119326306, 119326310 e 119326316) em favor do Espólio de AMAURY PINTO RIBEIRO, representado por AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO, com a expedição do competente alvará de transferência para a conta bancária indicada (Banco: 237 - Banco Bradesco S.A., Agência: 283, Conta: 35187-3, CPF: ***.***.***-**, Nome: AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO, PIX: 81 999711991); ii) determinação de que o valor depositado pelo executado na fase de cumprimento de sentença (R$ 3.969,83) permaneça em conta judicial até o pagamento integral do valor exequendo, referente aos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa para cada demandado; iii) determinada a intimação do executado para pagar o restante do valor da condenação, no que se refere à cobrança dos honorários advocatícios em favor do escritório JUREMA, LOUREIRO, NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 216592789) e, exercido o juízo de retratação, foi mantido a decisão agravada por meio da decisão de Id. 217338706. A exequente JUREMA, LOUREIRO, NORMANDE, ALVES & PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, solicitou a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em face do executado DIÓGENES MENDES CAVALCANTI DE OLIVEIRA, nos autos de cumprimento de sentença. De acordo com a narrativa exposta no requerimento, após verificação detida dos autos, não houve o pagamento voluntário da quantia de R$ 4.191,81 (quatro mil, cento e noventa e um reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor devido em favor da exequente, conforme restou confirmado por decisão de ID 213830510. Afirma a exequente que, apesar da notícia de interposição de Agravo de Instrumento pelo executado, tal recurso não possui efeito de suspender os atos expropriatórios decorrentes do cumprimento de sentença, nos moldes do Código de Processo Civil. Ao final, requer a utilização do sistema SISBAJUD para bloquear a quantia de R$ 5.030,17 (cinco mil, trinta reais e dezessete centavos), correspondente ao valor principal, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, em razão da ausência de pagamento voluntário. O pedido de bloqueio via SISBAJUD foi deferido, conforme decisão de Id. 228648290, fixando o valor a ser bloqueado em R$ 5.030,17, com as diretrizes processuais pertinentes. De acordo com o Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores (protocolo n.º 20260058065795, datado de 27/01/2026), as ordens de bloqueio foram efetivadas junto ao Banco do Brasil S.A., que retornou resposta positiva com bloqueio cumprido integralmente no valor de R$ 5.030,17, em 28/01/2026 às 05:08. O executado DIÓGENES MENDES CAVALCANTI DE OLIVEIRA apresentou Pedido de Substituição de Penhora (ID 229478419), com fundamento nos arts. 847 a 853 do CPC, requerendo: a) a substituição dos valores penhorados por bem semovente — especificamente uma potra da raça Quarto de Milha, adquirida do 1º demandado e descrita nos autos, a qual atribui valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), localizada na cidade de Vitória de Santo Antão – PE —, sob o argumento de que tal substituição lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, que é do ramo equino e detém conhecimento técnico especializado em animais da referida raça; b) a intimação do 1º demandado para juntar aos autos o comprovante de transferência de propriedade da égua e da potra adquiridas em leilão, uma vez que, segundo alega, não lhe foram entregues as certidões de propriedade e transferência, apesar de ter quitado integralmente os débitos com o 1º demandado; c) a intimação dos exequentes, nos termos do art. 847, §4º, do CPC, para manifestação sobre o cumprimento integral do acórdão exequendo quanto à obrigação de fazer (entrega dos documentos de transferência de propriedade ao ora executado), no prazo de 3 (três) dias. Em resposta ao pedido de substituição de penhora (ID231016513), o escritório JLNAP ADVOGADOS ASSOCIADOS manifestou-se informando não ter interesse na substituição requerida. Por sua vez, AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO e ISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO apresentaram petição reiterando o pedido de imediata expedição de alvará de transferência no valor de R$ 3.969,83, com as devidas correções (vide ID 207082206), em favor da causídica ISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO (OAB/PE 47.743), para a conta bancária: NU PAGAMENTOS S.A. (Banco 0260), Agência 0001, Conta 94909027-1, CPF/Chave PIX: ***.***.***-**, tendo por fundamento o não provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo executado e a decisão de ID 213830510. Quanto ao Agravo de Instrumento n.º 0026138-48.2025.8.17.9000, distribuído à 4ª Câmara Cível – Recife, sob relatoria do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, interposto por DIÓGENES MENDES CAVALCANTI DE OLIVEIRA em causa própria, o recurso foi julgado em 20/02/2026, à unanimidade, tendo a Câmara negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (IDs 56870001, 55816944, 55816945 e 55816946), mantendo integralmente as decisões proferidas nos autos (Id. 231233681). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Do pedido de substituição da penhora O executado DIÓGENES MENDES CAVALCANTI DE OLIVEIRA requereu a substituição dos valores penhorados por bem semovente — potra da raça Quarto de Milha, à qual atribui valor de R$ 40.000,00 —, com fundamento no art. 847 do CPC, sob o argumento de que tal substituição lhe seria menos onerosa. O pedido não merece acolhimento. Os exequentes manifestaram expressa discordância com a substituição requerida, o que, por si só, já impõe cautela redobrada à análise do pleito. Mais do que isso, o sistema processual consagra, no art. 835 do CPC, a preferência do dinheiro como bem a ser objeto de penhora, estando os valores exequendos já devidamente assegurados nos autos por força da constrição realizada via SISBAJUD. Nesse contexto, a substituição da penhora em dinheiro por bem semovente inverteria a ordem legal de preferência sem qualquer justificativa razoável, na medida em que a penhora sobre ativos financeiros já perfectibilizada representa, sob todos os aspectos, a forma mais eficiente e menos litigiosa de satisfação do crédito. A menor onerosidade ao executado, prevista no art. 805 do CPC, não pode ser invocada em abstrato para subverter a ordem de preferência do art. 835 do mesmo Diploma, sobretudo quando os valores já se encontram constrangidos e o levantamento imediato é viável. A jurisprudência do TJPE é assente no sentido de que o princípio da menor onerosidade não prevalece sobre a preferência legal pelo dinheiro quando este já se encontra bloqueado nos autos. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. OFERTA DE BEM IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO (ART . 835 DO CPC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC). INDEFERIMENTO DO PEDIDO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Agravante interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, pleiteando a substituição da penhora em dinheiro por um imóvel de sua propriedade, avaliado em valor superior ao débito exequendo, mas com gravame de alienação fiduciária . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores bloqueados em dinheiro deve ser mantida ou se pode ser substituída por imóvel oferecido pelo devedor, em face do princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835 do CPC estabelece que a penhora em dinheiro tem prioridade sobre outros bens, em razão de sua liquidez imediata, garantindo ao credor a satisfação célere de seu crédito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a substituição da penhora em dinheiro somente pode ocorrer de forma excepcional e quando não prejudicar os interesses do credor . 5. O bem imóvel oferecido à penhora pelo Agravante possui gravame de alienação fiduciária, o que compromete sua liquidez e a eficácia da garantia. 6. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art . 805 do CPC) não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC), visando à efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: "1. A penhora em dinheiro possui prioridade em relação a outros bens, conforme estabelecido no artigo 835 do CPC . 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse do credor, visando à efetividade da execução." ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados este recurso, tombado sob o nº 0034878-29.2024 .8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno na apelação cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão . Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00348782920248179000, Relator.: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Ademais, o bem semovente indicado em substituição apresenta liquidez incerta, exigiria avaliação, custódia e eventual alienação judicial, postergando a satisfação do crédito exequendo — que ostenta natureza alimentar, tratando-se de verba honorária —, em manifesto prejuízo aos exequentes. INDEFIRO, portanto, o pedido de substituição da penhora. 2. Da Satisfação da obrigação Os presentes autos registram dois requerimentos de cumprimento definitivo de sentença. O primeiro, apresentado por AMAURY PINTO RIBEIRO FILHO e ISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO, abrange tanto o levantamento dos valores depositados a título de consignação em pagamento declarada ilegal, o que já foi objeto de deliberação, quanto o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo requerimento, apresentado pelo escritório JLNAP ADVOGADOS ASSOCIADOS, refere-se exclusivamente à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente AGRESTE PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA – EPP, no valor de R$ 4.191,81, acrescido da multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão do inadimplemento voluntário no prazo legal, totalizando R$ 5.030,17. No que tange ao primeiro requerimento, os valores exequendos encontram-se integralmente assegurados nos autos, seja pelo levantamento dos depósitos de consignação já autorizado por deliberação anterior, seja pelo depósito voluntariamente realizado pelo executado (ID 207082206, no montante de R$ 3.969,83) a título de honorários advocatícios devidos à causídica ISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO, efetuado dentro do prazo legal, razão pela qual sobre ele não incidem as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Já no que concerne ao segundo requerimento, o executado deixou de efetuar o pagamento voluntário dos honorários devidos ao escritório JLNAP ADVOGADOS ASSOCIADOS no prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo juízo, quedando-se inerte quando intimado para tanto. Em razão do inadimplemento voluntário, sobre o valor de R$ 4.191,81 incidiram automaticamente a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, elevando o montante exequendo a R$ 5.030,17, o qual somente veio a ser assegurado nos autos mediante constrição forçada, por meio de bloqueio via SISBAJUD cumprido integralmente pelo Banco do Brasil S.A. em 28/01/2026. Satisfeita integralmente a obrigação exequenda em ambos os requerimentos, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por tais razões, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTA a pretensão executiva do presente feito. 3. Do Alvará de Levantamento Reconhecida a extinção do feito pela satisfação da obrigação, determino a expedição dos alvarás nos seguintes termos. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA da seguinte forma: i) O valor correspondente ao depósito voluntário realizado pelo executado (ID 207082206), no montante de R$ 3.969,83, com os devidos acréscimos legais, deverá ser levantado em favor da causídica ISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO (OAB/PE 47.743), para a seguinte conta bancária: NU PAGAMENTOS S.A. (Banco 0260), Agência 0001, Conta 94909027-1, CPF/Chave PIX: ***.***.***-**. Expeça-se o competente alvará de transferência; ii) O valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 5.030,17 — resultante da constrição forçada decorrente do inadimplemento voluntário do executado no prazo legal, sobre o qual incidiram a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC —, deverá ser liberado, com os devidos acréscimos legais, em favor de JUREMA, LOUREIRO, NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (JLNAP ADV), para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Agência 1523-7, Conta 118523-3, CNPJ/Chave PIX: 05.658.328/0001-13. Expeça-se o competente alvará de transferência. 3.1. Previamente à expedição do alvará referido no item “ii”, determino a transferência do valor bloqueado no SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o posterior levantamento pelos meios ordinários. Após a confirmação da transferência para a conta judicial, expeça-se o alvará de transferência em favor do escritório JLNAP ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos dados bancários acima informados. 3.2. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para o beneficiário que deseje a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresente os dados bancários de conta de sua titularidade. 3.2. O alvará deverá ser remetido pelo sistema SISCONDJ-TJPE. 4. Das Custas Processuais Custas finais, caso existam, devem ser suportadas pela parte executada. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2