FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000379-77.2024.8.13.0517
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Poço Fundo
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000379-77.2024.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: COOPERATIVA DOS PEQUENOS CAFEICULTORES DE POCO FUNDO E REGIAO LTDA CPF: 08.488.812/0001-30 RÉU: CS9 SISTEMAS LTDA CPF: 03.837.809/0001-60 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por COOPERATIVA DOS PEQUENOS CAFEICULTORES DE POÇO FUNDO E REGIÃO LTDA – COOCAMINAS em face de CS9 SISTEMAS LTDA. Consta da inicial, em síntese, que a autora firmou contrato de licenciamento, implantação, treinamento e manutenção do sistema de gestão CS9COOP, pelo valor de R$66.102,00 (sessenta e seis mil e cento e dois reais), integralmente quitado, com previsão de implantação até 01/01/2023. Sustenta que o sistema jamais entrou em funcionamento regular, embora tenha cumprido suas obrigações, inclusive construindo sala específica para acomodação do servidor e contratando funcionária para digitalização e organização de dados. Alega ter despendido, além do valor contratual, quantias relativas à construção da sala destinada ao servidor, totalizando prejuízo de R$ 129.910,19 (cento e vinte e nove mil novecentos e dez reais e dezenove centavos). Requereu a rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos. Ao final, requer seja a demanda julgada procedente para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando a Requerida ao pagamento das perdas e danos no valor de R$129.910,19 (cento e vinte e nove mil novecentos e dez reais e dezenove centavos), acrescido com juros e correção monetária, bem como para restituição dos valores pagos a título de honorários advocatícios, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Deu-se à causa o valor de R$129.910,19 (cento e vinte e nove mil novecentos e dez reais e dezenove centavos). Recolhidas as custas iniciais (IDs 10195837728 e 10195845653). Regularmente citada (ID 10216218504), a requerida apresentou contestação (ID 10302737928), sustentando, em síntese, inexistência de inadimplemento contratual, afirmando que o sistema foi instalado e que o insucesso da implantação decorreu da ausência de fornecimento adequado de dados e de apoio administrativo por parte da autora. Alegou, ainda, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Juntou proposta comercial (ID 10302742675), contrato firmado entre as partes (ID 10302730300) e documentos complementares (IDs 10303119666, 10303110799, 10303115534, 10303118123, 10303118473 e 10303117821). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10303108684), reiterando as alegações iniciais e afirmando ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais. Proferida decisão de saneamento (ID 10423833619), foram delimitados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme atas de IDs 10528107081, 10528070695 e 10531284546, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos (ID 10536808768 /ID 10553526321). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito tramitou sob a plena regularidade processual, não existem nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. As provas produzidas são suficientes para o julgamento. Passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em verificar se houve inadimplemento contratual da requerida apto a ensejar a resolução do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes previa a implantação do sistema mediante utilização de 418 horas técnicas, com início em julho de 2022 e previsão de execução definitiva a partir de 01/01/2023. Trata-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo, no qual ambas as partes assumiram obrigações recíprocas e interdependentes. Nos termos do art. 421 do Código Civil (CC), a liberdade contratual deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social impõe que o negócio jurídico produza efeitos úteis e concretos, aptos a realizar a finalidade econômica e prática pretendida pelas partes. O contrato que não atinge seu resultado útil, por falha imputável a um dos contratantes, frustra sua própria razão de existir. O art. 422 do CC, por sua vez, consagra o princípio da boa-fé objetiva, impondo aos contratantes deveres anexos de lealdade, cooperação, informação e colaboração recíproca, tanto na formação quanto na execução do contrato. A boa-fé objetiva não é um elemento subjetivo de intenção, mas um padrão objetivo de conduta. Exige comportamento ativo e colaborativo voltado à concretização do fim contratual. Em contratos de implantação de sistema de gestão (ERP), essa cooperação assume papel central, pois a execução depende da interação entre fornecedor e contratante. No caso, embora o contrato atribua à contratante a responsabilidade pela infraestrutura e pelo fornecimento de dados, a prova testemunhal produzida em juízo demonstrou que a autora adotou medidas concretas para viabilizar a execução do ajuste, consistentes em: construção de sala específica para acomodação do servidor; contratação de funcionária com a finalidade exclusiva de digitalizar e organizar as informações necessárias à alimentação do sistema; disponibilização de apoio administrativo e estrutura interna para implementação. Tais condutas evidenciam cumprimento substancial do dever de cooperação que lhe incumbia, em consonância com o art. 422 do CC. Superada essa premissa, cumpre analisar a conduta da requerida. Da análise dos autos, extrai-se que o inadimplemento contratual é fato incontroverso. Como se sabe, o inadimplemento pode se caracterizar não apenas pela total ausência de prestação, mas também pela entrega de prestação inútil ou incapaz de atingir a finalidade contratual. No caso sub judice, a obrigação assumida pela requerida não se limitava à mera instalação técnica do software em servidor físico. Tratava-se de obrigação voltada à implantação funcional do sistema, de modo a permitir sua utilização prática pela cooperativa. A utilidade econômica do contrato consistia na efetiva operacionalização do sistema de gestão. Transcorrido período superior ao prazo inicialmente previsto, o sistema não entrou em funcionamento regular, não tendo sido demonstrada sua plena aptidão operacional. A requerida, a quem incumbia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não produziu prova técnica capaz de demonstrar que o insucesso decorreu exclusivamente de inconsistências nos dados fornecidos ou de ausência de apoio administrativo. Limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de demonstração objetiva de que os módulos estavam plenamente operacionais; o sistema estivesse apto a funcionamento regular e efetivo; e, eventual impossibilidade de uso decorresse exclusivamente de falha da autora. Em contratos dessa natureza, a alegação de que “os dados eram inconsistentes” exige demonstração técnica concreta. V.g., relatórios, registros de erro, notificações formais ou qualquer elemento objetivo que evidencie a inviabilidade da implantação por culpa exclusiva da contratante. A inexistência de tais provas enfraquece a tese defensiva. Não se pode admitir que, após significativo lapso temporal e integral pagamento do valor ajustado, o sistema permaneça inoperante e, ainda assim, se afaste o reconhecimento do inadimplemento. A frustração do resultado útil do contrato configura inadimplemento essencial. A finalidade econômica do ajuste (disponibilização de sistema de gestão funcional) não foi alcançada. Nesse contexto, mostra-se aplicável o art. 475 do CC, segundo o qual a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, com direito à indenização por perdas e danos. Além disso, nos termos do art. 389 do CC, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Assim, à luz da função social do contrato, da boa-fé objetiva, conclui-se que a requerida não comprovou causa excludente de responsabilidade, restando caracterizado o inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução e a reparação dos prejuízos. Todavia, tal indenização não possui caráter automático ou ilimitado. Sua extensão encontra balizas nos arts. 402, 403 e 944 do CC. Dispõe o art. 402 do CC que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). Já o art. 403 do CC restringe a reparação aos prejuízos que sejam consequência direta e imediata da inexecução da obrigação. Por fim, o art. 944 do CC estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano. Embora a autora tenha comprovado ter realizado investimento na construção de sala destinada à instalação do servidor, restou demonstrado que tal estrutura não se perdeu nem se tornou inútil, tendo sido posteriormente aproveitada para instalação do servidor da nova empresa contratada. Não houve, portanto, diminuição definitiva do patrimônio da autora quanto a esse aspecto. A estrutura integrou seu ativo e permaneceu funcional. A responsabilidade civil contratual visa recompor o patrimônio lesado, e não proporcionar vantagem econômica. Ausente prejuízo patrimonial efetivo e irreversível quanto à infraestrutura, não se configura dano emergente indenizável nesse ponto. Dessa forma, a reparação deve se limitar ao que efetivamente representa perda decorrente do inadimplemento: o valor pago pela autora à requerida pela implantação do sistema que não se concretizou. A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. Nos moldes do artigo 402 do Código Civil "(...) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.". Desse modo, as perdas e danos compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes, sendo aqueles, aquilo que efetivamente se perdeu e, estes, o que razoavelmente se deixou de lucrar. Havendo comprovação dos danos emergentes sofridos pelo Recorrente, a restituição do que se perdeu é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000190166959001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: 29/05/2019). Assim, a restituição do montante pago pela autora, no presente contexto, decorre da própria resolução contratual, que impõe o retorno das partes ao estado anterior, evitando enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Por fim, o pedido de condenação da ré ao pagamento de despesas com honorários contratuais não merece acolhimento (Precedentes STJ e TJMG), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÓRIA DE CONTRATO - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste a obrigação de reembolso dos honorários advocatícios contratuais despendidos pela parte vencedora da demanda ." (STJ, REsp. n. 1589076/SP - DM: Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000210386249001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021) (g.n.). POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito com espeque no art. 487, I, do CPC e, assim o fazendo: i) DECLARO rescindido o contrato de Licenciamento de Uso e Manutenção de Sistemas firmado entre as partes; ii) CONDENO a requerida à restituição do valor de R$ 66.102,00 (sessenta e seis mil cento e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (Lei n.º 14.905/2024) desde a presente decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c parágrafo único do art. 86 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz(íza) de Direito /01