FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000648-69.2019.8.13.0460
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:32
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000648-69.2019.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE CARLOS DA ROCHA CPF: ***.***.***-** RÉU: LIBERTAS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME CPF: 02.400.159/0001-29 e outros DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, considerando a petição do ID 10576473381 e tendo em conta o r. acórdão do ID 10554079194, determino a Secretaria do Juízo que promova a retificação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Com isso, intime-se o devedor/executado, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do débito apontado, advertindo-o de que, em caso de inércia, o débito será acrescido de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10%, na forma do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma e para os fins legais. Após, com ou sem manifestação, novamente conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO Juiz(íza) de Direito (em Substituição) 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino