DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014622-80.2025.8.16.0004 Processo:   0014622-80.2025.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$41.531,40 Requerente(s):   Jessica Alves Gloria (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Nelson Antonini, 654 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-730 - E-mail: jessicaagloria@gmail.com - Telefone(s): (41) 99199-43374 ramal 55 Requerido(s):   CARLOS EDUARDO FUCHS (RG: 994764 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Inocêncio Milani, 165 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.300-620 ELETROCOAT REVESTIMENTOS PROTETIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 15.400.204/0001-97) Rua Coronel Oscar Rodrigues, 260 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.300-570 JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR (CPF/CNPJ: 77.968.170/0001-99) Rua Barão do Serro Azul, 316 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-180 KLAUS OTTOMAR FUCHS (RG: 69425003 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Coronel Oscar Rodrigues, 260 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.300-570 Terceiro(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Infere-se que o cerne da questão está atrelado a eventual falsidade da assinatura na alteração contratual da pessoa jurídica ELETROCOAT REVESTIMENTOS PROTETIVOS LTDA., que incluiu a requerente no quadro de sócios. Logo, é essencial a produção da prova grafotécnica para apurar se a demandante é a real signatária do documento em questão.  Não se ignora que o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preceitua que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Logo, ao contrário do que ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009.  Ocorre, todavia, que, ainda que a prova documental tenha o condão de corroborar, ao menos minimamente, com a narrativa preambular, há a necessidade e essencialidade de instrução probatória complexa, o que refoge a competência deste juizado especial.  2. Nesta baila, entendo que é de competência, para processamento e julgamento, da 3ª Vara da Fazenda Pública (mov. 9.1), motivo pelo qual suscito conflito negativo de competência.  3. Remetam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.  4. Intimem-se. Diligências necessárias.    Patrícia Di Fuccio Lages de Lima  Juíza de DireitoI