FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5004025-53.2025.8.13.0261
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Formiga
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:21
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004025-53.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade] AUTOR: CENTRO MEDICO E PSICOLOGICO DE APOIO A SAUDE LTDA - ME CPF: 07.340.221/0001-58 RÉU: EUGENIO FERREIRA SILVA CPF: ***.***.***-** DECISÃO 1. A princípio registro que a preliminar de perda superveniente do objeto não merece acolhimento. A pretensão deduzida na inicial não se limita à obtenção ou preservação do recredenciamento da clínica, mas consiste, também, na exclusão de sócio Eugênio Ferreira Silva por falta cumulada com dissolução parcial da sociedade. O pedido baseia-se na alegada conduta omissiva e negligente do requerido, que deixou de atender às exigências contratuais do quadro societário, circunstância que teria rompido a affectio societatis e instaurado fator permanente de risco à regularidade e continuidade da atividade empresarial. Destaco que a superveniência de renovações administrativas do credenciamento, por si só, não afasta o interesse processual, pois não descaracteriza, em tese, a alegada infração contratual imputada ao sócio, tampouco elimina a discussão acerca da justa causa para sua exclusão. Pelo exposto e considerando que a matéria se confunde com o próprio mérito da controvérsia, rejeito a preliminar. 2. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual julgo saneado o presente feito. 3. Cinge-se a controvérsia da lide em aferir, em apertada síntese, se é cabível a exclusão do réu do quadro societário da autora, diante do não preenchimento das exigências indispensáveis à manutenção do credenciamento da clínica junto ao órgão estadual de trânsito, notadamente a comprovação de titulação de especialista em medicina do tráfego. Ao que consta, embora sócio formal, não obteve a certificação exigida no prazo legal e deixou de apresentar a documentação necessária, circunstância que coloca em risco o recredenciamento anual da sociedade e pode culminar em seu descredenciamento e na paralisação de suas atividades. 4. Nesse sentido, defiro a produção de provas testemunhal, depoimento pessoal e documental. Esta, destaco, somente se em conformidade com o art. 435 do CPC. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/04/2026, às 15h00 a realizar-se PRESENCIALMENTE, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. 6. Em observância à Portaria nº 6.710/CGJ/2021, que regulamentou a Sala Passiva no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em caso de produção de prova testemunhal, apenas as testemunhas que residem na Comarca de Formiga deverão comparecer ao Fórum para suas oitivas. 7. Quanto às testemunhas de outras Comarcas, suas oitivas deverão ser realizadas em Sala Passiva disponível no Juízo de sua residência, por meio de videoconferência. 8. Desta forma, caso seja arrolada testemunha residente em Comarca diversa da presente, a Secretaria desta especializada deverá diligenciar junto da Comarca de residência da testemunha, através dos contatos para tratar sobre Sala Passiva divulgados pelo TJMG, a fim de verificar a disponibilidade para uso da sala, para que as testemunhas sejam ouvidas na data e horário designados nesta decisão. Na hipótese de não haver disponibilidade neste dia e horário, deverá a Secretaria desta especializada verificar outros que estejam disponíveis, certificando no feito, devendo os autos retornarem conclusos para possível redesignação da audiência. 9. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação do presente despacho para as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 218, §3º do CPC), uma vez que o atual CPC não estabeleceu prazo para depósito de rol, dizendo apenas que o prazo comum, a ser fixado pelo Juiz, não pode ser superior a 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), advertindo-as que a intimação das testemunhas por elas arroladas é ônus que lhes compete, conforme previsão do art. 455 do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no §4º do mesmo artigo, quando a intimação deve se dar pela via judicial. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga