DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003447-33.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: BEATRIZ DE LIMA MOREIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: CLAUDIO HENRIQUE CARNEIRO MOREIRA CPF: ***.***.***-** D E C I S Ã O Inventário dos bens deixados por Cláudio Henrique Carneiro Moreira aberto por Beatriz de Lima Moreira e Pedro Henrique de Lima Moreira, ambos filhos(as) do falecido. Inicial instruída por documentos. Custas iniciais adimplidas (IDs 10436611512/10436600217). Termo de compromisso de inventariante (ID 10502252422). Determinado o cumprimento de diligências (ID 10486519636), pugnou a inventariante pela suspensão da demanda por 180 dias face a necessidade de regularização do imóvel (ID 10525606613). Posterior requerimento para fins de expedição de alvará judicial visando que a inventariante possa a praticar “atos administrativos” visando a garantia “das atividades da empresa, evitar prejuízos econômicos, preservar empregos e manter o valor do acervo hereditário”. Visa a inventariante: • Representar o espólio perante a empresa Barão Guindaste e Equipamentos Ltda; • Assinar contratos, distratos e aditivos contratuais necessários à administração; • Em conjunto com os demais sócios, movimentar contas bancárias da empresa, contratar empréstimos, alienar bens da empresa, prestar garantia e aval; • Praticar atos perante a Receita Federal, Junta Comercial, bancos e demais órgãos públicos; • Exercer atos de gestão ordinária indispensáveis à manutenção das atividades empresariais. Colacionado aos autos o contrato social da pessoa jurídica. Tudo visto e examinado. Decido. Falecido que realmente figurava como sócio administrador da pessoa jurídica Barão Guindaste e Equipamentos LTDA, juntamente com Wagner Augusto Carneiro Moreira e Wilson Geraldo Carneiro Moreira. Vislumbra-se do “contrato social consolidação” acostado aos autos em ID 10606861895 – Pág. 4 em diante, notadamente de sua cláusula sexta, que a administração da sociedade caberia a ambos sócios, ambos “com poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer quotista ou de terceiro, bem como onerar ou alienar bens da sociedade, sem autorização do outro sócio”. Sócio Wagner que possui 34 quotas de capital; Geraldo que possui 33 quotas de capital; Cláudio que possui 33 quotas de capital . Isso posto, vislumbra-se que as razões para fins de expedição de alvará judicial para que a inventariante possa representar a sociedade não se sustentam, não havendo que falar-se em prejuízos econômicos para a sociedade e/ou prejuízos à preservação de empregos. Deveras sociedade empresária que poderá ser representada devidamente pelos demais outros sócios, cada qual com poderes específicos para tanto, que inclusive detêm a maioria das quotas de capital da sociedade. Em razão dos fundamentos supra, indefere-se o pleito para expedição de alvará judicial para que a inventariante possa representar a sociedade empresária. Intime-se. Preclusa a decisão, determino o arquivamento do inventário nos moldes do provimento nº 301/2015 ante a prévia necessidade de regularização de imóveis. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete