FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5035560-38.2025.8.13.0701
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:21
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5035560-38.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por Marlos Antônio de Oliveira e Enzo Alex Velasquez Farias em face de Banco Bradesco S.A.. No curso do procedimento, a parte executada peticionou informando a realização do depósito judicial relativo aos valores devidos (ID 10608395049), juntando o comprovante de pagamento no valor de R$ 22.855,60 (ID 10608411531), requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Instados a se manifestar, os exequentes apresentaram concordância com o valor depositado e requereram o levantamento da quantia, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para as baixas pertinentes (IDs 10619770706 e 10629610130) É o relatório. Decido. Considerando que a parte executada satisfez a obrigação por meio do depósito judicial do débito e que houve a concordância expressa dos exequentes quanto à satisfação do crédito, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação ao montante depositado, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do EXEQUENTE, mediante transferência para conta bancária a indicada na petição de ID 10619770706. Expeça-se ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG, determinando o cancelamento do registro 10 da matrícula nº 28.878, referente à consolidação da propriedade em favor do réu, bem como a nulidade dos atos subsequentes, conforme reconhecido no acórdão transitado em julgado e anuído pela devedora (IDs 10619800788 e 10627280041) Custas pelo executado, ante o princípio da causalidade. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, 05 de março de 2026. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito