FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4006541-44.2025.8.26.0506
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 4006541-44.2025.8.26.0506/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANO PEREIRA (OAB SP347708)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><span>Cite(m)-se para pagamento da d&iacute;vida, em 3 (tr&ecirc;s) dias (artigo 829 do CPC), sob pena de penhora e avalia&ccedil;&atilde;o, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos.</span></p>
<p>Fixo a verba honor&aacute;ria em 10% sobre o valor do d&eacute;bito (artigo 827 do CPC). No caso de integral pagamento da d&iacute;vida, no prazo de 3 (tr&ecirc;s) dias, a verba honor&aacute;ria ser&aacute; reduzida pela metade (artigo 827, &sect; 1&ordm;, do CPC).</p>
<p>Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos &eacute; de 15 (quinze) dias (artigo 915 do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC.</p>
<p>Cientifique-se, ainda, o devedor de que, no prazo para embargos, reconhecendo o cr&eacute;dito do exequente e comprovando o dep&oacute;sito de 30% (trinta por cento) do valor em execu&ccedil;&atilde;o, acrescido de custas e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, poder&aacute; o executado requerer seja admitido a pagar o restante em at&eacute; 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria e juros de 1% (um por cento) ao m&ecirc;s (artigo 916 do CPC).</p>
<p>Na cita&ccedil;&atilde;o com hora certa, o oficial de justi&ccedil;a dever&aacute; proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lan&ccedil;ando certid&atilde;o pormenorizada. Concretizada eventual cita&ccedil;&atilde;o com hora certa, cumpra a serventia o determinado no artigo 254 do CPC, com a expedi&ccedil;&atilde;o da respectiva carta de intima&ccedil;&atilde;o do citando.</p>
<p>N&atilde;o efetuado o pagamento, o Oficial de Justi&ccedil;a dever&aacute; proceder de imediato &agrave; penhora e avalia&ccedil;&atilde;o, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, &sect; 1&ordm;, do CPC), intimando-se o c&ocirc;njuge, em caso de penhora de bem im&oacute;vel ou direito real sobre im&oacute;vel, salvo se o regime de casamento &eacute; o da separa&ccedil;&atilde;o total de bens (artigo 842 do CPC).</p>
<p>No mais, sendo necess&aacute;rio, dever&aacute; o meirinho proceder na forma do artigo 212, &sect; 2&ordm;, do CPC, promovendo suas dilig&ecirc;ncias fora do hor&aacute;rio estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de oculta&ccedil;&atilde;o, ou n&atilde;o sendo localizado o executado, o oficial de justi&ccedil;a dever&aacute; arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execu&ccedil;&atilde;o (Art. 830, <em>caput</em>, do CPC).</p>
<p>Nos 10 dias seguintes &agrave; efetiva&ccedil;&atilde;o do arresto, o oficial de justi&ccedil;a procurar&aacute; o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de oculta&ccedil;&atilde;o, realizar&aacute; a cita&ccedil;&atilde;o com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, &sect; 1&ordm;, do CPC).</p>
<p>C&oacute;pia desta decis&atilde;o servir&aacute; de carta, mandado e of&iacute;cio.</p>
<p>Intime-se.</p>
<p><strong>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; </strong></p></section>
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