FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4006541-44.2025.8.26.0506
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006541-44.2025.8.26.0506/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANO PEREIRA (OAB SP347708)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><span>Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 3 (três) dias (artigo 829 do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos.</span></p> <p>Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC).</p> <p>Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915 do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC.</p> <p>Cientifique-se, ainda, o devedor de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC).</p> <p>Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia o determinado no artigo 254 do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando.</p> <p>Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, § 1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842 do CPC).</p> <p>No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, § 2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, <em>caput</em>, do CPC).</p> <p>Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC).</p> <p>Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício.</p> <p>Intime-se.</p> <p><strong> </strong></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>