FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 9426206-06.2009.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:20
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 9426206-06.2009.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NABGAIR TEIXEIRA DE MACEDO SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: ABN AMRO REAL CPF: não informado Vistos, etc. 1.No ID 10634710402 foi protocolizada peça intitulada “Embargos de Declaração de Sentença”, subscrita pelo patrono, em nome de pessoa diversa da parte autora destes autos. Ocorre que inexiste sentença proferida no presente feito, tendo sido exarado apenas despacho de intimação para manifestação acerca da eventual adesão ao acordo coletivo relativo aos expurgos inflacionários. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não havendo decisão com conteúdo integrável, revela-se manifestamente incabível a medida. Ademais, a peça foi apresentada em nome de parte estranha ao processo, cujo autor é NABGAIR TEIXEIRA DE MACEDO SILVA. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 10634710402, determinando-se sua certificação. No ID 10634706165, o autor noticiou adesão ao Acordo Coletivo firmado em 11/12/2017, celebrado com mediação da Advocacia-Geral da União e interveniência do Banco Central do Brasil, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, requerendo a extinção do feito. Todavia, o documento juntado consubstancia declaração unilateral de adesão, não havendo, neste momento, comprovação inequívoca da efetiva validação da habilitação na plataforma própria do acordo coletivo, tampouco manifestação da parte ré acerca do teor da avença e de seus reflexos processuais. Considerando que a adesão noticiada pode importar renúncia ao direito discutido ou perda superveniente do interesse processual, mas produz efeitos diretos em relação à parte ré, impõe-se a observância do contraditório substancial (art. 10 do CPC), aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Diante do exposto: a) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 10634710402; b) RECEBO a petição de ID 10634706165 como notícia de fato superveniente; c) INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do termo de adesão ao acordo coletivo juntado pelo autor, inclusive quanto à sua efetiva formalização e eventuais reflexos no presente feito. Após, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção ou prosseguimento do processo. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte