DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2059332-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paramount Têxteis Indústria e Comércio S/A - Agravado: Tinmer do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - Agravado: José Marcelo Vischi & Cia Ltda e outros - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U.  - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR (EMPRESA INAPTA) E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE OU DE UTILIZAÇÃO DOLOSA DA PESSOA JURÍDICA COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Biagini (OAB: 91523/SP) - Marcos Ferretto (OAB: 25713/RS) - 3º andar