FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4006311-74.2026.8.26.0309
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 4ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4006311-74.2026.8.26.0309/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WILLIAN DOS SANTOS REIS BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB SP264123)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Vistos.</span></p> <p><span>O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que <em>"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". </em></span></p> <p><span>Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.</span></p> <p><span>Assm, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.</span></p> <p><span>Para tanto, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: </span></p> <p><span>a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; </span></p> <p><span>b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; </span></p> <p><span>c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; </span></p> <p><span>d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto.</span></p> <p><span>Ou, no mesmo prazo, deverá recolher despesas processuais de ingresso, sob pena de extinção sem nova intimação.</span></p> <p><span>Intime-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>