FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5034081-44.2024.8.13.0701
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 02:00
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Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5034081-44.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DANIELA DOS REIS SILVA DE JESUS CPF: ***.***.***-** RÉU: ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DANIELA DOS REIS SILVA DE JESUS em face de ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA, todos qualificados nos autos. A autora narra, em sua petição inicial (ID 10343034625), que em 03 de setembro de 2024, ao conduzir sua motocicleta, sofreu uma queda para evitar colidir com o veículo da ré, que supostamente realizava uma conversão proibida à esquerda. Alega ter sofrido lesões físicas e danos materiais, incluindo despesas médicas, medicamentos, conserto da motocicleta e transporte. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor total de R$ 10.963,52, além da concessão da gratuidade de justiça. Em decisão inicial (ID 10343805370), foi deferida a gratuidade de justiça à autora e designada audiência de conciliação no CEJUSC. Realizada a audiência (ID 10414588459), a tentativa de composição restou infrutífera, iniciando-se o prazo para apresentação de defesa. A ré apresentou contestação (ID 10426145458). negando a culpa pelo acidente, afirmando que realizou a manobra de forma segura e que a autora caiu por imperícia e velocidade excessiva. Impugnou os danos materiais alegados e considerou excessivo o valor pleiteado a título de danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, com base no art. 125, II, do CPC, denunciou da lide a seguradora Allianz Seguros S.A., com a qual seu cônjuge mantinha contrato de seguro para o veículo envolvido no sinistro. Em impugnação à contestação (ID 10432375800), a autora rechaçou os argumentos da defesa, reiterando a culpa da ré. No que tange à denunciação da lide, manifestou expressamente sua não oposição ao ingresso da seguradora no feito. Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva da requerida e de testemunhas (ID 10445479344). A ré, por sua vez, reiterou o pedido de apreciação da denunciação da lide e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10447455012). É o relatório. Passo à decisão Do pedido de justiça gratuita formulado pela ré Em despacho (ID 10534732198), foi determinado que a ré ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA comprovasse sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pleito. Em resposta (ID 10540887253), a ré reiterou o pedido, alegando ser microempreendedora individual (MEI), sendo esta sua única fonte de renda. Juntou aos autos o Certificado da Condição de MEI (ID 10540914677), seu extrato do CNIS (ID 10540920922), a Declaração Anual do SIMEI referente ao ano-calendário 2024 (ID 10541040305) e extratos bancários de suas contas pessoais e da pessoa jurídica (IDs 10541027481, 10541043657, 10541037430, 10541028027). Afirmou não possuir bens e requereu que este juízo realizasse as pesquisas patrimoniais pertinentes. O benefício da justiça gratuita, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), tal presunção é relativa. Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC), como foi feito. No caso, a parte ré apresentou a Declaração Anual do SIMEI (ID 10541040305), que aponta uma receita bruta total de R$ 22.990,00 no ano de 2024, resultando em uma média mensal de R$ 1.915,83. Apresentou, ainda, o extrato do CNIS que corrobora a ausência de vínculo empregatício formal recente, indicando recolhimentos como contribuinte individual (MEI). Tais documentos, isoladamente, poderiam sugerir a condição de hipossuficiência. Contudo, a análise pormenorizada dos extratos bancários colacionados revela um cenário fático absolutamente incompatível com a alegada insuficiência de recursos. A movimentação financeira na conta corrente pessoal da requerida (Banco Itaú) demonstra um fluxo de capital intenso e vultoso. A título de exemplo: Junho/2025 (ID 10541027481): Entradas (créditos) de R$ 20.989,43 e saídas (débitos) de R$ 28.132,57. Julho/2025 (ID 10541043657): Entradas de R$ 20.332,90 e saídas de R$ 27.292,80. Agosto/2025 (ID 10541037430): Entradas de R$ 18.777,68 e saídas de R$ 27.271,01. Ademais, constam pagamentos de faturas de cartão de crédito em valores expressivos (e.g., R$ 11.368,44 em junho; R$ 9.470,48 em julho), parcelas mensais de financiamento de veículo (R$ 1.005,23) e de crediário (R$ 3.195,98), despesas estas que são incongruentes com a renda declarada. Chama a atenção, ainda, o recebimento recorrente de transferências via PIX de valores elevados e de mesma origem (e.g., "LUIZ GU"), como R$13.000,00 em 13/06, R$ 15.100,00 em 14/07 e R$ 13.000,00 em 15/08, cuja natureza não foi justificada, o que sugere a existência de outras fontes de renda não declaradas. O fato de a conta operar frequentemente com saldo devedor, utilizando o limite de cheque especial (que, em agosto/2025, era de R$ 37.520,00), não denota pobreza, mas sim um padrão de gastos superior à receita corrente, que é financiado por um elevado limite de crédito, incompatível com o perfil de quem necessita da gratuidade judiciária. Dessa forma, os elementos constantes nos autos, em especial a expressiva movimentação financeira, indicam que a ré possui padrão de vida e capacidade econômica incompatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo logrado êxito em comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Diante do exposto, , com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ré ANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA. Da denunciação à lide A ré requereu a denunciação da lide à seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A., com fundamento no art. 125, II, do CPC, juntando a apólice de seguro de seu veículo, vigente à época do sinistro. O autor, em sua impugnação, não se opôs ao pedido. O artigo 125, II, do Código de Processo Civil, admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A relação jurídica entre a ré e a seguradora, materializada no contrato de seguro, enquadra-se na hipótese legal, que visa garantir o direito de regresso do segurado nos mesmos autos da ação principal, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, DEFIRO o pedido de denunciação da lide. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa”. Dentre os incidentes expressamente previstos no § 2º do referido artigo, inclui-se a denunciação à lide. Assim sendo, intime-se a ré para recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas, prazo de 15 (quinze) dias. Após, cite-se a denunciada, ALLIANZ SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.573.796/0001-66, no endereço indicado na contestação, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 131 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba