FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010751-29.2024.5.18.0018
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:10/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 01:57
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATOrd 0010751-29.2024.5.18.0018  AUTOR: EDNA PEREIRA DE SOUZA  RÉU: PUJOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1)  EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA    A juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, titular da 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) intimado(a/s) o(a/s) parte PUJOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 11.677.983/0001-11, atualmente em lugar incerto e não sabido, a tomar(em) ciência da sentença nos presentes autos, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:   "Ante o exposto, resolvo as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDNA PEREIRA DE SOUZA em face de PUJOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP e T H R CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) OBRIGAÇÕES DE PAGAR, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: a) Saldo de 3 (três) dias de aviso prévio indenizado; b) Saldo de salário de 31 (trinta e um) dias (dezembro de 2022); c) Diferenças do 13º salário de 2021; d) 13º salário integral de 2022; e) 13º salário indenizado (1/12 avos); f) Férias vencidas (2021/2022) + 1/3; g) Férias proporcionais (5/12 avos) + 1/3; h) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT. (ii) OBRIGAÇÕES DE FAZER, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). a) Depositar na conta vinculada da autora os valores devidos a título de FGTS sobre as verbas salariais da condenação e a indenização compensatória fundiária de 40% (quarenta por cento); b) Anotar a baixa do contrato na CTPS Digital da autora, com data de 03 de janeiro de 2023, e proceder às devidas comunicações via e-Social; c) Fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade para saque do FGTS. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Honorários de sucumbência conforme definidos na fundamentação. Nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, e para fins de apuração dos recolhimentos fiscais e previdenciários, declaro a natureza jurídica das parcelas objeto da condenação. As parcelas de natureza salarial, sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, são: saldo de salário e 13º salário (diferenças de 2021 e integral de 2022). Já as parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide contribuição previdenciária, compreendem: saldo de aviso prévio indenizado e sua projeção em 13º salário indenizado; férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; depósitos de FGTS com a indenização de 40% (quarenta por cento); e as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Em atendimento ao artigo 81 do PGC/TRT 18ª Região, as partes ficam esclarecidas acerca da importância do cumprimento das obrigações previdenciárias referentes ao período do vínculo, da necessidade de envio de informações à Previdência Social, bem como da possibilidade de parcelamento do débito perante a Secretaria da Receita Federal, e necessária comprovação nos autos do preenchimento e envio da GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal, nos termos do art. 177, §6º, do PGC. Fica a executada intimada para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à reclamada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no e-social. Nesse caso, a reclamada irá informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando a empregadora encerra o e-social com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, do CPC). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00(quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00(vinte mil reais), valor atribuído à condenação para fins recursais. Registrem. Após, publiquem. Intimem as partes."  Observação: O inteiro teor da sentença está disponível no site: www.trt18.jus.br.  E para que chegue ao conhecimento de PUJOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 11.677.983/0001-11 é mandado publicar o presente Edital.  Confeccionado e assinado por mim, JANUARIA HARAKAWA BORGES, por ordem do(a) Juíza Titular da Vara, conforme portaria 001/2015 desta VT.     GOIANIA/GO, 09 de março de 2026.  JANUARIA HARAKAWA BORGES Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PUJOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - EPP<br>