DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019449-20.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE ATHAYDES CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado pelos executados, em petição de ID 10638142037, por meio da qual alegam quitação antecipada do acordo e requerem, liminarmente, (i) a suspensão da execução para obstar atos de constrição/expropriação e (ii) a intimação do exequente em prazo reduzido de 5 (cinco) dias, invocando os arts. 300 e 218, § 3º, do CPC. Consta no ID 68291714 a decisão que homologou o acordo firmado entre as partes (ID 67344632) e consignou que o feito permaneceria suspenso “aguardando manifestação em relação ao adimplemento” até 11/04/2023, com a previsão de isenção de custas finais “cumprido integralmente o acordo”, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Para embasar a alegação de quitação, os executados juntaram, dentre outros, extrato bancário (ID 10638147178) e documentos que incluem diálogos e protocolos no bloco do ID 10638142037. Decido. Para o exame do pedido liminar, a tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, embora a petição de ID 10638142037 sustente quitação e indique documentos que, em tese, apontariam para pagamento/encerramento administrativo, a providência liminar pretendida — especialmente a suspensão genérica para obstar “todo e qualquer” ato constritivo — não se justifica, neste momento, por ausência de demonstração concreta e atual de iminência de constrição nos autos, sendo insuficiente, para esse fim, a narrativa de entraves negociais extraprocessuais (como tratativas de financiamento), desacompanhada de ato executivo iminente a ser sustado por ordem urgente. Além disso, o próprio requerimento envolve matéria que se confunde com o mérito do pedido (reconhecimento de quitação e consequente extinção da execução), o que recomenda a observância do contraditório antes de qualquer medida satisfativa ou de impacto abrangente sobre a dinâmica executiva, sobretudo quando a cognição ainda é sumária e depende de manifestação do exequente quanto aos documentos apresentados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado no ID 10638142037. Sem prejuízo, para viabilizar a adequada apreciação do requerimento principal (quitação/extinção), intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento e sobre os documentos juntados no bloco do ID 10638142037, no prazo de 05 dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia