DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0100400-70.2016.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TITAN CONFECCOES DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 11.221.807/0001-70 e outros DECISÃO Verifico em ID. 10615419658 que o exequente manifestou sua concordância com a desconstituição da penhora determinada em ID.10595960597. Sendo assim, determino sua descontituição e da decisão de ID.10595960597. Tendo em vista que consta certidão de matrícula do imóvel, conforme verifico no ID. 10615419659, defiro a realização de penhora por termo nos autos, conforme disposto no art. 845, §1º do CPC. Lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC, devendo esta secretaria se atentar, se for o caso, para a formalidade contida no art. 842 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. Após a juntada do mandado de avaliação, dê-se vista as partes. Cumpra-se e intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé