FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0422579-49.1999.8.26.0053
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 01:51
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Texto íntegra
5 KBProcesso 0422579-49.1999.8.26.0053 (053.99.422579-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eni Pires Meira - - Gilvomar Mendes dos Santos - - Maria Aparecida Oliveira Inacio - - Luiza Maria Dias de Toledo - - Norberto Pereira Cerralvo - - Lilian de Cassia Ferreira Cuenca - - Josette Virginia Fernandes - - Maria Antonietta Fernandes e outros - Luana Regina da Silva - - Luara Regina da Silva - - Antonio Carlos Pinheiro - - Maria Nilza Pinheiro Finech - - Sidnei Romão Pinheiro - - Silvio José Pinheiro (herdeiro de Alvara Holanda Pinheiro) e outros - Municipalidade de Sao Paulo e outro - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente) ELIZEU RAMOS DOS SANTOS - - Marcia Martine de Rezende (cessionária) - - Paulo Cesar Biscaro - - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda.(CEDENTE: Therezinha Neyde Pliva de Olive - - Angela Maria Guedes - - SLS Investimentos S.A - - Fair Price Serviços Financeiros Ltda. - - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda - - CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Leste Credit Precatorios Leste Credit Precatórios Ii – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Terravista Capital Ltda. - - Erga Omnes Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Genildes Bazilio - - Multiplier Fundo de Invetimento Em Direitos Creditórios Nao-padronizados - - SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - - para fins de intimação - VISTOS. 1 - Fl. 4468. Expeça-se a z. serventia o ofício à DEPRE, conforme determinado na decisão às fls. 2182/2184. 2 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Eni Pires Meira (depósito(s) de 13/02/2026 - EP (7011704-31.2009.8.26.0500) - fls. 4452/4467). 3 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 4 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 5- Fls. 4472. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 6 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Eni Pires Meira CPF(s): ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) SEVERINO ALVES FERREIRA - OAB 112813/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 29 6.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 6.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 7 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. - ADV: FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), HUNO MOLINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 312157/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), SAMUEL DE CASTRO SALLES (OAB 515345/SP), NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO (OAB 519945/SP), NILIANE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 517350/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), FLÁVIA REGINA DE GOUVEIA MOREIRA (OAB 457680/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), CARLA FERAREZI DE FREITAS (OAB 408981/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 195740/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP)