DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0103721-53.2013.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA CPF: 25.606.237/0001-41 RÉU: CONFIANCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF: 07.709.669/0001-04 e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente atendeu à determinação judicial anterior (ID 10465181770), promovendo a juntada da Certidão Simplificada e do Contrato Social da empresa SOLUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ: 15.656.797/0001-57). A documentação apresentada confirma que a executada BELCHIRIA OLIVEIRA LEAL integra o quadro societário da referida pessoa jurídica, possuindo quotas de capital social. Entretanto, verifica-se que a penhora de cotas sociais são de extrema prejudicialidade para a parte executada, desta forma é cabível outras medidas para se encontrar o valor da execução, haja vista que há um lapso temporal considerável desde a última tentativa de encontrar valores para quitação do débito. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que proceda a atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Ainda, comprovado o recolhimento da verba de diligência pertinente, DETERMINO o bloqueio de valores do executado, via SISBAJUD, ficando deferida a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de trinta dias, conforme requerido. Caso não haja efetividade na penhora por meio do sistema SISBAJUD e considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à executada BELCHIRIA OLIVEIRA LEAL na sociedade empresária SOLUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Em cumprimento ao disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: a) Lavre-se o competente Termo de Penhora nos autos (artigo 838, Código de Processo Civil); b) Intime-se a executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído ou, na falta deste, pessoalmente; c) Intime-se a sociedade empresária SOLUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, na pessoa de seu administrador (que não seja a própria executada, se houver outro com poderes, ou no endereço da sede), para que tome ciência da constrição e proceda à averbação da penhora no órgão de registro competente (Junta Comercial), conforme determina o artigo 861, caput, do Código de Processo Civil; d) Intimem-se os demais sócios (conforme Quadro Societário de ID 10194190804 e Contrato Social de ID 10492196109), para que, no prazo comum de 03 (três) meses, querendo: Adquiram as quotas penhoradas; Adjudiquem as quotas; ou Procedam à liquidação das quotas da executada, depositando o valor apurado em juízo, nos termos do artigo 861, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Para fins de liquidação das quotas, caso não haja aquisição pelos sócios ou pela sociedade, deverá a empresa apresentar, no prazo fixado acima, o balanço especial para apuração do valor real da participação societária da devedora (artigo 861, I, Código de Processo Civil). Não havendo interesse dos sócios ou da sociedade na aquisição, e não sendo realizada a liquidação, voltem os autos conclusos para determinar a avaliação das quotas e posterior leilão judicial, observando-se o direito de preferência legal. P.R.I. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PAULO VICTOR DE FRANCA ALBUQUERQUE PAES Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares