DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0002951-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1008604-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Paula Andréa Vieira de Souza Cossermelli -  - Fernanda Maria Vieira de S Cossermelli -  - Germana Maciel Vieira  - R.j. de Oliveira Artigos do Vestuário  - Vistos. I- Fls. 171/173: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC, uma vez que, desde maio de 2025, o Provimento nº 194/25 do CNJ liberou o acesso público a essa consulta através do portal buscacep.org.br, que requer um certificado digital para acesso e envolve o pagamento de uma taxa por consulta, mostrando-se desnecessária intervenção judicial. II- Quanto ao pedido de constrição dos recebíveis de crédito, na esteira da decisão de fls. 104, comporta acolhimento. Nesse sentido, é inegável que aludido crédito encontra-se inserido no inciso I, do artigo 835 do Código de Processo Civil, equivalendo a medida de penhora de ativos financeiros via Sisbajud (dinheiro) que, todavia, também guarda similitude com a penhora de faturamento, devendo recair sobre percentual razoável, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial da parte devedora, em prol do princípio da menor onerosidade. Não se pode olvidar, contudo, que guardadas as peculiaridades do caso concreto, a execução se dá por interesse do credor (princípio do desfecho único, efetividade executiva, primazia da tutela definitiva), respeitado, na ponderação, os princípios do patrimônio mínimo e da menor onerosidade da execução. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos à execução julgados extintos - Sentença reformada em sede de apelação, na qual foi a embargada condenada em honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Expedição de ofícios para bloqueio de recebíveis oriundos de cartões de crédito - Possibilidade, observado o limite de 15% - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019951-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) ; AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de recebíveis da executada oriundos do cartão de crédito - Execução a ser realizada em benefício do credor, mas de modo menos oneroso ao devedor - Existência de bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo - Veículos penhorados - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275411-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento definitivo de Sentença - Penhora de créditos e recebíveis - Deferimento - Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e violação ao contraditório - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Determinação de penhora que independe de contraditório prévio - Ciência do ato praticado pelo juiz, por meio de intimação que assegura à parte a garantia constitucional - Impenhorabilidade dos valores em razão da natureza da devedora - Cooperativa que se sujeita às mesmas regras executórias dos demais devedores - Bens constritos que não estão elencados dentre os bens impenhoráveis, do art. 833, do CPC - Créditos e recebíveis que se equiparam ao faturamento da empresa - Existência de expressa previsão legal de penhora - Arts. 835, inc. X c.c. 866, do CPC - Cabimento da constrição - Impossibilidade de interpretação analógica do art. 833, inc. XII, do CPC - Inexistência de outros bens penhoráveis ou suficientes à satisfação do crédito - Razoabilidade do percentual de constrição, não impedindo a continuidade do exercício da atividade pela empresa -Necessidade de nomeação de administrador judicial - Litigância de má-fé - Inocorrência RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111809-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020). Nessa linha de entendimento, ponderando-se os interesses existentes, frustradas todas as anteriores tentativas de penhora, e atento aos impactos da capacidade financeira e operacional das atividades empresariais da parte devedora, R.J. De Oliveira Artigos do Vestuário - CNPJ nº 34576812/0001-00 e Rudney Junior de Oliveira, CPF nº ***.***.***-**, entendo que a constrição deva recair no percentual de 20% sobre os créditos recebíveis de cartões de débito/crédito, o que deve ocorrer junto às operadoras listadas a fl. 173. Anoto que o valor bloqueado deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo, até o limite do crédito apresentado (R$ 233.202,51), conforme planilha de fl. 182/191. Com o valor transferido, deverá a serventia intimar as partes, sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854, do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e expedir o competente MLE em favor da parte credora. Servirá a presente como ofício, o qual deverá ser protocolado pela própria parte credora, com comprovação nos autos em 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (upj1a5cvtaubate@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer resposta, deverá a parte credora manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. Int. - ADV: LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP)