FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001146-38.2025.8.13.0111
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Campina Verde
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 01:51
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5001146-38.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARCO AURELIO NAHASS FRANCO DE SOUSA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a possibilidade de adoção de procedimento simplificado para a colheita da prova oral, bem como visando à otimização da prestação jurisdicional e à duração razoável do processo, determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Trata-se de demanda previdenciária processada no âmbito da competência delegada, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal. Nos termos dos arts. 369, 370, 385, §2º, e 453 do Código de Processo Civil, admite-se a produção de prova oral por meio de gravação audiovisual, como forma legítima de documentação dos depoimentos. A medida encontra respaldo, ainda, na Recomendação CJF nº 1/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que orienta a adoção do modelo de instrução concentrada nas demandas previdenciárias, consistente na antecipação da prova oral mediante a juntada de depoimentos gravados em vídeo, com posterior submissão ao contraditório, dispensando, em regra, a realização de audiência de instrução, sem prejuízo de sua designação caso necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Tal procedimento contribui para a racionalização da atividade jurisdicional, redução do tempo de tramitação dos processos e maior efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em demandas previdenciárias. Dessa forma, faculto à parte autora que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das testemunhas que pretende produzir, bem como outros meios de prova que entender pertinentes. Caso este Juízo entenda necessária a complementação da prova oral, poderá determinar a apresentação de novas gravações ou, excepcionalmente, designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Com a juntada, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Diligências legais. Campina Verde, datado e assinado eletronicamente. Lorena Federico Soares Juíza de Direito em Substituição Legal