DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível       Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013780-45.2026.8.05.0000   Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível   AGRAVANTE: CINTHIA CARLA PINHEIRO COHEN   Advogado(s): GIULLIANO DANTAS DE PAULA (OAB:BA24951-A)   AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA   Advogado(s):           DECISÃO       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CINTHIA CARLA PINHEIRO COHEN, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 8130675-57.2024.8.05.0001, movida contra si pelo BANCO BRADESCO S.A. A decisão objeto da insurgência foi proferida pelo Juízo de origem (ID 539748138 do PJE de 1º grau), com o seguinte teor:  "Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar o pagamento voluntário do débito ou indicar bens passíveis de penhora, restando caracterizada sua inércia e autorizando o prosseguimento dos atos executivos. Diante desse cenário, DEFIRO os requerimentos formulados no ID 532237166, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. Defiro, ainda, a inclusão do nome da executada, CINTHIA CARLA PINHEIRO COHEN ME (CNPJ nº 17.897.920/0001-57), nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, condicionada ao prévio recolhimento das custas pertinentes."  Em suas razões recursais (ID - 100064751), a Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não considerou que resta pendente de apreciação os Embargos à Execução (processo nº 8195558-76.2025.8.05.0001) perante o mesmo juízo, sustentando a tese de nulidade do contrato e o excesso de execução. Além disso, a Agravante pleiteia a extensão do benefício da gratuidade da justiça, já deferido pelo juízo de origem nos autos dos Embargos à Execução. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando risco de dano grave e de difícil reparação decorrente da constrição patrimonial e da inclusão em cadastros de inadimplentes antes da análise definitiva dos Embargos à Execução.  Assim, os autos vieram conclusos. DECIDO.  No tocante ao preparo, defiro o pedido da agravante no sentido de manter o benefício da gratuidade de justiça já deferido na origem, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para fins de regular processamento do presente recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento específico previsto no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Uma vez superado o juízo de admissibilidade na parte conhecida, passo ao exame do pedido de efeito suspensivo, à luz do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal.  Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao mesmo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Neste ponto, ressalta-se que para a concessão do efeito suspensivo em sede recursal, faz-se indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, isto é, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do Recurso.  De igual modo, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser aferidos em juízo de cognição sumária, próprio da fase processual em que se encontra a demanda. No caso concreto,  quanto à probabilidade de provimento do recurso, a Agravante sustenta a ocorrência de um evidente equívoco de premissa fática na decisão que determinou a indisponibilidade de seus ativos e a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se plausibilidade na alegação da Agravante. Com efeito, se extrai da fundamentação da decisão agravada (ID 539748138 do PJE de 1º grau), que o juízo de origem consignou expressamente que a parte executada "deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar o pagamento voluntário do débito ou indicar bens passíveis de penhora, restando caracterizada sua inércia e autorizando o prosseguimento dos atos executivos".  Todavia, compulsando os autos do processo de número 8195558-76.2025.8.05.0001, que se encontra apensado ao processo de origem (Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 8130675-57.2024.8.05.0001), verifica-se que a parte Agravante opôs Embargos à Execução. A oposição dos Embargos à Execução, em 10 de outubro de 2025, conforme o processo de nº 8195558-76.2025.8.05.0001, contradiz diretamente a premissa fática de inércia da executada utilizada como fundamento para a decisão agravada.  Tal circunstância, por si só, demonstra uma incongruência essencial entre o fato considerado pelo juízo a quo e a realidade processual dos autos, caracterizando um vício de natureza material passível de correção.  Outrossim, vale destacar que, o Juízo de origem, em despacho datado de 17 de dezembro de 2025 nos autos dos Embargos à Execução (ID 535928589 do PJE de 1º grau), não só reconheceu a existência dos embargos, como também deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da ora Agravante.  Este fato reforça a evidente falha na premissa da decisão agravada ao desconsiderar a atuação processual da executada. Nesse contexto, mostra-se presente a probabilidade do direito alegado. Ressalte-se que tal conclusão é firmada em sede de cognição não exauriente, própria da análise recursal interlocutória, sem prejuízo de ulterior aprofundamento da matéria quando do julgamento definitivo. No tocante ao perigo da demora, a continuidade da execução com a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD e a inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, baseada em uma premissa fática equivocada, representa um risco iminente de dano grave e de difícil reparação à Agravante. Portanto, a presença concomitante da probabilidade do direito, em razão do erro de premissa fática evidente na decisão agravada, e do perigo de dano, em face do risco de prosseguimento da execução com constrições patrimoniais indevidas e antes da análise da defesa veiculada nos Embargos à Execução, impõe a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, e sem que esta decisão vincule a análise meritória, presentes os requisitos previstos no artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, e artigo 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO de atribuição de EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, para sobrestar o andamento do processo de origem n.  8130675-57.2024.8.05.0001, especificamente no que tange aos atos executórios de constrição patrimonial, até o julgamento de mérito deste agravo de instrumento. Intimem-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Terceira Câmara Cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desembargador ALMIR PEREIRA DE JESUS RELATOR (06)