FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5192678-71.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:11/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 01:43
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5192678-71.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LINDA MERI SENA DE JESUS DE PAULA CPF: ***.***.***-** RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 45.543.915/0001-81 e outros SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por LINDA em face e CARREFOUR e outro, na qual a autora alega ter adquirido, em 23/03/2025, uma televisão junto à primeira requerida, no valor de R$ 3.958,40, com pagamento parcelado via cartão de crédito administrado pela segunda ré. Afirma que o produto não foi entregue no prazo estipulado, o que motivou o pedido de cancelamento administrativo. Todavia, sustenta que as cobranças persistiram em sua fatura, motivo pelo qual pleiteia o estorno integral, o reembolso das parcelas pagas e indenização por danos morais. As requeridas, em defesa conjunta (ID 10594574273), suscitaram preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, afirmando que o banco atua como mero meio de pagamento e que houve o processamento de créditos para regularização da conta. Passo ao julgamento do feito. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, o qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Intimada para demonstrar nos autos a prévia tentativa de resolução administrativa do impasse narrado na exordial, a parte autora demonstrou que comprovou em id. 10530712632 e 10530722346 que registrou administrativamente reclamação sobre a questão. Ademais, a ré não ofereceu proposta de acordo em audiência de conciliação. Assim, comprovada a tentativa de resolução extrajudicial pela parte autora, houve a perda do objeto quanto a alegação do réu de preliminar de ausência do interesse de agir em razão da ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicialmente, bem como do tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, motivo pelo qual, rejeito a preliminar em questão e procederei à análise do mérito. Quanto à ilegitimidade passiva, esta não prospera. As rés integram a mesma cadeia de fornecimento: uma como vendedora do produto e a outra como financiadora/administradora do cartão de crédito vinculado à marca. Portanto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre elas é solidária. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que a autora não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como aos réus comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No que tange ao pedido de reembolso das parcelas pagas, verifico que as rés lograram comprovar fato impeditivo do direito da autora. Analisando a fatura de agosto de 2025 (ID 10594580788), constata-se o lançamento de "Crédito CRF 51 BHP BH PAMPULHA" em três parcelas de R$ 263,89, totalizando o estorno exato do montante que a autora afirma ter pago até o ajuizamento. Assim, restando demonstrado que o estorno foi efetivado administrativamente mediante crédito em fatura posterior, o pedido de reembolso deve ser julgado improcedente, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de estorno de parcelas pagas, observa-se que houve a perda superveniente do objeto, conforme fundamentação acima, razão pela qual tal pedido deve ser julgado extinto. Passo à análise dos danos morais. A falha na prestação do serviço é inequívoca. A não entrega de produto de natureza essencial e elevado valor (televisor de grande porte), aliada ao descaso administrativo que forçou a consumidora a arcar com parcelas de um bem que jamais recebeu por meses, extrapola o mero aborrecimento. A situação configura frustração da legítima expectativa de consumo, passível de indenização, nos termos do artigo 14 do CDC. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. E ainda, nos termos do art. 485, VI do CPC, sem resolução de mérito JULGO EXTINTO o processo, em relação ao pedido de estorno das parcelas objeto da lide. Advirto à ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte