DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006098-43.2026.4.05.8300 REQUERENTE: SEVERINO NICEU DE GOES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROMULO MARINHO FALCAO - PE20427 REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: HELIO DA SILVA GOES REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: HELIANE MARIA GOES E SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do crédito pertencente ao autor SEVERINO NICEU DE GOES, falecido em 26/02/2023. Os habilitandos HELIANE MARIA GOES E SILVA (CPF nº ***.***.***-**) e HÉLIO DA SILVA GOES (CPF nº ***.***.***-**), filhos de SEVERINO NICEU DE GOES, requerem a habilitação para terem direito à percepção dos valores devidos ao autor falecido. Os peticionantes juntaram os documentos: certidões de óbito da de cujus (ID nº 142484885), declaração de inexistência de pensionista (ID nº 142487340); declaração de únicos herdeiros (ID nº 142487338) e documentos diversos. Instada a se manifestar, o DNOCS, no ID nº 148998956, se pronunciou não se opondo ao pleito de habilitação. Eis o relatório, decido O instituto da habilitação é um procedimento especial de jurisdição contenciosa que trata de uma forma estabelecida pela lei para que haja continuidade à relação processual que foi impedida de ter seu deslinde por conta de um acontecimento natural, qual seja, a morte de uma das partes, não deixando um processo findar (WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Curso avançado de processo civil. Processo cautelar e procedimentos especiais. Vol. 3. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006). Encontra-se regulado pelo art. 687 do CPC, o qual prevê, que: "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.", podendo ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores do falecido, como pelos sucessores do falecido em relação à parte (art. 688 do CPC). Acerca da legitimidade, vale destacar, que estão aptos a suceder e, portanto, habilitarem-se, os descendentes, ascendentes ou cônjuge do falecido (herdeiros necessários) e na inexistência destes, os parentes consanguíneos até o segundo grau. No caso em tela os Habilitandos comprovaram ser herdeiros necessários do de cujus através de certidão de óbito, certidão de casamento, documentos de identificação e declaração de únicos herdeiros. ISTO POSTO, DEFIRO a habilitação de HELIANE MARIA GOES E SILVA (CPF nº ***.***.***-**) e HÉLIO DA SILVA GOES (CPF nº ***.***.***-**), na condição de herdeiros necessários para pleitearem os créditos devidos ao falecido SEVERINO NICEU DE GOES, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Intime-se a parte executada (DNOCS) para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente, no ID nº 142484857. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec.01