DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                                                                                                                                                              
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Senador Canedo
2ª Vara Cível
RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 RRN
Autos: 5155274-95.2026.8.09.0174
Requerente: Maria Valrilene Marcolino Rodrigues***.***.***-**
Requerido: Itau Unibanco S.a.60.701.190/0001-04
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
DECISÃO
 
Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA VALRILENE MARCOLINO RODRIGUES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.
A parte autora alega que o seu nome foi inscrito, indevidamente, no sistema Sisbacen, sem a devida notificação prévia.
Em tutela de urgência, pugna que a ré exclua o seu nome do mencionado sistema.
Pois bem.
RECEBO a petição inicial, nos termos do art.319, do CPC. 
Para o deferimento do pedido de tutela de urgência se faz necessária a demonstração, concomitante, dos requisitos previstos no art.300, do CPC.
A parte autora demonstrou que, de fato, há informações inseridas no sistema Sisbacen, pela ré no valor total de R$6.971,06, constante da aba "em prejuízo" ou "vencida".
Porém, não consta dos autos qualquer prova de demonstre o requisito da urgência ou do risco ao resultado útil do processo.
Não foi juntado qualquer documento capaz de demonstrar que a inscrição, aqui questionada, está impedindo que a parte autora realize compras no mercado e/ou que lhe tem causado graves prejuízos.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Quanto ao ônus da prova, caracterizada esta a relação de consumo, considerando que a Empresa Ré  é fornecedora de serviço, não havendo dúvida que o serviço disponibilizado é um bem de consumo primordial. Nesse sentido, o contrato em exame será analisado dentro dos parâmetros e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que segundo o disposto no artigo 3º, § 2º, é aplicável à espécie. 
Nos termos do art. 6º VIII, do CDC, está comprovada a hipossuficiência e verossimilhança da alegação, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, pois é flagrante o poderio da instituição financeira ré, que concentra todos os dados pertinentes à obrigação firmada entre as partes e outros documentos em nome da parte autora, motivo pelo qual inverto o ônus probante.
Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação (remota ou presencial), bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência de conciliação ou do protocolo por ambas as partes de pedido de cancelamento da audiência de conciliação,(art. 334 e 335 e seus parágrafos), sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, sendo que serão considerados como verdadeiros todos os fatos articulados na inicial.
Ressalto que o cancelamento da audiência de conciliação só poderá ser realizada caso a parte Requerida se manifeste contrariamente a sua realização, assim como o Autor o fez na exordial, em observância ao disposto no art.334, §4º, I e §5º, do Código de Processo Civil.
DETERMINO a realização de audiência de conciliação de acordo com a pauta apresentada pelo CEJUSC. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15).
A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.
Com a contestação anexada aos autos tempestivamente e caso o réu alegue qualquer matéria prevista no art. 337, CPC/15, ou junte documentos, determino, desde logo, a oitiva da parte autora, bem como a produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 351, CPC/15.
DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária ao Autor, nos termos do art.98, do CPC e Súmula 25 do TJGO.
Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.
 
HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER
Juiz de Direito