DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE  Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO  AIRR 0001405-42.2014.5.05.0026  AGRAVANTE: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA  AGRAVADO: WELLINGTON SANTANA                 PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001405-42.2014.5.05.0026       AGRAVANTE: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA ADVOGADO: Dr. GILBERTO BERALDO  ADVOGADA: Dra. LARISSA TIALA LEITE SANTOS  ADVOGADO: Dr. IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS  ADVOGADA: Dra. LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO  AGRAVADO: WELLINGTON SANTANA ADVOGADO: Dr. MARCELO CUNHA DORIA  ADVOGADO: Dr. RICARDO NOVAIS DOS SANTOS RODRIGUES SILVA  GPVMF/trm     D E C I S Ã O    Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar a decisão denegatória do seguimento do recurso de revista.  Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.  É o relatório.    Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.  Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:     PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0001405-42.2014.5.05.0026 AGRAVANTE: WELLINGTON SANTANA AGRAVADO: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA  SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA     Vistos etc.  Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3ºdo Ato GP TRT5 nº 515/2025, procedo à análise da admissibilidade recursal.  Pois bem.  O Processo do Trabalho consagra o princípio da irrecorribilidadedas decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do §1º do art. 893 daCLT.  Desse modo, as partes não podem atacar a decisão, porqualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo.  Consta do Acórdão:  "...por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente declarada pelo juízo aquo, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento daexecução, como entender de direito...".  Como se vê, trata-se de decisão interlocutória e não terminativado feito, de modo que contra ela não cabe recurso de imediato.  Nessa linha é o entendimento do TST na Súmula nº 214 do TST, verbis :  "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencialdo Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."  Desse modo, não estando presentes quaisquer das hipóteses dessa Súmula, revela-se desaparelhado o Recurso de Revista.  CONCLUSÃO  DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.  Publique-se e intime-se.  SALVADOR/BA, 16 de novembro de 2025.  SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho  Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.  A decisão denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula n.º 214 do TST, pois apresentado em face de decisão de natureza interlocutória.  Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa impugnar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula n.º 214 do TST, que assim dispõe:     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.  Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula n.º 214 do TST. A decisão combatida está em consonância com a jurisprudência desta C. Corte:  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão que afasta a prescrição intercorrente e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória e, portanto, não é recorrível de imediato, nos termos da Súmula n.º 214 do TST e do art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, mostra-se incabível a interposição de Recurso de Revista neste momento processual, o que conduz, por consequência, ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa, conforme dispõe o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0012749-55.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 09/12/2025). (grifo nosso)  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo o indeferimento da decretação da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à Vara de origem com o prosseguimento da execução. 2 - A decisão detém natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214 do TST, não se enquadrando a hipótese dos autos em nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0236800-82.2009.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/03/2026). (grifo nosso)  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a pronúncia da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no julgamento como entender de direito. 2. Assim, a decisão não é terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória; não sendo, portanto, recorrível de imediato, consoante os termos do art. 893, § 1º, da CLT e da regra geral contida na Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1000961-57.2019.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/03/2026). (grifo nosso)  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, a decisão do Tribunal Regional, na qual se afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, não desafia a imediata interposição de agravo de petição, uma vez que não se trata de decisão terminativa, sendo incabível a interposição de recurso, neste momento processual. II. Isso porque a hipótese dos autos não se insere nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST, de modo que, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, não admite a interposição imediata de recurso de revista, em conformidade com o art. 893, § 1º, da CLT. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AIRR-0000537-49.2015.5.08.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/12/2025). (grifo nosso)  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente "para afastar a pronúncia de prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do processo, consoante entender de direito". 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000235-79.2010.5.15.0096, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 16/03/2026). (grifo nosso)  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem possui natureza interlocutória, não encerrando a fase processual, o que afasta a possibilidade de interposição imediata de recurso de revista, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Inexistindo quaisquer das exceções previstas no referido verbete, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo Interno desprovido. (AIRR-1591200-07.2000.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/12/2025).  PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 214 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST nº 214. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. (AIRR-0010457-58.2014.5.01.0225, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/03/2026).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. No caso dos autos, a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução pela Vara do Trabalho de origem. Assentou esta Oitava Turma, no aspecto, que a decisão regional não é passível de recurso de revista uma vez que interlocutória, sendo, então, aplicado o óbice processual da Súmula nº 214 desta Corte Superior. II. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (AIRR-0000550-05.2016.5.09.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2025).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST.  Publique-se.  Brasília, 25 de março de 2026.        Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA<br>