DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  8ª TURMA  Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES  AIRR 0000326-14.2024.5.23.0111  AGRAVANTE: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL  AGRAVADO: OSNI RIBAMAR PEREIRA DA SILVA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50fd728 proferido nos autos.   Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho  ADVOGADA: Dra. ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR ADVOGADA: Dra. BRUNA BALTHAZAR DE PAULA AGRAVADO: OSNI RIBAMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA CORDOVA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RAFAEL RIBEIRO DA GUIA ADVOGADA: Dra. GLAUCIA MANSUR SCHIMITH GMEV/pf./PAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.  A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/09/2025 - Idda83439; recurso apresentado em 17/09/2025 - Id b32129d). Representação processual regular (Id c0ab12b). Preparo satisfeito (custas recolhidas - Id 0496b38; depósitoinexigível - art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. A demandada, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidadedo acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o fundamento de que, na espécie,restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Afirma que "O Tribunal se limitou a analisar a questão pela óticado 'abandono de emprego', que é uma modalidade de justa causa a ser provada peloempregador, mas se omitiu completamente de analisar a tese sucessiva da empresa,que era a de 'pedido de demissão tácito', fundada na manifestação de vontade doempregado. Ao não enfrentar o argumento específico, a decisão se tornou incompletae carente de fundamentação." (fl. 861). Sustenta que "A tese do 'pedido de demissão tácito', se acolhida,alteraria completamente a forma de extinção contratual (de dispensa imotivada parapedido de demissão), o que demonstra a relevância do argumento ignorado. Portanto,uma vez que restou configurada a negativa de prestação jurisdicional e a violação aoartigo 832 da CLT, artigo 485 do CPC e artigo 93, IX, da Constituição Federal, requer oprovimento do recurso de revista para declarar a nulidade do acórdão e a devolução aoTRT para que profira novo julgamento." (fl. 861). Consta do acórdão: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo de origem reconheceu ovínculo de emprego entre as partes no período de 28/09/2023 a 26/12/2023, com fundamento na admissão daprópria reclamada quanto à pessoalidade e não eventualidade na prestação de serviços, bem como noconteúdo do depoimento da testemunha, que confirmouque o autor trabalhava diariamente e de forma contínuano setor de estoque, sempre executando as mesmasfunções. A magistrada ressaltou que areclamada não produziu qualquer prova quedemonstrasse a ausência de subordinação, elementoessencial para afastar a configuração do vínculoempregatício. Além disso, não houve juntada de contratode prestação de serviços nem documentos quecomprovassem autonomia na execução das atividades. Diante disso, reconheceu-se queestavam presentes todos os elementos previstos nosartigos 2º e 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade,onerosidade e subordinação), e, com base no princípioda continuidade da relação de emprego (Súmula 212 doTST), concluiu-se que a dispensa se deu sem justa causa. Em suas razões recursais, areclamada sustenta que a relação era regida porcontrato verbal de prestação de serviços autônomos,com liberdade de horários e atuação por demanda.Alega que o autor mantinha CNPJ ativo, trabalhava paraterceiros e não estava subordinado hierarquicamente.Invoca os arts. 2º, 3º e 442-B da CLT e os precedentes doSTF (Temas 725 e ADPF 324), defendendo que não hávínculo empregatício quando ausente subordinação.Dessa forma, requer a reforma da sentença, comreconhecimento da natureza autônoma da contratação eimprocedência dos pedidos do autor. Além disso, a reclamada sustentaque o próprio autor deu causa à extinção contratual aonão retornar ao trabalho após o afastamento poracidente, optando por atuar em outra empresa. Alegaque a ausência de anotação em CTPS, de comunicaçãode acidente e de recolhimento de FGTS não justificamrescisão indireta, pois decorrentes de contrato civil.Afirma que o autor abandonou o emprego em 26/12/2023 e ajuizou a ação apenas em 04/04/2024, configurando justa causa nos termos do art. 482, "i", daCLT. Subsidiariamente, requer o reconhecimento depedido de demissão. Analiso. É cediço que para que sereconheça a existência de vínculo de emprego énecessário o preenchimento dos requisitos fixados pelosartigos 2º e 3º da CLT. Portanto, a configuração dovínculo de emprego depende da presença dos seguinteselementos: trabalho prestado por pessoa física;pessoalidade (relação jurídica intuitu personae emrelação ao empregado); não eventualidade dos serviçosprestados; continuidade (caráter de permanência, nãoesporádico); onerosidade (contraprestação pelosserviços prestados, consubstanciada nas verbassalariais); e subordinação (situação jurídica pela qual oempregado deve acolher o poder de direção doempregador, que dita o modo de realização de suaobrigação de fazer). Na petição inicial, o autor alegouque foi contratado em 28/09/2023 para exercer a funçãode estoquista, com salário diário de R$ 200,00,laborando de segunda a sábado em jornada fixa.Afirmou que, desde o primeiro dia de trabalho, exerciasuas atividades de forma contínua, pessoal esubordinada, mas que não teve sua CTPS anotada pelareclamada. Após sofrer acidente de trabalho em 12/12/2023, teria retornado ao serviço no dia 25/12/2023,sendo dispensado sem justa causa. A reclamada, por sua vez,reconheceu a prestação de serviços no período entre 01/10/2023 e 26/12/2023, mas sustentou tratar-se decontrato civil verbal de prestação de serviçosautônomos. Alegou que o autor trabalhava comautonomia, estabelecia sua própria rotina, prestavaserviços a outras empresas e não estava subordinado àestrutura da reclamada. Ao sustentar que o autor não eraempregado, mas que prestou serviços em seu benefíciosob outra espécie de vínculo, a ré alegou fato impeditivodo direito obreiro. Por corolário, era seu o ônus decomprovar a ausência dos elementos do vínculo deemprego esculpidos nos artigos da CLT, a teor do quedispõem os artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC. Considerando que a prestação deserviços é meio contratual pelo qual uma ou maispessoas comprometem-se a realizar ou mandar realizaruma ou mais tarefas para outrem, sob a imediatadireção do próprio prestador e mediante umaretribuição material específica, com previsão no art. 593e seguintes do Código Civil, a diferença essencial entreessa modalidade e o contrato de emprego consiste nadicotomia entre autonomia versus subordinação, já queenquanto aquela abrange a prestação laboral autônoma,a relação empregatícia abrange prestaçõessubordinadas. No caso dos autos, os elementosprobatórios colhidos evidenciam a prestação de serviçospelo reclamante sem autonomia operacional, em regimede pessoalidade, habitualidade, subordinação eonerosidade, nos moldes exigidos pelos artigos 2º e 3ºda CLT. Conforme consta na ata deaudiência de ID. 91a2f13, o próprio preposto dareclamada admitiu que o autor "trabalhava na ré quasetodos os dias; que quase nunca o reclamante deixou detrabalhar; que era chapa, um chapa que trabalhavatodos os dias; que o autor recebia R$200,00 por dia; queo autor recebia produtos, expedia, separava e guardava",de forma que o conteúdo das atividades e a rotinanarrada demonstram clara inserção na dinâmicaoperacional da empresa. A testemunha Cíntia, indicadapela reclamada, afirmou que "durante todo o período oreclamante trabalhou todos os dias, exceto uma ou duas vezes que precisou se ausentar e exercia a funçãosempre de serviços ligados ao estoque". Essa declaraçãoreforça a habitualidade e pessoalidade do trabalhodesempenhado, além de evidenciar o controle daempresa sobre as tarefas executadas. Por outro lado, a reclamada nãoapresentou qualquer prova concreta da alegadaautonomia do trabalhador. Não foi juntado contratoescrito, nem demonstrada a existência de liberdade naorganização das atividades, tampouco a possibilidade desubstituição por terceiros, o que descaracteriza a tese deprestação de serviços autônomos. Também é irrelevante, para oreconhecimento do vínculo, o fato de o autoreventualmente prestar serviços a outras empresas, poisnão se demonstrou qualquer incompatibilidade dehorários, e a exclusividade não é requisito para acaracterização da relação empregatícia. Diante disso, verifica-se que oautor prestava serviços de forma subordinada, pessoal,habitual e mediante contraprestação, estandopreenchidos os requisitos do vínculo de empregoprevistos no art. 3º da CLT. A ré, que detinha o ônus deprovar a ausência desses elementos, não sedesincumbiu satisfatoriamente. Assim, deve ser mantida asentença que reconheceu o vínculo de emprego entre aspartes. Por fim, no tocante à forma deextinção contratual, conforme bem fundamentado pelojuízo de origem, competia à reclamada o ônus decomprovar a ocorrência de justa causa ou abandono deemprego, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, diante da presunção decontinuidade da relação de emprego e da ausência deelementos que evidenciem a ruptura por iniciativa doempregado, é correta a conclusão de que o contrato foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa,nos termos da Súmula 212 do TST, razão pela qual asentença deve ser mantida. Apelo ao qual se negaprovimento." (Id 2bc881b). Extraio da decisão integrativa: "FORMA DE EXTINÇÃOCONTRATUAL No que se refere à modalidade deextinção contratual, a embargante sustenta omissão doacórdão quanto à análise da tese sucessiva de pedido dedemissão tácito, formulada no recurso ordinário. Afirma que a conduta doreclamante, consistente em não retornar às atividadesapós o afastamento médico e em assumirimediatamente outra ocupação profissional, configurariamanifestação inequívoca de sua vontade de não maismanter o vínculo, equivalendo a um pedido de demissão. Não procede a alegação. O acórdão embargado enfrentoua matéria de forma suficiente, assentando que competiaà reclamada o ônus de comprovar a justa causa ou oabandono de emprego, nos termos da Súmula 212 doTST, encargo do qual não se desincumbiu. Registrou-se, ainda, que não havianos autos elementos concretos capazes de afastar apresunção de continuidade da relação de emprego oude demonstrar ruptura por iniciativa do trabalhador. A alegação de que a ausência deresposta a contatos e a assunção de outro trabalhoconfigurariam pedido de demissão tácito não passa dereinterpretação da prova, já apreciada pelo Colegiado aoconcluir pela dispensa imotivada. Trata-se, em verdade, deinconformismo da parte com o resultado do julgamento,sem que haja omissão ou contradição a ser sanada pormeio de embargos de declaração. Dessa forma, rejeitam-se osembargos de declaração no ponto." (Id 9243c5c). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nadecisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegaçãoda tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidadetécnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventualafronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, 102 e 114, da CF. - contrariedade ao Tema n. 1.389 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “competência da Justiça doTrabalho”. Alega que “O acórdão recorrido viola a autoridade do SupremoTribunal Federal e o princípio da legalidade ao criar uma distinção não prevista naordem de suspensão nacional (a exigência de 'contrato escrito'). Ao fazer isso, o TRTrestringe o alcance de uma decisão proferida pela Suprema Corte em sede deRepercussão Geral, usurpando a competência do STF para delimitar o escopo de seuspróprios julgados." (fl. 863). Sustenta que "A decisão regional partiu da premissa equivocadade que houve relação de trabalho entre as partes e vínculo empregatício. Contudo,essa análise ignora a tese central da defesa, de que a relação entre as partes era de natureza estritamente civil, amparada por um contrato verbal de prestação de serviçosautônomos." (fl. 864). Assevera que "Ao insistir em processar e julgar uma causa cujanatureza jurídica é, em si, o objeto da controvérsia e cuja competência foiexpressamente questionada com base em precedentes da Suprema Corte, o TribunalRegional usurpou a competência da Justiça Comum, interpretando o Art. 114 de formaextensiva e em desacordo com as balizas impostas pelo guardião da Constituição." (fl.864). Com respaldo nos argumentos acima alinhavados, dentre outrasponderações, a parte recorrente pugna pelo provimento do presente apelo "(...) parareconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho." (fl. 864). Consta do acórdão: "INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAJUSTIÇA DO TRABALHO A magistrada de origem rejeitou apreliminar de incompetência material arguida pelaempresa, sob o fundamento de que o autor pleiteia oreconhecimento de vínculo de emprego e a reparaçãopor acidente de trabalho, o que atrai a competência daJustiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e VI,da Constituição Federal (ID. 6d2056e - Pág. 2). A reclamada insiste na tese deque a relação havida entre as partes foi de natureza civil,afirmando ter havido contrato de prestação de serviços,razão pela qual sustenta a incompetência absoluta daJustiça do Trabalho. Alega que o autor teria prestadoserviços como pessoa jurídica e que a contratação sedeu em regime autônomo, regido pelas normas doCódigo Civil. Invoca ainda o entendimento do STF fixadonas ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725), que reconhecema licitude da contratação por pessoa jurídica (ID. df1796d- Pág. 3). Analiso. No tocante à preliminar deincompetência absoluta da Justiça do Trabalho, invocadapela reclamada sob o argumento de que a relação havida com o autor seria de natureza civil, cumpreregistrar que a alegação não merece acolhimento. Em 14 de abril de 2025, o MinistroRelator Gilmar Mendes proferiu decisão no âmbito daARE 1.532.603 - Tema 1.389 da tabela de RepercussãoGeral do STF, fixando a seguinte controvérsia:"Competência e ônus da prova nos processos quediscutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude dacontratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomopara essa finalidade." Determinou-se, na ocasião, asuspensão nacional de todos os processos que tratemdas referidas matérias, nos termos do art. 1.035, § 5º, doCPC. Entretanto, no caso concreto, a reclamada nãoapresentou contrato escrito de prestação de serviçosfirmado com o autor, limitando-se a alegar vínculoautônomo com base em sua narrativa defensiva. Ausente, portanto, documentoformal que comprove a avença civil, não se verificaidentidade temática com o que está submetido aoSupremo Tribunal Federal no Tema 1.389, razão pelaqual é incabível o sobrestamento da presente demandacom fundamento na repercussão geral reconhecida. Dessa forma, rejeito a preliminarde incompetência da Justiça do Trabalho." (Id 2bc881b). Extraio da decisão integrativa: "INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAJUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, ora embargante,sustenta que o acórdão incorreu em omissão,contradição e erro de premissa fática ao rejeitar apreliminar de incompetência desta Justiça Especializada. Argumenta que a decisãocolegiada fundamentou-se equivocadamente naausência de contrato escrito de prestação de serviços, quando, em momento algum, a defesa alegou talmodalidade, mas sim a existência de contrato verbal deprestação de serviços autônomos, plenamente válidonos termos dos artigos 593 e 594 do Código Civil. Aponta, ainda, que essafundamentação gera contradição interna, pois, emseguida, o próprio acórdão reconhece que a tese dadefesa sempre foi a de contrato civil verbal, o que revelainconsistência lógica no julgado. Afirma, também, que houveomissão quanto à análise da competência material daJustiça do Trabalho para apreciar relação contratual denatureza civil, ainda que verbal, o que configura negativade prestação jurisdicional. Além disso, invoca a decisão doSupremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema 1.389da repercussão geral), que determinou a suspensãonacional de todos os processos que discutem fraude emcontrato civil de prestação de serviços ou a licitude dacontratação de pessoa jurídica ou trabalhadorautônomo, sem distinção entre contratos escritos ouverbais. Requer, assim, que seja sanado ovício, com manifestação expressa sobre a incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho para julgar contratosverbais de natureza civil, sob pena de violação ao artigo1035, §5º, do CPC, bem como para fins deprequestionamento dos artigos 593 e 594 do CódigoCivil, artigo 5º, II, e artigo 114 da Constituição Federal. Analiso. Os embargos declaratórios nãoservem para rediscutir a decisão ou as razões de decidircom as quais a parte sucumbente não concorde. Seu cabimento restringe-se àshipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafoúnico, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de sanar omissões, contradições,obscuridades, erros materiais e manifesto equívoco noexame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por meio deembargos declaratórios se configura apenas nashipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ouargumento deduzido pelas partes que tenham potencialde influenciar no deslinde da controvérsia. Já a contradição sanável por viade embargos declaratórios é apenas aquela estabelecidapor proposições entre si incompatíveis, no corpo dojulgado, ou deste como o seu dispositivo. Friso, ainda, que, mesmo depoisda vigência do CPC/2015, o juiz não está obrigado arebater todos os argumentos apresentados pelas partes,mas apenas aqueles que possuem relevância capaz de,ao menos em tese, infirmar a conclusão do julgado, ateor do disposto no art. 489, §1º, IV, do mesmo DiplomaLegal. No caso, não se verifica o vícioapontado pela embargante. A decisão colegiada examinouexpressamente a preliminar de incompetência da Justiçado Trabalho, destacando que a controvérsia decorre depedido de reconhecimento de vínculo de emprego e dereparação por acidente de trabalho, matérias que, à luzdo art. 114, incisos I e VI, da Constituição Federal,inserem-se na competência desta Justiça Especializada. O fato de o acórdão ter registradoa inexistência de contrato escrito não configura erro depremissa ou contradição. A referência a tal circunstânciaserviu apenas para reforçar a conclusão de que nãohavia identidade temática com o Tema 1.389 do STF, nãoafastando a apreciação da tese de vínculo verbalsustentada pela ré. A Turma foi clara ao rejeitar apreliminar, considerando não demonstrada a naturezaestritamente civil da relação havida, mas, ao contrário,presentes os elementos caracterizadores da relação deemprego. Desse modo, os argumentos oraapresentados revelam mero inconformismo com aconclusão adotada, não havendo omissão oucontradição a sanar. Rejeito, portanto, os embargos dedeclaração no ponto." (Id 9243c5c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de possível contrariedade aoTema n. 1389 do STF (ARE n. 1.532.603), assinalo que a Corte Suprema ainda não emitiupronunciamento, de caráter definitivo, sobre o tema em referência. Logo,tecnicamente, não há como autorizar o processamento do recurso de revista àinstância superior sob tal vertente impugnativa. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 212 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, 170, caput e § 1º, IV, da CF. - violação aos arts. 3º, 442-B e 482, "i", da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 725 do STF. A vindicada pugna pelo reexame do acórdão proferido pelaTurma Revisora no que concerne às temáticas “reconhecimento de vínculoempregatício” e “modalidade de extinção do pacto laboral”. Sustenta que “O contrato entre as partes tem natureza civil everbal de prestação de serviços autônomos." (fl. 865). Consigna que "O recorrido mantinha CNPJ ativo de EmpresárioIndividual e trabalhava de forma simultânea para múltiplos clientes e terceiros e nãoestava subordinado hierarquicamente ao recorrente (...)." (fl. 866). Destaca que, "Ao desconsiderar como juridicamente relevantesas provas da autonomia e da vontade das partes — como a recusa expressa do autor auma proposta de emprego formal e a sua atuação simultânea para múltiplos clientes— o Tribunal impõe a relação de emprego contra a escolha deliberada do trabalhador,restringindo formas lícitas de trabalho." (fl. 866). Ressalta que, (...) em confissão judicial, (...) o próprio Sr. Osniadmitiu ter conscientemente rejeitado uma oferta de emprego formal por julgar osalário insuficiente, preferindo a flexibilidade e os ganhos potencialmente maiores dotrabalho autônomo." (fl. 866). Assevera que "(...) a reforma do v. acórdão para afastar o vínculoempregatício e, consequentemente, declarar a incompetência desta JustiçaEspecializada, é medida que se impõe." (fl. 867). No tocante à extinção do pacto laboral, afirma que a TurmaRevisora "(...) violou a Súmula 212 do TST por aplicá-la de forma equivocada e parafinalidade diversa da qual se destina. A referida súmula trata do ônus do empregadorde provar o término do contrato quando alega uma justa causa, como o abandono deemprego, em oposição ao princípio da continuidade da relação de emprego. Contudo,a tese sucessiva da Recorrente não foi a de dispensa por justa causa, mas sim a de queo rompimento partiu da iniciativa do próprio autor, através de um pedido de demissãotácito." (fl. 869). Menciona que, "Após o período de 14 dias de afastamentomédico, a Recorrente tentou restabelecer o contato com o autor para a continuidadedos serviços, mas suas tentativas restaram frustradas; O autor não retornou aotrabalho (...)." (sic, fl. 868). Argumenta que "(...) a decisão violou a correta aplicação dodireito, pois deixou de analisar se a conduta do autor configurava um pedido dedemissão, de forma tácita, e, em vez disso, aplicou de forma equivocada a Súmula 212 do TST, que trata do ônus da prova do empregador nos casos de despedimento." (fls.869/870). Pontua que, "No caso em tela, a ausência reiterada do autor,somada à sua recolocação em outro emprego, não apenas gera a presunção, mascomprova de forma inequívoca sua intenção de romper o vínculo com a Recorrente."(fl. 871). Consta do acórdão: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo de origem reconheceu ovínculo de emprego entre as partes no período de 28/09/2023 a 26/12/2023, com fundamento na admissão daprópria reclamada quanto à pessoalidade e nãoeventualidade na prestação de serviços, bem como noconteúdo do depoimento da testemunha, que confirmouque o autor trabalhava diariamente e de forma contínuano setor de estoque, sempre executando as mesmasfunções. A magistrada ressaltou que areclamada não produziu qualquer prova quedemonstrasse a ausência de subordinação, elementoessencial para afastar a configuração do vínculoempregatício. Além disso, não houve juntada de contratode prestação de serviços nem documentos quecomprovassem autonomia na execução das atividades. Diante disso, reconheceu-se queestavam presentes todos os elementos previstos nosartigos 2º e 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade,onerosidade e subordinação), e, com base no princípioda continuidade da relação de emprego (Súmula 212 doTST), concluiu-se que a dispensa se deu sem justa causa. Em suas razões recursais, areclamada sustenta que a relação era regida porcontrato verbal de prestação de serviços autônomos,com liberdade de horários e atuação por demanda.Alega que o autor mantinha CNPJ ativo, trabalhava paraterceiros e não estava subordinado hierarquicamente. Invoca os arts. 2º, 3º e 442-B da CLT e os precedentes doSTF (Temas 725 e ADPF 324), defendendo que não hávínculo empregatício quando ausente subordinação.Dessa forma, requer a reforma da sentença, comreconhecimento da natureza autônoma da contratação eimprocedência dos pedidos do autor. Além disso, a reclamada sustentaque o próprio autor deu causa à extinção contratual aonão retornar ao trabalho após o afastamento poracidente, optando por atuar em outra empresa. Alegaque a ausência de anotação em CTPS, de comunicaçãode acidente e de recolhimento de FGTS não justificamrescisão indireta, pois decorrentes de contrato civil.Afirma que o autor abandonou o emprego em 26/12/2023 e ajuizou a ação apenas em 04/04/2024,configurando justa causa nos termos do art. 482, "i", daCLT. Subsidiariamente, requer o reconhecimento depedido de demissão. Analiso. É cediço que para que sereconheça a existência de vínculo de emprego énecessário o preenchimento dos requisitos fixados pelosartigos 2º e 3º da CLT. Portanto, a configuração dovínculo de emprego depende da presença dos seguinteselementos: trabalho prestado por pessoa física;pessoalidade (relação jurídica intuitu personae emrelação ao empregado); não eventualidade dos serviçosprestados; continuidade (caráter de permanência, nãoesporádico); onerosidade (contraprestação pelosserviços prestados, consubstanciada nas verbassalariais); e subordinação (situação jurídica pela qual oempregado deve acolher o poder de direção doempregador, que dita o modo de realização de suaobrigação de fazer). Na petição inicial, o autor alegouque foi contratado em 28/09/2023 para exercer a funçãode estoquista, com salário diário de R$ 200,00,laborando de segunda a sábado em jornada fixa.Afirmou que, desde o primeiro dia de trabalho, exercia suas atividades de forma contínua, pessoal esubordinada, mas que não teve sua CTPS anotada pelareclamada. Após sofrer acidente de trabalho em 12/12/2023, teria retornado ao serviço no dia 25/12/2023,sendo dispensado sem justa causa. A reclamada, por sua vez,reconheceu a prestação de serviços no período entre 01/10/2023 e 26/12/2023, mas sustentou tratar-se decontrato civil verbal de prestação de serviçosautônomos. Alegou que o autor trabalhava comautonomia, estabelecia sua própria rotina, prestavaserviços a outras empresas e não estava subordinado àestrutura da reclamada. Ao sustentar que o autor não eraempregado, mas que prestou serviços em seu benefíciosob outra espécie de vínculo, a ré alegou fato impeditivodo direito obreiro. Por corolário, era seu o ônus decomprovar a ausência dos elementos do vínculo deemprego esculpidos nos artigos da CLT, a teor do quedispõem os artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC. Considerando que a prestação deserviços é meio contratual pelo qual uma ou maispessoas comprometem-se a realizar ou mandar realizaruma ou mais tarefas para outrem, sob a imediatadireção do próprio prestador e mediante umaretribuição material específica, com previsão no art. 593e seguintes do Código Civil, a diferença essencial entreessa modalidade e o contrato de emprego consiste nadicotomia entre autonomia versus subordinação, já queenquanto aquela abrange a prestação laboral autônoma,a relação empregatícia abrange prestaçõessubordinadas. No caso dos autos, os elementosprobatórios colhidos evidenciam a prestação de serviçospelo reclamante sem autonomia operacional, em regimede pessoalidade, habitualidade, subordinação eonerosidade, nos moldes exigidos pelos artigos 2º e 3ºda CLT. Conforme consta na ata deaudiência de ID. 91a2f13, o próprio preposto dareclamada admitiu que o autor "trabalhava na ré quasetodos os dias; que quase nunca o reclamante deixou detrabalhar; que era chapa, um chapa que trabalhavatodos os dias; que o autor recebia R$200,00 por dia; queo autor recebia produtos, expedia, separava e guardava",de forma que o conteúdo das atividades e a rotinanarrada demonstram clara inserção na dinâmicaoperacional da empresa. A testemunha Cíntia, indicadapela reclamada, afirmou que "durante todo o período oreclamante trabalhou todos os dias, exceto uma ou duasvezes que precisou se ausentar e exercia a funçãosempre de serviços ligados ao estoque". Essa declaraçãoreforça a habitualidade e pessoalidade do trabalhodesempenhado, além de evidenciar o controle daempresa sobre as tarefas executadas. Por outro lado, a reclamada nãoapresentou qualquer prova concreta da alegadaautonomia do trabalhador. Não foi juntado contratoescrito, nem demonstrada a existência de liberdade naorganização das atividades, tampouco a possibilidade desubstituição por terceiros, o que descaracteriza a tese deprestação de serviços autônomos. Também é irrelevante, para oreconhecimento do vínculo, o fato de o autoreventualmente prestar serviços a outras empresas, poisnão se demonstrou qualquer incompatibilidade dehorários, e a exclusividade não é requisito para acaracterização da relação empregatícia. Diante disso, verifica-se que oautor prestava serviços de forma subordinada, pessoal,habitual e mediante contraprestação, estandopreenchidos os requisitos do vínculo de empregoprevistos no art. 3º da CLT. A ré, que detinha o ônus deprovar a ausência desses elementos, não sedesincumbiu satisfatoriamente. Assim, deve ser mantida asentença que reconheceu o vínculo de emprego entre aspartes. Por fim, no tocante à forma deextinção contratual, conforme bem fundamentado pelojuízo de origem, competia à reclamada o ônus decomprovar a ocorrência de justa causa ou abandono deemprego, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, diante da presunção decontinuidade da relação de emprego e da ausência deelementos que evidenciem a ruptura por iniciativa doempregado, é correta a conclusão de que o contrato foiextinto por iniciativa do empregador, sem justa causa,nos termos da Súmula 212 do TST, razão pela qual asentença deve ser mantida. Apelo ao qual se negaprovimento." (Id 2bc881b). Extraio da decisão integrativa: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamada alega que o acórdãoincorreu em omissão ao manter o reconhecimento dovínculo empregatício sem analisar provas relevantes quedemonstrariam a natureza autônoma da relação. Sustenta que foramdesconsiderados documentos e depoimentos queevidenciam a ausência de exclusividade do autor, comoextratos bancários que comprovam pagamentosrecebidos de terceiros (Agroseg Segurança PatrimonialLtda. e Sr. João Rosali), além da própria confissão doreclamante em audiência, ao admitir que trabalhavasimultaneamente para outras empresas, em regime de12x36, o que, segundo a ré, seria incompatível com adedicação típica de empregado subordinado. Argumenta, ainda, que não foienfrentada a prova de que o reclamante recusouproposta formal de emprego na própria empresa, em processo seletivo, preferindo manter-se como prestadorde serviços diários no valor de R$ 200,00, escolha queevidenciaria autonomia e livre gestão da sua atividade,atraindo a aplicação do princípio do venire contra factumproprium. Outro ponto levantado foi aomissão quanto ao fato de o autor possuir CNPJ ativocomo Empresário Individual, o que reforçaria seu perfilde prestador de serviços a múltiplos contratantes. A soma desses elementos (laborpara terceiros, recusa expressa à contratação formal eexistência de CNPJ ativo) delinearia, segundo a ré, umaatuação autônoma e não subordinada. Assim, defende que o acórdãonão apreciou tais provas nem fundamentou por queseriam irrelevantes, limitando-se a valorizarexclusivamente os elementos que conduziram aoreconhecimento do vínculo, razão pela qual requer aintegração do julgado e, para fins deprequestionamento, a manifestação expressa sobre aaplicação do art. 442-B da CLT. Analiso. Feitas as considerações acerca dafinalidade e do cabimento dos embargos de declaraçãono tópico anterior, no caso, não há falar em omissão oucontradição quanto ao reconhecimento do vínculoempregatício. O acórdão enfrentou de maneiraclara a controvérsia, destacando que a prova dos autosdemonstrou a presença dos requisitos caracterizadoresda relação de emprego - pessoalidade, habitualidade,onerosidade e subordinação - nos moldes do art. 3º daCLT. Ressaltou-se, inclusive, que opróprio preposto da ré confessou a prestação diária deserviços pelo autor, com inserção direta na dinâmica empresarial, e que a testemunha indicada pelareclamada confirmou a habitualidade e pessoalidade dotrabalho. Quanto às alegações de laborpara terceiros, recusa de contratação formal e existênciade CNPJ ativo, não se trata de fatos ignorados pelocolegiado, mas sim de elementos que, ainda queconsiderados, não afastam a configuração dasubordinação, essencial para descaracterizar o vínculoautônomo. Como bem salientado noacórdão, a exclusividade não é requisito para o vínculoempregatício, e a existência de outras fontes de rendaou de inscrição como empresário individual não elide arealidade de prestação pessoal, subordinada e contínuaem favor da reclamada. A decisão embargada, portanto,analisou suficientemente a matéria e concluiu, com basenas provas produzidas, que a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a ausência doselementos do vínculo. A insurgência da parte ré traduzapenas inconformismo com a valoração da prova,matéria que não se insere no estreito âmbito decognição dos embargos de declaração. Rejeitam-se, assim, os embargosde declaração no ponto. FORMA DE EXTINÇÃOCONTRATUAL No que se refere à modalidade deextinção contratual, a embargante sustenta omissão doacórdão quanto à análise da tese sucessiva de pedido dedemissão tácito, formulada no recurso ordinário. Afirma que a conduta doreclamante, consistente em não retornar às atividadesapós o afastamento médico e em assumir imediatamente outra ocupação profissional, configurariamanifestação inequívoca de sua vontade de não maismanter o vínculo, equivalendo a um pedido de demissão. Não procede a alegação. O acórdão embargado enfrentoua matéria de forma suficiente, assentando que competiaà reclamada o ônus de comprovar a justa causa ou oabandono de emprego, nos termos da Súmula 212 doTST, encargo do qual não se desincumbiu. Registrou-se, ainda, que não havianos autos elementos concretos capazes de afastar apresunção de continuidade da relação de emprego oude demonstrar ruptura por iniciativa do trabalhador. A alegação de que a ausência deresposta a contatos e a assunção de outro trabalhoconfigurariam pedido de demissão tácito não passa dereinterpretação da prova, já apreciada pelo Colegiado aoconcluir pela dispensa imotivada. Trata-se, em verdade, deinconformismo da parte com o resultado do julgamento,sem que haja omissão ou contradição a ser sanada pormeio de embargos de declaração. Dessa forma, rejeitam-se osembargos de declaração no ponto." (Id 9243c5c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Com relação à arguição de inobservância à Súmula n. 212 doTST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendoque, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice naausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto àespecificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às alegações de contrariedade ao Tema n.725 do STF, analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram consideradosno julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo àinstânciaad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludidoprecedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viésde divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da1ª Região - fls. 870/871 - Id d658e6f), com o propósito de demonstrar o confronto deteses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito,confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, nahipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata oreferido verbete sumular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação aos arts. 186, 927 e 947, do CC. A parte recorrente postula o reexame do acórdão prolatado pelaTurma Julgadora no que concerne à temática “responsabilidade civil/ pretensõesreparatórias”. Assevera que "O autor cometeu conduta insegura, ao subir nosgarfos da empilhadeira (...)." (fl. 873). Afirma que "O v. acórdão viola a própria estrutura daresponsabilidade civil subjetiva ao imputar à empresa o dever de indenizar sem queesta tenha praticado um ato ilícito. " (fl. 874). Alega que "(...) a causa direta, imediata e exclusiva do acidentefoi o ato deliberadamente imprudente do próprio autor, um profissional experiente,que optou por descumprir as normas de segurança." (fl. 874). Menciona que, "Ausente o ato ilícito por parte da empresa, nãohá que se falar em nexo de causalidade entre qualquer conduta patronal e o dano,tornando inaplicável a consequência prevista no artigo 927 do mesmo diploma legal. A decisão regional, ao focar nas condições do ambiente para justificar o ato da vítima,subverte a teoria da causalidade adequada e condena a empresa sem que o requisitoprimário da responsabilidade civil esteja presente." (fl. 874). Pontua que o "(...) acórdão consigna: 'o trabalhador, diante daausência de alternativas seguras, adotasse conduta arriscada'. Ou seja, háreconhecimento de que o autor adotou conduta arriscada como premissa fáticafundamental, sem que a referida conduta tenha sido considerada na atribuição daresponsabilidade." (fl. 874). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasponderações, a demandada pleiteia o provimento do recurso de revista "(...) a fim deexcluir a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, fixar a culpa concorrentediante da existência da conduta arriscada do trabalhador." (fl. 874). Consta do acórdão: "NULIDADE DO LAUDO PERICIAL A sentença reconheceu aresponsabilidade subjetiva da reclamada pelo acidentede trabalho sofrido pelo autor, afastando a tese de culpaexclusiva ou concorrente da vítima, e indeferiu aalegação de nulidade do laudo pericial, por considerarque o perito respondeu adequadamente aos quesitosformulados e apresentou fundamentação suficiente. Com base no laudo, que apontoudano estético permanente (10%), mas ausência deincapacidade laboral, o juízo indeferiu o pedido depensão mensal e reembolso de despesas médicas, porausência de comprovação de danos materiais. Contudo,diante da conduta negligente e imprudente da ré,especialmente pela ausência de treinamento efiscalização, a sentença deferiu indenização por danosmorais no valor de R$ 40.000,00 e indenização por danosestéticos no valor de R$ 30.000,00, arbitradas com basena gravidade das lesões, grau de culpa da empresa edupla finalidade da indenização (reparatória epedagógica). Em seu recurso, a parte autorasustenta que o laudo pericial é contraditório, impreciso e tecnicamente inconsistente, razão pela qual requer suanulidade, com a destituição do perito e a designação denova perícia. Alega que a amputação parcial dos 3º e 4ºdedos da mão direita, por si só, acarreta limitaçãofuncional evidente, especialmente para o exercício dasatividades de estoquista e operador de empilhadeira,funções que demandam uso intenso das mãos, fato queteria sido ignorado pelo perito. Aponta que o perito não analisouas atividades profissionais exercidas pelo autor,limitando-se a afirmar, de forma genérica e subjetiva,que ele é jovem, saudável e plenamente capaz para otrabalho, desconsiderando o impacto real da lesão nasua função habitual. Destaca que, ao mesmo tempo emque reconheceu sensibilidade residual, dor e choque nosdedos amputados, e encurtamento dos nervos, o peritoconcluiu, de forma incoerente, que não há incapacidadelaborativa. Além disso, o recurso argumentaque o perito se equivocou ao quantificar o dano estéticoexclusivamente pelo método quantitativo, sem indicar atabela SUSEP mencionada, nem explicar os critériosmatemáticos utilizados para definir o percentual de 10%,o que evidencia falta de fundamentação técnico-científica. Reforça que o artigo 473, III, do CPC, exige queo perito detalhe o método utilizado, o que não foicumprido. O autor ainda critica a ausênciade avaliação técnica sobre o treinamento e qualificaçãofornecidos pela reclamada, visto que o perito teria selimitado a registrar que o próprio autor afirmou terexperiência, sem apurar ou exigir comprovaçãodocumental da empresa sobre a capacitação fornecida. Por fim, reitera que, diante dalesão e das limitações decorrentes da amputação,notadamente sendo o autor destro, deveria ter sidoreconhecida ao menos redução da capacidadelaborativa, com consequente condenação da ré aopagamento de pensão mensal indenizatória, conforme previsto no art. 950 do CC. Assim, requer a declaração denulidade do laudo e realização de nova perícia porprofissional diverso. Analiso. O laudo pericial elaborado no ID.3a89b9a, complementado pelas respostas aos quesitosde ID. 52158b0, é claro, coerente e tecnicamentefundamentado. O perito descreveu minuciosamente ohistórico clínico e ocupacional do autor, realizou examefísico detalhado e considerou o prontuário médico.Registrou expressamente a amputação parcial dafalange distal do terceiro e quarto dedos da mão direitae avaliou as repercussões dessa lesão sob os aspectosfuncional, estético e laborativo. O perito baseou-se em literaturamédica especializada e reconhecida, conforme declaradono laudo: Acidente do Trabalho, Teoria e Prática (ThélioQueiroz Farias), Perícia Médica Judicial (HermesRodrigues de Alcântara), Patologia do Trabalho (ReneMendes) e Revista Brasileira de Ortopedia. O métodoutilizado foi o qualiquantitativo, que correlacionaaspectos objetivos e subjetivos como idade, condiçãosocioeconômica, função desempenhada, localização eextensão da lesão. A análise técnica resultou naconclusão de que, embora haja sequela estéticapermanente, não foi identificada qualquer incapacidadelaboral ou limitação funcional. Observa-se que o peritorespondeu de maneira clara e coerente aos quesitosformulados pelas partes, indicando não haver qualquerincapacidade laboral resultante do acidente. Questionado sobre a existênciade redução da capacidade laboral definitiva em razão dalesão, o perito afirmou expressamente que não houveafastamento pelo INSS e que não se verifica redução dacapacidade para o trabalho. Do mesmo modo, esclareceu que a perda parcial dos dedos nãocompromete a execução das atividades rotineiras doautor em sua função, confirmando a preservação de suaaptidão laborativa. No tocante aos aspectosfuncionais da lesão, registrou que o autor sente apenasdor leve a moderada em algumas ocasiões, comsintomas que tendem a desaparecer com o tempo e quenão são incapacitantes. Afirmou, ainda, que não houveinutilização dos dedos afetados nem prejuízo ao uso,função ou sentido da mão direita, havendo tão somentesequela estética permanente. Constatou que não houveperda da força da mão e que não remanescemlimitações para as atividades da vida diária ouhabilidades da mão dominante. O perito descreveudetalhadamente as lesões, consignando amputaçãovisível na falange distal do terceiro e quarto dedos damão direita, com cotos cicatrizados e commovimentação preservada, incluindo flexão, extensão,pinça e pega. Ressaltou que a perda parcial dos dedosnão acarreta maior dispêndio de energia dos demais,sendo o autor jovem, recuperado e apto a continuartrabalhando. Em resposta à impugnação daparte autora, reiterou que pode haver algumcomprometimento para digitação, mas que tal funçãonão era própria da atividade exercida pelo reclamante,além de esclarecer que é plenamente possível digitar,caso necessário. Também confirmou que não houvequalquer comprometimento do poder de pinça ou degarra, tampouco qualquer perda de função detectadadurante as manobras do exame físico. Esses elementos confirmam aconsistência do laudo e a ausência de incongruênciasque justifiquem sua desconsideração como provatécnica nos autos. Desse modo, é possível concluirque o perito avaliou a funcionalidade da mão direita,inclusive quanto à possibilidade de digitação, manuseiode objetos e realização de tarefas rotineiras. A conclusão de que o autorpermanece apto ao trabalho é tecnicamente justificada enão se mostra contraditória, especialmente diante dapreservação da força, da mobilidade articular e dafunção de pinça. Importa ainda registrar que olaudo foi elaborado por profissional habilitado, comindependência, observando os critérios previstos no art.473, incisos I a III, do CPC. O fato de o autor discordardas conclusões periciais não configura vício ou nulidade,sobretudo quando, como no caso dos autos, teveoportunidade ampla de apresentar impugnações equesitos complementares, os quais foramexpressamente respondidos. Assim, ausentes vícios técnicos oujurídicos que comprometam a validade do laudo, afastoa preliminar de nulidade da perícia médica, mantendosua plena validade como elemento de prova. Apelo ao qual se nega provimento. (...) ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E CULPA EXCLUSIVA DAVÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. VALORES DECONDENAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. A sentença reconheceu aresponsabilidade subjetiva da reclamada pelo acidentede trabalho sofrido pelo autor, afastando a tese de culpaexclusiva ou concorrente da vítima, e indeferiu aalegação de nulidade do laudo pericial, por considerarque o perito respondeu adequadamente aos quesitosformulados e apresentou fundamentação suficiente. Com base no laudo, que apontoudano estético permanente (10%), mas ausência deincapacidade laboral, o juízo indeferiu o pedido depensão mensal e reembolso de despesas médicas, porausência de comprovação de danos materiais. Contudo,diante da conduta negligente e imprudente da ré,especialmente pela ausência de treinamento efiscalização, a sentença deferiu indenização por danosmorais no valor de R$ 40.000,00 e indenização por danosestéticos no valor de R$ 30.000,00, arbitradas com basena gravidade das lesões, grau de culpa da empresa edupla finalidade da indenização (reparatória epedagógica). Em suas razões recursais, areclamada reconhece a ocorrência do acidente detrabalho em 12/12/2023, no qual o autor sofreuamputação parcial de dois dedos da mão direita, todavia,sustenta a existência de culpa exclusiva da vítima,afastando qualquer responsabilidade da empresa peloinfortúnio. Alega que o próprio reclamante,em depoimento pessoal, confessou possuir experiênciaprévia nas atividades desenvolvidas, além de ter ciênciadas normas de segurança, incluindo a proibiçãoexpressa de subir nos garfos da empilhadeira. Talconduta, segundo a recorrente, foi negligente e contráriaàs orientações fornecidas pela empresa, o que teria sidoconfirmado por testemunha ouvida em audiência. A reclamada destaca que juntouvídeo do acidente aos autos, o qual evidenciaria que oautor subiu voluntariamente no garfo da empilhadeira,equipamento não projetado para transporte de pessoas.Acrescenta ainda que o trabalhador possuíaconhecimento técnico e capacitação suficientes parasaber da irregularidade da conduta que culminou noacidente. Insiste que o reclamantedescumpriu normas básicas de segurança, sendo este o fator determinante para o acidente. Por isso, sustentaque deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, oque afasta o dever de indenizar, com base nos arts. 186,187 e 927, caput, do Código Civil. Alternativamente, caso não sejareconhecida a culpa exclusiva, requer o reconhecimentoda culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CódigoCivil, com a consequente redução proporcional dasindenizações arbitradas. No que se refere àresponsabilidade civil, argumenta que a atividadeexercida pelo autor não se caracteriza como de risco,razão pela qual não se aplica a responsabilidade objetivaprevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.Afirma que cumpre rigorosamente as normas desegurança e medicina do trabalho (art. 157, I, da CLT),fornecendo todos os EPIs e treinamentos adequados,inclusive com atuação de técnico em segurança. Reforça que prestou assistênciaao autor imediatamente após o acidente, garantindoatendimento médico e acompanhamento durante oafastamento, e que a interrupção desse suportedecorreu da recusa do próprio trabalhador em mantercontato com a empresa. Quanto à indenização por danosmorais (R$ 40.000,00), a reclamada sustenta que o valorfixado extrapola o pedido inicial (R$ 30.000,00),configurando julgamento extra petita. Além disso,argumenta que a fixação foi excessiva e desproporcionaldiante da inexistência de incapacidade laborativa e dobreve período de afastamento (14 dias), violando osprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No tocante aos danos estéticos(R$ 30.000,00), embora reconheça que o laudo pericialconfirmou a existência de sequela estética, ressalta quenão houve qualquer comprometimento funcional damão direita do autor, conforme esclarecimentos técnicosprestados. Argumenta que isso atenua a gravidade do dano e impõe a necessidade de redução do valorarbitrado, também por razões de razoabilidade. Por fim, sustenta que, mesmo nahipótese de manutenção parcial da condenação, osvalores devem ser readequados à realidade dosprecedentes regionais envolvendo culpa concorrente, osquais costumam fixar indenizações em torno de R$10.000,00 para cada um dos danos (moral e estético). Requer, pois, a reforma integralda sentença para julgar improcedente o pedido deindenização ou, sucessivamente, a redução dos valoresarbitrados, bem como a exclusão da condenação aopagamento dos honorários periciais, sob o argumentode culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, adivisão proporcional dos honorários em caso dereconhecimento de culpa concorrente. Analiso. A reparação civil acidentária temcomo sustentáculos jurídicos o artigo 7º, XXVIII da CartaMaior e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Para a condenação do agentecausador do dano acidentário, via de regra, devem ficarprovados nos autos três requisitos, quais sejam: osdanos advindos do acidente ou da moléstia; o nexocausal entre o dano e a atividade laborativa e; por fim, aculpa do empregador. Assim, prevalece no Direito doTrabalho como regra geral a aplicação da teoria daresponsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe oinciso XXVIII do artigo 7º da CF/88. Em casos excepcionais, todavia,quando a atividade laboral compreende, por sua próprianatureza, um risco acentuado, muito maior do queaquele ao qual os cidadãos em geral estão expostos, éaplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva, nostermos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não se pode olvidar quepraticamente toda atividade laboral representa algumaespécie de risco, mas não é esse risco ordinário que seconstitui em objeto de estudo à luz da responsabilidadeobjetiva, pois, sob esta linha de visada, há que secontemplar apenas aqueles riscos que extrapolam amédia a que está exposta a maioria dos trabalhadores. É necessário, portanto, frisar quepara a adoção da teoria do risco da atividade, o perigoao qual se submete o trabalhador deve ser superior aoenfrentado pelas demais pessoas, não se tratando derisco comum, que qualquer cidadão pode enfrentar. Neste caso, o objeto social da ré éo comércio e representações de insumos agropecuário,nos termos do contrato social de ID. 5f0830a, sendo queo autor exercia a função de estoquista, atividade quenão expõe o trabalhador ao risco extraordináriopreconizado no art. 927 do Código Civil. Dessarte, ahipótese em apreço não foge à regra ordinária previstano artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que conduza análise da responsabilidade do empregador pelosdanos decorrentes de acidentes laborais pela vertentesubjetiva. Com isso, somente surgirá aobrigação patronal de indenizar se ficar evidenciado odano, a conduta dolosa ou culposa do empregador (atoilícito). Na petição inicial, o autor narrouque sofreu acidente de trabalho em 12/12/2023,enquanto exercia as funções de estoquista e operadorde empilhadeira, ao ter a mão prensada noequipamento durante conferência de estoque emprateleiras elevadas, sem escada de acesso e semproteção adequada. Alegou que não recebeu qualquertreinamento ou capacitação para operar a máquina,tampouco foram fornecidos EPIs ou orientaçõestécnicas. Sustentou que a empresa não contava comtécnico de segurança, não realizou análise de riscos edescumpriu normas das NR-11 e NR-12. Em decorrência do acidente, sofreu amputação de parte dos dedos damão direita, sem emissão de CAT ou acompanhamentomédico-ocupacional. Afirmou haver nexo causal entre aconduta patronal omissiva e o dano sofrido, razão pelaqual pleiteou indenização por danos morais, estéticos emateriais. Na contestação, a reclamadaimpugnou integralmente a narrativa do autor, alegandoque sempre forneceu EPIs e treinamento adequados,inclusive com presença de técnico em segurança.Sustentou que o autor agiu com imprudência ao nãoutilizar os equipamentos disponibilizados, sendoexperiente e habilitado para as funções. Afirmou quetentou prestar assistência após o acidente, mas o autorrecusou o contato. Negou a existência de trabalho emaltura superior a 2 metros e afirmou cumprirrigorosamente as normas de segurança. Defendeu aaplicação da responsabilidade subjetiva, por ausência dedolo ou culpa empresarial, e alegou que a atividade nãoconfigura risco acentuado. Requereu o reconhecimentoda culpa exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente doautor, e a improcedência total dos pedidos. Pois bem. A prova oral colhida nos autos(ata de audiência de ID. 91a2f13) revela omissão dareclamada quanto às obrigações legais de garantirambiente seguro de trabalho e de fiscalizar ocumprimento das normas de segurança. O preposto da empresa afirmoude forma inequívoca que o reclamante não recebeuqualquer tipo de curso, treinamento ou capacitação, quenão havia fiscalização nem técnico de segurança no local,e confirmou a inexistência de escadas para acesso àsprateleiras mais altas. Relatou, ainda, que já presenciououtro trabalhador subindo no garfo da empilhadeira,sendo este advertido. Tais declarações revelam que aprática insegura era conhecida no ambiente laboral enão foi devidamente coibida ou corrigida pela empresa,evidenciando falha na gestão de riscos ocupacionais. A testemunha Cinthia, ouvida aconvite da própria reclamada, reforçou esse cenário aodeclarar que o reclamante não recebeu nenhum tipo detreinamento ou capacitação para a função que iriaexercer e que não foi contratado para operarempilhadeira. Informou, ainda, que não haviafiscalização por técnico de segurança e que não foiexigida qualquer documentação que comprovasse aexperiência do autor na atividade desempenhada. Embora a testemunha tenhadeclarado que o autor não foi contratado para operarempilhadeira, o próprio preposto da reclamadaconfessou que ele desempenhava essa atividade deforma rotineira, ainda que não fosse sua funçãoformalmente atribuída. Essa circunstância evidenciagrave negligência patronal, pois o autor executavaatividade de risco sem treinamento específico, semacompanhamento técnico e sem as condiçõesadequadas de segurança, o que acabou por culminar noacidente. Ademais, a própria configuraçãodo ambiente de trabalho, sem escadas para acesso àsprateleiras superiores, contribuiu decisivamente paraque o trabalhador, diante da ausência de alternativasseguras, adotasse conduta arriscada para cumprimentode suas tarefas, situação que era previsível e evitávelpela empregadora. Desse modo, não há falar emculpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ao contrário,restou demonstrado que a empresa falhou em suasobrigações legais e normativas, especialmente no quediz respeito à capacitação dos empregados, à fiscalizaçãodo cumprimento das normas de segurança e àeliminação de riscos no ambiente de trabalho,assumindo integral responsabilidade pelo acidente. Diante do exposto, afasto a tesede culpa exclusiva da vítima, mantenho oreconhecimento da responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho, bem como indefiro o pedidode exclusão da condenação ao pagamento doshonorários periciais. Superada a questão daresponsabilidade, passo à análise das indenizaçõesfixadas. O laudo pericial confirmou aexistência de dano estético permanente decorrente daamputação de duas falanges da mão direita do autor,além de outras sequelas. Ainda que o perito tenhaindicado ausência de incapacidade laborativa, tal fatonão elimina a alteração na aparência físicaexperimentada pelo trabalhador. O dano moral também estáconfigurado, pois decorre diretamente do sofrimentoexperimentado em razão das lesões, do afastamentolaboral, da perda parcial do membro e do impacto naesfera psíquica e social do autor. Os valores arbitrados - R$40.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danosestéticos - mostram-se razoáveis, proporcionais àextensão do dano e condizentes com os parâmetrosadotados por esta Justiça Especializada. Contudo, a indenização por danosmorais no valor de R$ 40.000,00, embora razoável à luzda extensão das lesões sofridas pelo autor, extrapola olimite do pedido inicial. Isso porque, na petição inicial (ID.9b9a878), o reclamante requereu expressamente opagamento de indenização por danos morais no importenão inferior a R$ 30.000,00. Verifica-se, assim, que opedido formulado delimitou o valor máximo daindenização moral pretendida, razão pela qual acondenação em valor superior configura sentença ultrapetita, nos termos do artigo 492 do CPC, que veda aojuízo condenar a parte em quantidade superior ao quefoi demandado. Também se aplica o artigo 141 do CPC,segundo o qual "o juiz decidirá o mérito nos limitespropostos pelas partes". A extrapolação dos limites da lide,entretanto, não impõe a nulidade da sentença, sendosuficiente a extirpação do excesso para preservar oprincípio da adstrição ao pedido. Nesse contexto, a fim de atenderos limites da inicial e o quanto devolvido em sede derecurso, reformo o julgado de origem para reduzir acondenação da ré ao pagamento da indenização pordanos morais de R$40.000,00 para o valor de R$30.000,00. Apelo ao qual se dá parcialprovimento." (Id 2bc881b). Extraio da decisão integrativa: "ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada alega que o acórdãoincorreu em omissão ao afastar a culpa exclusiva ouconcorrente da vítima sem enfrentar, de formaadequada, as provas que demonstrariam a imprudênciado autor como causa direta e determinante do acidente. Argumenta que o reclamantepossuía experiência de mais de quatro anos comempilhadeira, circunstância que, por si só, impunha oconhecimento de regras básicas de segurança, como avedação de utilizar os garfos da máquina como elevadorpessoal. Sustenta que o colegiadodesconsiderou, ainda, o depoimento da testemunha quedeclarou ter sempre orientado sobre a proibição dessaconduta, que havia sinalização de alerta no próprioequipamento e que o acidente ocorreu por falta decuidado do trabalhador. A embargante defende que oacórdão, ao afirmar que a prática insegura era conhecidae tolerada pela empresa, ignorou as provas de que haviaorientação, advertência e sinalização expressa sobre a conduta vedada, não se podendo exigir da empregadoravigilância absoluta capaz de impedir atosdeliberadamente arriscados de um profissionalexperiente. Para a ré, a conduta do autor -subir nos garfos da empilhadeira em movimento - foi acausa direta e imediata do acidente, de modo que ojulgado incorreu em omissão ao deixar de analisar a tesede culpa concorrente, conforme art. 945 do Código Civil,cujo prequestionamento é expressamente requerido. Não há como acolher a pretensãoda embargante, contudo. O acórdão embargado foi claro aoconsignar que competia à ré comprovar a ocorrência dejusta causa ou de circunstância excludente de suaresponsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. A decisão destacou que a condutado reclamante se inseria em um contexto de práticastoleradas no ambiente de trabalho, evidenciando falhada empregadora no dever de zelar pela segurança efiscalização das atividades desenvolvidas. Assim, ao concluir que não seconfigurou culpa exclusiva ou concorrente dotrabalhador, o colegiado enfrentou de forma suficiente amatéria posta em julgamento, inexistindo omissão a sersanada. Ressalte-se que os embargos dedeclaração não se prestam à rediscussão da prova oralou documental já apreciada, tampouco à redelimitaçãoda responsabilidade pelo evento danoso, mas apenas aosaneamento de vícios formais previstos em lei, o quenão se verifica na hipótese. Dessa forma, rejeitam-se osembargos de declaração também nesse particular." (Id9243c5c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DOPROCESSO Alegação(ões): - violação ao art. 1035, § 5º, do CPC. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “rejeição do pedido desuspensão do feito em razão do Tema n. 1.389 do STF”. Aduz que o órgão turmário "(...) proferiu acórdão e adotou oentendimento de que os presentes autos não se enquadrar na hipótese que trata oTema 1.389 da tabela de Repercussão Geral do STF(...)." (sic, fl. 856). Destaca que "(...) o TRT calcou-se na suposta necessidade decontrato escrito para aplicação da suspensão nacional, o que não encontra respaldo nadecisão proferida." (sic, fl. 858). Sustenta que "A decisão do STF abrange a controvérsia sobre aexistência de fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços de formaampla. A forma do contrato (verbal ou escrita) é uma questão de prova inserida nomérito da controvérsia, não um critério para definir a 'identidade temática'." (sic, fl.859). Alega que "A decisão não ressalva qualquer possibilidade,incluindo a existência ou não de contrato ou verbal. Desse modo, todos os processosque envolvam pejotização ou haja alegação de que a parte autora era um trabalhadorautônomo deverão ser suspensos." (sic, fl. 858). Argumenta que, "Ao criar um requisito formal não previsto nadecisão do STF (a existência de um contrato escrito) para afastar a ordem desuspensão, o v. acórdão regional violou diretamente o comando do artigo 1.035, § 5º,do CPC e está em dissonância da decisão de suspensão nacional de todos os processosque discutem a contratação civil de trabalhadores autônomos." (sic, fl. 859). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradaspor outras ponderações, a vindicada conclui o seu arrazoado, asseverando que se fazmister determinar a "(...) suspensão do processo, em conformidade com a decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, relativa ao Tema 1389 da Tabela deRepercussão Geral." (sic, fl. 859). Consta do acórdão: "Em 14 de abril de 2025, o Ministro RelatorGilmar Mendes proferiu decisão no âmbito da ARE 1.532.603 -Tema 1.389 da tabela de Repercussão Geral do STF, fixando aseguinte controvérsia: "Competência e ônus da prova nosprocessos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação depessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade." Determinou-se, na ocasião, a suspensãonacional de todos os processos que tratem das referidas matérias,nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Entretanto, no casoconcreto, a reclamada não apresentou contrato escrito deprestação de serviços firmado com o autor, limitando-se a alegarvínculo autônomo com base em sua narrativa defensiva. Ausente, portanto, documento formal quecomprove a avença civil, não se verifica identidade temática com oque está submetido ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389,razão pela qual é incabível o sobrestamento da presente demandacom fundamento na repercussão geral reconhecida." (Id 2bc881b). Extraio da decisão integrativa: "(...) invoca a decisão do Supremo TribunalFederal no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da repercussão geral), quedeterminou a suspensão nacional de todos os processos quediscutem fraude em contrato civil de prestação de serviços ou alicitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhadorautônomo, sem distinção entre contratos escritos ou verbais. Requer, assim, que seja sanado o vício, commanifestação expressa sobre a incompetência material da Justiçado Trabalho para julgar contratos verbais de natureza civil, sob pena de violação ao artigo 1035, §5º, do CPC, bem como para finsde prequestionamento dos artigos 593 e 594 do Código Civil, artigo5º, II, e artigo 114 da Constituição Federal. Analiso. (...) A decisão colegiada examinouexpressamente a preliminar de incompetência da Justiça doTrabalho, destacando que a controvérsia decorre de pedido dereconhecimento de vínculo de emprego e de reparação poracidente de trabalho, matérias que, à luz do art. 114, incisos I e VI,da Constituição Federal, inserem-se na competência desta JustiçaEspecializada. O fato de o acórdão ter registrado ainexistência de contrato escrito não configura erro de premissa oucontradição. A referência a tal circunstância serviuapenas para reforçar a conclusão de que não havia identidadetemática com o Tema 1.389 do STF, não afastando a apreciação datese de vínculo verbal sustentada pela ré." (Id 9243c5c). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nosmoldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de possível contrariedade aoTema n. 1389 do STF (ARE n. 1.532.603), assinalo que a Corte Suprema ainda não emitiupronunciamento, de caráter definitivo, sobre o tema em referência. Logo,tecnicamente, não há como autorizar o processamento do recurso de revista àinstância superior sob tal vertente impugnativa. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC, 896, § 14, da CLT e 255, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL<br>