DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  1ª TURMA  Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN  RRAg AIRR 0000585-46.2022.5.11.0003  AGRAVANTE: IMAM - INSTITUTO DE MAMA DO AMAZONAS LTDA  AGRAVADO: ITAMAR DA SILVA RABELO  Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho             PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000585-46.2022.5.11.0003       AGRAVANTE: IMAM - INSTITUTO DE MAMA DO AMAZONAS LTDA ADVOGADA: Dra. CAROLINE PEREIRA DA COSTA  ADVOGADO: Dr. RENATO MENDES MOTA  ADVOGADO: Dr. IGOR AURELIO SANTOS DE MELO  AGRAVADO: ITAMAR DA SILVA RABELO ADVOGADA: Dra. RENATA SOGARI DA SILVA  ADVOGADA: Dra. MALU BORGES NUNES  ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA  ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO  ADVOGADA: Dra. CAMILA BARELA CORREA  RECORRENTE: ITAMAR DA SILVA RABELO ADVOGADA: Dra. RENATA SOGARI DA SILVA  ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA  ADVOGADA: Dra. MALU BORGES NUNES  ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO  ADVOGADA: Dra. CAMILA BARELA CORREA  RECORRIDO: IMAM - INSTITUTO DE MAMA DO AMAZONAS LTDA ADVOGADO: Dr. IGOR AURELIO SANTOS DE MELO  ADVOGADA: Dra. CAROLINE PEREIRA DA COSTA  ADVOGADO: Dr. RENATO MENDES MOTA  GMHCS/gam        D E C I S à O    I – Relatório: Contra acórdão proferido pelo TRT da 11ª Região, as partes interpõem recursos de revista.  Recebido o recurso de revista da reclamante.  Denegado seguimento ao da reclamada, interpõe agravo de instrumento.  Com contraminuta a contrarrazões.  Encaminhados os autos a este TST, são distribuídos a este relator.  Conclusos para decisão.     II – Fundamentação:    1 - Agravo de instrumento da reclamada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes termos:     RECURSO DE: IMAM - INSTITUTO DE MAMA DO AMAZONAS LTDA  PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (decisão publicada em - ID. c917c6d; recurso apresentado em 24/01/2024 - ID. 04f5f52).  Representação processual regular (ID. 20fe476).  Preparo satisfeito (ID. 518c1f2 , fcdab32 e af1e586 ).  PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL  Alegação(ões):  O Recorrente alega, no tocante à limitação da condenação aos valores postulados na petição inicial, que “não se pode concordar com o entendimento da Turma Regional, tendo em vista que ao afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, acabou por afrontar os artigos 5º, LIV, da CF; 141 e 492” do CPC e 840, § 1º, da CLT  Argumenta, ainda, em relação à dosimetria do dano material, que “o e. TRT violou o inciso V do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que resguarda os princípios da restauração justa e proporcional, bem como o artigo 944 do Código Civil que determina que se guarde a relação da indenização com a extensão do dano”.  Analiso.  Em relação ao alegado julgamento ultra petita, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos:     "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957 /2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve- se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12 /2023).     Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legem por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).  No mais, em relação ao valor fixato a título de reparação por danos morais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.  CONCLUSÃO  Denego seguimento.     Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.  Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento.  Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir.  No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021).  Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento.  Nego provimento.     2. Recurso de revista do reclamante: 2.1. Estabilidade provisória do art. 118 da lei 8.213/91. Reintegração no emprego para além de 12 meses. Impossibilidade: O recorrente alega que o acórdão recorrido viola literalmente o art. 118 da Lei 8.213/91 ao não estender o período de estabilidade além dos 12 meses, alegando que “os 12 meses de estabilidade são insuficientes, eis que ainda persiste a incapacidade ocasionada pela empresa, tornando-se, portanto, necessária a medida da reintegração”. Requer “seja restabelecida a sentença, com a concessão da indenização estabilitária acidentária, constituída de 12 meses de remuneração, bem como seus reflexos sobre os consectários trabalhistas (férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%) e observado o reajuste salarial previsto na CCT”. Alega contrariedade item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho e violação do artigo 118 da Lei 8.213/1991.  O acórdão regional recorrido apresenta o seguinte teor:     DA REINTEGRAÇÃO  A Reclamante, por meio de seu recurso, busca a reforma da sentença com o objetivo de obter a reintegração ao seu posto de trabalho.  Analiso.  Primeiramente, é importante destacar que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado que sofreu acidente de trabalho tem direito à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Essa norma não prevê, de forma expressa, a obrigatoriedade de reintegração do empregado, mas sim a garantia de manutenção do vínculo empregatício.  Além disso, a jurisprudência consolidada, representada pela Súmula nº 378, II, do C. TST, estabelece que a concessão da estabilidade provisória está condicionada ao afastamento superior a 15 dias e à percepção do auxílio-doença acidentário, a menos que seja constatada, após a dispensa, uma doença profissional relacionada à execução do contrato de emprego.  No caso em questão, a sentença reconheceu que a Reclamante possui direito à estabilidade provisória, uma vez que sua doença foi reconhecida como de natureza ocupacional após a dispensa. No entanto, não se evidencia a presença de motivos relevantes que justifiquem a reintegração da reclamante ao seu posto de trabalho.  A própria sentença concedeu à autora uma indenização substitutiva, o que significa que seu direito foi garantido. Não há motivos que justifiquem o retorno ao trabalho, especialmente considerando que a empresa teria que reintegrar um empregado que já está afastado há bastante tempo. A indenização concedida pela sentença cobre os salários e demais vantagens do período de estabilidade provisória não respeitada, assegurando, assim, a reparação adequada à Reclamante.  Portanto, com base na legislação pertinente e na análise das circunstâncias do caso, o pedido de reintegração da reclamante não se justifica.  Nego provimento.     Como se vê, o acórdão regional manteve a sentença que reconheceu a indenização substitutiva da estabilidade provisória nos termos da Súmula 378, II/TST, pois “não há motivos que justifiquem o retorno ao trabalho, especialmente considerando que a empresa teria que reintegrar um empregado que já está afastado há bastante tempo. A indenização concedida pela sentença cobre os salários e demais vantagens do período de estabilidade provisória não respeitada, assegurando, assim, a reparação adequada”.  De um lado, não se verifica o prequestionamento ora alegado, no sentido trazido no recurso de revista, de que “a mens legis confere a estabilidade enquanto o empregado estiver incapacitado ou mesmo com redução da capacidade de trabalho em relação ao ofício para qual foi contratado. É certo que o espírito da lei é no sentido de estender a estabilidade ao empregado enquanto perdurar a incapacidade ou redução de capacidade laboral. O sistema constitucional que visa a valorização do trabalho, dignidade da pessoa humana e proteção contra a despedida arbitrária não admite que o causador do dano ao empregado deixe o trabalhador à própria sorte – depois de sofrer acidente de trabalho. A intepretação pós-positivista, em conformidade com a Constituição Federal, não é consentânea com aos que profanam que mesmo doente o empregado possui direito apenas à indenização de 12 meses após a dispensa. No presente caso, é evidente e consignado no acórdão que o autor ainda lida com graves sequelas que afetam seriamente sua capacidade laboral. Assim, os 12 meses de estabilidade são insuficientes, eis que ainda persiste a incapacidade ocasionada pela empresa, tornando-se, portanto, necessária a medida da reintegração”, pois o TRT não examinou a situação fática de continuidade da incapacidade laborativa, sequelas, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 297/TST.  De outro lado, após tais alegações argumentativas, no recurso de revista a parte requer “seja restabelecida a sentença, com a concessão da indenização estabilitária acidentária, constituída de 12 meses de remuneração, bem como seus reflexos sobre os consectários trabalhistas (férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%) e observado o reajuste salarial previsto na CCT”, o que foi atendido no acórdão recorrido e, mesmo se assim não fosse, o pedido de indenização esvaziaria a pretensão reintegratória.  Nessa medida, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.  Não conheço.    III – Conclusão: Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada e não conheço do recurso de revista da reclamante.  Publique-se.  Brasília, 14 de abril de 2026.        HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ITAMAR DA SILVA RABELO<br>