DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

A C Ó R D Ã O


SDI-1


GMHCS/rqr <br/>

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA EG. TURMA (ART. 1.030, II, DO CPC). CABIMENTO. 1. O recurso de embargos teve seu seguimento denegado por incabível, "haja vista que ainda não examinados recursos extraordinários interpostos pela 4ª Reclamada (págs. 1.026-1.061) e pelo Reclamante (págs. 1.095-1.105), de sorte que já ultrapassada a fase de embargos para a SBDI-1 desta Corte". 2. A atual jurisprudência desta Corte, contudo, é no sentido de admitir a interposição de recurso de embargos em hipóteses como a dos autos, em que a Eg. Turma exerce o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC. 


Agravo conhecido e provido.


RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A decisão proferida pela Eg. Turma, no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público com base na ausência de prova da fiscalização e no inadimplemento das obrigações trabalhistas, está em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral. Nesse contexto, é inviável o recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.


Recurso de embargos não conhecido.


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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1392-49.2012.5.03.0097, em que é Embargante ELSON GONÇALVES PEREIRA e Embargado CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ENGELE SPE LTDA. E OUTRA e ENGEPOL ENGENHARIA PONTENOVENSE LTDA..


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No tema "responsabilidade subsidiária", a Eg. Quarta Turma, no exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), conheceu do recurso de revista da CEMIG, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária a ela imputada.<br/>

Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado no âmbito da Presidência da Eg. Quarta Turma<br/>

Irresignado, o reclamante interpõe agravo.<br/>

Com contrarrazões ao agravo e impugnação ao recurso de embargos.<br/>

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho.<br/>

É o relatório.


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V O T O


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AGRAVO


Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 1220 e 1311) e à representação processual (fl. 76), conheço do agravo e passo ao exame do mérito.<br/>

O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos:<br/>

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"A 4ª Turma do TST, em acórdão da lavra do Min. Caputo Bastos e em juízo de retratação (págs. 1.164-1.174), deu provimento ao recurso de revista da 4ª Reclamada, Cemig Distribuição S.A., para afastar a  responsabilidade subsidiária do referido ente público, tomador dos serviços, pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. 


Inconformado, o Reclamante interpõe recurso de embargos à SBDI-1 desta Corte (págs. 1.176-1.195). 


Sucede que o recurso de embargos é incabível, haja vista que ainda não examinados recursos extraordinários interpostos pela 4ª Reclamada (págs. 1.026-1.061) e pelo Reclamante (págs. 1.095-1.105), de sorte que já ultrapassada a fase de embargos para a SBDI-1 desta Corte.


Dessa forma, pendente o exame de admissibilidade dos recursos extraordinários pela Vice-Presidência do TST, remetam-se os autos, imediatamente, à aludida Vice-Presidência".


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No agravo, o reclamante alega que, "em virtude do juízo de retratação exercido pela C. Quarta Turma quando do dessobrestamento do Recurso Extraordinário interposto pela 4ª Agravada/Reclamada/CEMIG, afastando a responsabilidade subsidiária à ela atribuída, o Recurso Extraordinário perdeu o seu objeto". Afirma que, "dessobrestado o Recurso Extraordinário interposto, conhecendo do Agravo de Instrumento e dando provimento ao Recurso de Revista interposto pela 4ª Agravada/Reclamada/CEMIG, o processo retorna para este momento, qual seja: decisão colegiada que julgou o mérito do Recurso de Revista". Sustenta que "o acórdão que, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade da 4ª Agravada/Executada/CEMIG, perdendo, por conseguinte, o objeto do Recurso Extraordinário por ela interposto, desafia a oposição dos Embargos à SBDI-I".


No mérito, alega que a culpa in vigilando da CEMIG foi reconhecida pelo Tribunal Regional, sendo inviável adotar conclusão em sentido contrário em sede extraordinária. Afirma que obrigações contratuais básicas restaram descumpridas, a demonstrar que não havia fiscalização por parte da tomadora dos serviços. Defende que o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é do ente público. Aponta contrariedade à Súmula 126 do TST e colaciona arestos.


Ao exame.<br/>

O recurso de embargos teve seu seguimento denegado por incabível, "haja vista que ainda não examinados recursos extraordinários interpostos pela 4ª Reclamada (págs. 1.026-1.061) e pelo Reclamante (págs. 1.095-1.105), de sorte que já ultrapassada a fase de embargos para a SBDI-1 desta Corte".


Contudo, a atual jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a interposição de recurso de embargos em hipóteses como a dos autos, em que a Eg. Turma exerce o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC.<br/>

Nessa linha, a SDI-I decidiu no julgamento do E-RR - 1456-88.2012.5.03.0152, verbis:


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"AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA EG. TURMA (ART. 1.030, II, DO CPC). CABIMENTO. 1. O recurso de embargos teve seu seguimento denegado por incabível, -haja vista que o processo encontra-se em grau de recurso extraordinário interposto pela 3ª Reclamada (págs. 802-826), de sorte que já ultrapassada a fase de embargos para a SBDI-1 desta Corte-. 2. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a interposição de recurso de embargos em hipóteses como a dos autos, em que a Eg. Turma exerce o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC. 3. Deve ser superado, portanto, o óbice oposto na decisão agravada" (Data de Julgamento: 16/10/2025, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/12/2025).


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No mesmo sentido, esta Subseção já havia decidido no julgamento do E-ED-RR-119240-50.2007.5.01.0077, em que acolhida "questão de ordem suscitada pelo Ex.mo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, no sentido de que 'cabe recurso de embargos em juízo de retratação exercido por Turma do TST'" (Data de Julgamento: 12/12/2024, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/08/2025).


Impõe-se, assim, dar provimento ao agravo interno para processar o recurso de embargos.


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RECURSO DE EMBARGOS


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CONHECIMENTO


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PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso de embargos (fls. 1175 e 1217), regular a representação processual (fl. 76) e dispensado o preparo (fl. 740).<br/>

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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO


No tema, a Eg. Quarta Turma, no exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), conheceu do recurso de revista da CEMIG, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária a ela imputada.<br/>

Eis os fundamentos adotados, sintetizados na ementa da decisão embargada:<br/>

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa 'in eligendo') ou na fiscalização da execução do contrato (culpa 'in vigilando'). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16, bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento".


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No recurso de embargos, o reclamante alega que a culpa in vigilando da CEMIG foi reconhecida pelo Tribunal Regional, sendo inviável adotar conclusão em sentido contrário em sede extraordinária. Afirma que obrigações contratuais básicas restaram descumpridas, a demonstrar que não havia fiscalização por parte da tomadora dos serviços. Defende que o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é do ente público. Aponta contrariedade às Súmulas 126 e 331, V, do TST e colaciona arestos.


Ao exame.<br/>

O Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da CEMIG, considerou a ausência de provas da fiscalização, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas.<br/>

Nesse sentido, colho os seguintes trechos do acórdão regional:<br/>

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"No caso sob análise, observa-se que a Administração. Pública deixou de fiscalizar adequadamente o contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, uma vez que não comprovou qualquer medida nesse sentido, restando caracterizada a desídia da quarta ré (Cemig Distribuição S/A).


(...) 


Como a Cemig Distribuição S/A descuidou-se de fiscalizar a atuação da primeira reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas relacionadas aos direitos do autor e tendo ficado demonstrado nos autos que ao trabalhador foram sonegados os mais elementares direitos trabalhistas, entendo comprovada sua culpa".


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A Eg. Turma, por sua vez, adotou tese jurídica no sentido de que cabe ao reclamante comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. E, ao exame das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, entendeu que não foram "observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública".


Nesse contexto, não há falar em revolvimento dos fatos e das provas, restando ilesa a Súmula 126 do TST.<br/>

Noutro giro, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.<br/>

Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão:<br/>

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"SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 


(...)


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 


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Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".


Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca do ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse contexto, esta Subseção, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 22.05.2020), decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. <br/>

Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. <br/>

Eis o teor da tese fixada pelo STF:<br/>

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"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 


2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 


3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 


4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior".


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Portanto, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.<br/>

No caso, conforme já mencionado, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade subsidiária da CEMIG face à ausência de provas da fiscalização e ao inadimplemento das obrigações trabalhistas.<br/>

Assim, ao afastar a condenação imposta à tomadora dos serviços, a Eg. Turma decidiu em harmonia com o entendimento vinculante do STF, não havendo falar em contrariedade à Súmula 331, V, do TST, tampouco em divergência jurisprudencial. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT.<br/>

Não conheço.


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ISTO POSTO


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ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, (i) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento; e, (ii) não conhecer do recurso de embargos.


Brasília, 10 de abril de 2026.<br/>

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Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)<br/>

HUGO CARLOS SCHEUERMANN<br/>

Ministro Relator<br/>

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