FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000389-74.2024.5.02.0606
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:16/04/2026
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Capturado em:25/04/2026, 20:46
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  2ª TURMA  Relator: JOÃO PEDRO SILVESTRIN  AIRR 1000389-74.2024.5.02.0606  AGRAVANTE: FELLIPE NARDELLI HUGHES  AGRAVADO: METALURGICA ODRAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfce257 proferido nos autos.   Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho  : FELLIPE NARDELLI HUGHES ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO CELIS MACHADO AGRAVADA: METALÚRGICA ODRAUDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES AGRAVADA: FIORITRACTOR COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA TRATORES EIRELI - EPP ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES GDCJPS/Car/Npf* D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual o reclamante busca a admissão do trânsito de recurso de revista interposto. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 487/489, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento à revista com sustentáculo nos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id3651030; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id c73a67c). Regular a representação processual (Id 422f6ef). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DECARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: (...) Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. (grifos apostos e no original) 2. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante o agravo de instrumento seja tempestivo e tenha representação regular, não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, na medida em que a análise da minuta do referido agravo permite constatar que os argumentos da decisão denegatória não foram combatidos, de modo que a ausência de dialeticidade inviabiliza o conhecimento do recurso, à luz da Súmula nº 422, I, desta Corte Superior Trabalhista de que “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Com efeito, conforme suprarrelatado, a Presidência do Regional denegou seguimento ao recurso de revista diante da incidência do óbice preconizado pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Contudo, na minuta do agravo de instrumento, o reclamante limita-se a adentrar nas questões de fundo, sem traçar uma linha sequer acerca do óbice elencado pela decisão agravada. Dessa forma, constata-se que a parte agravante não cuidou de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pois não impugnou os fundamentos que motivaram o trancamento do recurso de revista. Ora, a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, consoante dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC. Assinala-se, por oportuno, que a hipótese em apreço não atrai a incidência do item II do aludido verbete sumulado (“o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática”), pois não consiste em ausência de impugnação a motivação secundária do exame prévio de admissibilidade. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT, 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2026. João Pedro Silvestrin Desembargador Convocado Relator<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - METALURGICA ODRAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP<br>