DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  8ª TURMA  Relatora: MARIA HELENA MALLMANN  AIRR 0002143-40.2014.5.02.0373  AGRAVANTE: CLAUDIR LIZOT  AGRAVADO: FRANCISCO ANDRADE FILHO E OUTROS (21)  PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002143-40.2014.5.02.0373       AGRAVANTE: CLAUDIR LIZOT ADVOGADA: Dra. SIMONE RAMALHO  AGRAVADO: FRANCISCO ANDRADE FILHO ADVOGADA: Dra. ROSELI VALERIA GUAZZELLI  AGRAVADO: TRANSPORTES RODOVAL LTDA FALIDO ADVOGADO: Dr. DEMETRIO BEREHULKA  ADVOGADO: Dr. CLAUDIR LIZOT  AGRAVADO: SILVINO LISOT ADVOGADA: Dra. ANGELICA BORELLI  AGRAVADO: BASILIA PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: TRANSPORTES LISOT LTDA AGRAVADO: TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA FALIDO AGRAVADO: DELTA - GUIA, METODOS E GESTAO LOGISTICA LTDA AGRAVADO: DEMAGIS - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: LTL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AGRAVADO: RODOVAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: BASILIA CHIARENTIN LISOT AGRAVADO: ILDO LIZOT AGRAVADO: VILMAR LIZOT AGRAVADO: PAULO CESAR DE ANDRADE RAGGHIANTE AGRAVADA: MARIA ALZENIRA ALVES DA SILVA AGRAVADO: HENRIQUE RAGGHIANTE LIZOT AGRAVADA: RAFAELLA RAGGHIANTE LIZOT AGRAVADO: CCS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVADO: Comercio de combustíveis Panazzolo Ltda AGRAVADO: Fazendas Reunidas Lizot Ltda. AGRAVADO: Status Transportes Pesados Ltda. AGRAVADO: HMR ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREEND. LTDA    D E S P A C H O    Hipótese em que se discute o tema 42 da tabela de recursos repetitivos desta corte superior, matéria essa que se encontra suspensa no âmbito deste TST, tendo em vista decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator, que, em 18/09/2025, determinou o sobrestamento dos recursos que versem sobre a seguinte controvérsia:     “Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se é possível redirecionar a execução aos sócios ou administradores de sociedades anônimas, com a instauração de ofício do IDPJ ou se é necessária a provocação da parte interessada; iii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de sócios ou administradores de sociedades anônimas, quando ausente a regular instauração do IDPJ; iv) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)”.     Assim, determino o sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113 e do IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211.  À Secretaria para providências.  Publique-se.  Brasília, 14 de abril de 2026.        MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TRANSPORTES LISOT LTDA<br>